Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001162-38.2022.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001162-38.2022.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE EUDES TENORIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TABIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001162-38.2022.8.17.3420 Vistos etc. Considerando a alegação de excesso de execução, bem como os cálculos apresentados por ambas as partes, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para que proceda com os cálculos do valor devido, nos moldes definidos na sentença e no acórdão. Realizados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Na sequência, voltem para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:36

Publicação

09/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE EUDES TENORIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TABIRA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tabira, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da Certidão ID 229415715, conforme segue transcrito abaixo: "CERTIDÃO - Ausência de Documento - Certifico, para os devidos fins de direito, que, segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 29 DE ABRIL DE 2024 em seu Art.26, fica prejudicada por ora a realização dos cálculos, conforme determinado no despacho ID 222978451, uma vez que é necessária a especificação do seguinte parâmetro: Ficha financeira/comprovante do último salário recebido antes da aposentadoria." TABIRA, 4 de março de 2026. MARIA CLEUSENIR DE ANDRADE ALENCAR DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0001162-38.2022.8.17.3420

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 21:19

Recebimento

03/02/2026, 14:04

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:31

Publicação

01/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE EUDES TENORIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TABIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001162-38.2022.8.17.3420 Vistos etc. Considerando a alegação de excesso de execução, bem como os cálculos apresentados por ambas as partes, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para que proceda com os cálculos do valor devido, nos moldes definidos na sentença e no acórdão. Realizados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Na sequência, voltem para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 12:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA APELADO: JOSÉ EUDES TENÓRIO RELATOR: DES. CARLOS MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001162-38.2022.8.17.3420 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TABIRA, contra a sentença proferida na Vara Única da Comarca de Tabira, que, nos autos da “Ação de Conhecimento”, proposta pela apelada acima referida julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia referente as licenças-prêmio não gozadas. A sentença, no que interessa relatar, decidiu o seguinte (ID 38380533): O direito alegado pelo autor está estabelecido na Lei nº 019/97, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabira, conforme observado: Art. 190 – Após cada decênio ininterrupto de exercício sem qualquer prejuízo, o funcionário fará jus a seis meses de licença prêmio, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo: Parágrafo Único – Recebimento das licenças prêmio não gozadas, correspondentes cada uma a 6(seis) meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Tabira ao pagamento de 11 (onze) meses de licença-prêmio não gozados, indenizados, com base no último salário líquido recebido pelo autor. Diante do caráter indenizatório, afasto a incidência de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, conforme estabelecido na Súmula 136 do STJ. A condenação acima determinada será acrescida, ainda, de juros moratórios e correção monetária, cujos valores deverão ser corrigidos conforme os enunciados administrativos números 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º -F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.).” (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.” (Revisão aprovada por unanimidade). Ante a sucumbência, as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, serão suportadas pela parte demandada (art. 86, parágrafo único, NCPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação do ente municipal se deu abaixo de 100 (cem) salários-mínimos - art. 496, § 3º, III, CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação do ente municipal se deu abaixo de 100 (cem) salários mínimos - art. 496, § 3º, III, CPC. Nas razões recursais (ID 38380534), em resumo, no que importa relatar, o apelante pede a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, aduzindo: (...) DA PRELIMINAR - DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE RECORRIDA – DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ART. 485, VI, CPC (...) a sentença de primeiro grau deve ser reformada para extinguir o feito por carência de ação, ante a falta de interesse da agir1, tendo em vista a ausência de resistência por parte da edilidade em oferecer a satisfação da pretensão, ou melhor, sequer teve provocação por requerimento administrativo para fins de pagamento dos valores. (...) Ante o exposto, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para o fim de: a) Que sejam acolhidas as preliminares de nulidade da sentença para cassar a r. sentença de primeiro grau, reconhecendo pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando a falta de interesse de agir da parte recorrida, vez que o pedido indicado na exordial jamais fora levado à discussão em esfera administrativa Contrarrazões (id 38380535). A Procuradoria de Justiça deixou de emitir pronunciamento sobre o mérito do recurso por entender que não existe interesse público na matéria (ID 39209240). É, em síntese, o relatório. Decido. A sentença, conforme dito no relatório, julgou procedente o pedido para converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas da referida servidora. Pois bem. Razão, não assiste ao apelante. Explico e fundamento adiante. Inicialmente, registre-se que a preliminar invocada pela parte apelante está equivocada, uma vez que não é questão processual a ser resolvida nessa esfera processual, na realidade, cuida-se de matéria a ser examinada quanto ao mérito, o que será decidido nos próximos capítulos desta decisão. No caso, o pagamento em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidor público que não a gozou e que também não fez uso da mesma para contar tempo de aposentadoria, consoante previsão do art. 190, parágrafo único, da Lei Municipal 019/97, a saber: Art. 190 – Após cada decênio ininterrupto de exercício sem qualquer prejuízo, o funcionário fará jus a seis meses de licença prêmio, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo: Parágrafo Único – Recebimento das licenças prêmio não gozadas, correspondentes cada uma a 6(seis) meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para aposentadoria. Para além disso, a prova dos autos revela que o próprio Município, no ID 38380526, p. 4, já reconheceu, por exemplo, a concessão de um mês de licença-prêmio ao servidor. Nesse sentido, observe-se os seguintes precedentes do STF: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 17/02/2017 Publicação: 14/03/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017 Partes AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S): RUBENS RODRIGUES SALGUEIRO ADV.(A/S): LUCIANA VIANA TORRES E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço, para fins de aposentadoria, se preencheu os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RE 394661 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 20/09/2005 Publicação: 14/10/2005 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJ 14-10-2005 PP-00022 EMENT VOL-02209-03 PP-00566 EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I. - Conversão de licença-prêmio em tempo de serviço: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a conversão. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido Sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio, o servidor público inativo, conceituado de forma genérica, possui direito a essa verba, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo consoante pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que se mostra adiante: RE 1009303 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 20/06/2017 Publicação: 26/09/2017 Ementa FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – GOZO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente: recurso extraordinário com agravo nº 721.001/RJ, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de março de 2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Observação: Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO EM PECÚNIA) ARE 721001 RG. Número de páginas: 7. Análise: 05/10/2017, MAD. ARE 833590 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 21/10/2014 Publicação: 10/11/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Observação: Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO) ARE 721001 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDENIZAÇÃO) RE 600096 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/12/2014, AUR. Esses e outros precedentes levou o STF, em regime de repercussão geral, no Tema 635, a firmar posição em definitivo no sentido de que o servidor público, de um modo geral, que não gozou direito de natureza remuneratória, quando aposentado, possui direito a indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Observe-se: ARE 721001 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 28/02/2013 Publicação: 07/03/2013 Ementa Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Tema 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. No mesmo sentido, no Tema Repetitivo 1086, o STJ fixou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Esta Câmara, acompanhando a jurisprudência firmada nos precedentes acima mencionados também já decidiu pela conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e de anuênio não pago. Observe-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 136 STJ). APELO NEGADO.PRECEDENTES DO STF, STJ e TJPE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de pedido para converterem pecúnia licenças-prêmio não fruídas quando do período em atividade e devidas pela administração pública municipal após a aposentadoria da parte autora da ação. 2. Argumento de inconstitucionalidade afastado, em face da aplicação do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral; 3. Autonomia constitucional do ente estatal que impede a aplicação do dispõe o art. 131, § 7º, I e III, da Constituição Estadual, pois a conversão em pecúnia das licenças-prêmios possui fundamentação legal prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Tabira, mais precisamente no art. 190, parágrafo único; 4. Requisitos legais preenchidos com prova suficiente contida nos autos. 5.No caso, cuidando-se a licença-prêmio de verba que possui natureza indenizatória não há o que se falar em incidência do Imposto de Renda (Súmula 136 do STJ). 6.Por força do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 7. Precedentes do STF, STJ e TJPE. (APELAÇÃO CÍVEL 0000489-21.2017.8.17.3420, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 15/04/2024, DJe ) Trago à colação também outros julgados deste Tribunal: EMENTA: Constitucional e Administrativo. Remessa necessária e Apelação. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e Prejudicial de mérito - Rejeitadas. Ação de Cobrança. Servidora Pública Aposentada do Município de Tabira. Licença-Prêmio Não Gozada e não Computada para fins de aposentadoria. Conversão em Pecúnia. Honorários quando da liquidação do julgado. Remessa Necessária Parcialmente provida. Prejudicado o apelo. Decisão unânime. I. Caso em exame 1. O Município de Tabira apelou contra decisão que reconheceu o direito de Luiza Nogueira Santos ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, com base na legislação municipal. A autora ingressou no serviço público em 1991 e se aposentou em 2020, tendo direito a 12 meses de licença-prêmio, dos quais gozou 7 meses, restando 5 meses não gozados. A sentença condenou o Município ao pagamento dos 5 meses restantes, conforme a legislação local, com aplicação da prescrição quinquenal para o período que antecede a ação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de prévio requerimento administrativo pela autora impede a análise do pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia; (ii) saber se a ação está prescrita, considerando a data de aposentadoria da autora e a data do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitou-se o argumento do Município, destacando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário requerimento administrativo prévio para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, sendo desnecessário tal procedimento para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Quanto à questão da prescrição, adotou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 para ações contra a Fazenda Pública. O prazo prescricional iniciou-se com a aposentadoria da autora, em 2020, e não com a data do direito à licença-prêmio, afastando a alegação de prescrição. 5. No mérito, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabira, a autora tem direito ao recebimento de 5 meses de licença-prêmio não gozados, devendo ser convertido em pecúnia, conforme a legislação municipal. IV. Dispositivo e tese 6. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e a prejudicial de prescrição, o recurso foi parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser definidos na liquidação do julgado, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento da licença-prêmio não usufruída. Tese de julgamento: 1. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pode ser pleiteada judicialmente, mesmo sem requerimento administrativo prévio, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria do servidor, e não na data do direito à licença. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 019/97 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabira), arts. 190 e 195. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1833851/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 15/10/2019; Rcl 39.265/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 11/03/2020. (Apelação / Remessa Necessária 0000034-80.2022.8.17.3420, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 11/12/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO A PARTIR DO FALECIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de se converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada pelo servidor municipal, referente a 06 (seis) meses de licença-prêmio. 2.Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no bojo do Recurso Especial nº. 1.854.662/CE – julgado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036/CPC), de que é desnecessária a comprovação de que as férias e a licenças especiais não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. 3. Também não merece êxito a tese de prescrição, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional referente às ações em que se objetiva converter em pecúnia a licença prêmio não gozada e nem utilizada para contagem do tempo de aposentadoria é a data da aposentadoria. Neste cenário, verifica-se que, no presente caso, o Apelado em 07/04/2019, sendo desligado por meio da Portaria SEMAD nº 212/2019 (Id n° 86330749), portanto, não há o que falar em prescrição. 4 Em sendo assim, pelo conjunto probatório constante nos autos processuais verifica-se, de forma clara, que o autor faz jus à conversão em pecúnia postulada, uma vez que comprovou sua condição de servidor, bem como o tempo de serviço prestado ao demandado, não havendo notícias nos autos de que este tempo tenha sido utilizado para fins de tempo de aposentadoria. 5.Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos. (Apelação Cível 0000484-57.2021.8.17.3420, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 02/12/2024, DJe ) EXAME DA PROVA Verifica-se da ficha funcional juntada nos autos que a parte autora/apelada tem direito a converter em pecúnia os meses referentes a licença-prêmio que foram concedidos na sentença. Assim sendo, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, haja vista ser o recurso contrário a acórdão proferido pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após as devidas baixas no acervo deste gabinete. Intimações necessárias. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes Relator

20/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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