Execução de Título Extrajudicial 0003243-06.2023.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003243-06.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELAINE PAULO DA SILVA - ME, MARCIO BARROCA, ELAINE PAULO DA SILVA BARROCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 230793735, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Procedi com a juntada do comprovante da consulta SISBAJUD realizada (ID 219345822). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0003243-06.2023.8.17.2100 Intime-se a parte autora para impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entende de direito, sob pena de extinção. Em caso positivo, deverá ser cientificado da necessidade de promover o regular andamento ao feito. Cumpra-se." ABREU E LIMA, 24 de março de 2026. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:34

Publicação

28/11/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELAINE PAULO DA SILVA - ME, MARCIO BARROCA, ELAINE PAULO DA SILVA BARROCA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003243-06.2023.8.17.2100 Vistos etc., Considerando que a parte executada embora citado (ID 186177935) não realizou o pagamento no prazo legal, procedo, inicialmente, com penhora online dos bens do executado, ELAINE PAULO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF 07.754.103/0001-96, MARCIO BARROCA, CPF: 513.912.874-87 e ELAINE PAULO DA SILVA BARROCA, CPF: 036.053.934-38, na modalidade reiteração automática. Voltem conclusos em 30 dias para verificação do resultado. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:01

Expedição de documento

26/11/2025, 14:46

Conclusão

26/11/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:16

Publicação

07/06/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 03:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELAINE PAULO DA SILVA - ME, MARCIO BARROCA, ELAINE PAULO DA SILVA BARROCA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003243-06.2023.8.17.2100 Vistos e etc., Trata-se de execução com as partes devidamente qualificadas nos autos. O executado ao ID 186588580 opôs Embargos à Execução alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado a se manifestar, o exequente o fez ao ID 189390282. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Ação de Embargos à Execução está prevista no artigo 914 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (Grifei) Assim, percebo que a propositura da Ação de Embargos à Execução deve ser feita em autos apartados e distribuídos por dependência, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. RECEBIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela empresa devedora em adversidade à decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. 2. Consoante as informações colhidas nos autos eletrônicos, a devedora interpôs embargos à execução fiscal dentro do prazo legal, todavia deixou de fazê-lo em autos apartados, conforme determinar o art. 914, § 1º, do NCPC. 3. O magistrado a quo afastou a possibilidade de receber os embargos como exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria nele veiculada demanda dilação probatória, de modo que decidiu, ao final, rejeitá-los liminarmente. 4. Nesse contexto e em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da instrumentalidade do processo (art. 188, art. 277 e art. 283, do NCPC)- segundo o qual o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar um fim -, não se poderia desconsiderar a peça de defesa apresentada pela ora recorrente, sob pena de se incorrer em apego exagerado ao formalismo, mormente em se considerando a tendência da instrumentalidade das formas reafirmada pelo novo Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, se mostra possível o processamento dos embargos em autos apartados, permitindo-se a emenda dos requisitos formais da inicial da referida ação autônoma. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. ARC (TRF-5 - AI: 08143938520184050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/05/2020, 4ª TURMA) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA OS EMBARGOS OPOSTOS POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 914 DO NCPC – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ACOLHIMENTO - PROTOCOLO DA PEÇA PROCESSUAL NO BOJO DA EXECUÇÃO QUE CARACTERIZA ERRO ESCUSÁVEL NO CASO EM CONCRETO – TEMPESTIVIDADE E REQUERIMENTO EXPRESSO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO CONSTANTE NA EXORDIAL – BOA-FÉ DO EMBARGANTE – INDEFERIMENTO QUE DEMONSTRA UM FORMALISMO EXCESSIVO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRECEDENTES DESTE TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E SUA AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005362-64.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.08.2020). (Grifei) Desta forma, considerando a inadequação da via eleita deixo de analisar a peça de Embargos à Execução proposta pelo executado. Defiro o pedido de habilitação de ID 186588580, proceda-se com as devidas atualizações no sistema PJe. Intime-se o executado para caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao protocolo da petição supracitada como ação autônoma de Embargos à Execução. Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Abreu e Lima, 17 de janeiro de 2025. Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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