Execução de Título Extrajudicial 0000372-90.2021.8.17.2320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000372-90.2021.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 10:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:06

Publicação

24/01/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JADSON HERIBERTO DE VILA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000372-90.2021.8.17.2320 Vistos etc. BANCO DO BRASIL, qualificado nos autos, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da JADSON HERIBERTO DE VILA, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo id. 178619659. DECIDO: O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com arrimo no art. 200 e art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo firmado por BANCO DO BRASIL e JADSON HERIBERTO DE VILA Id. 178619659 dos autos em epígrafe, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do mesmo Codex. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, atentando-se, na execução, para a regra do artigo 98, §3º do CPC, dado que a requerente é beneficiária da gratuidade judicial, benefício que ora estendo ao requerido. Sem honorários, diante da solução conciliada do conflito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BONITO, 4 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

17/01/2025, 09:11

Homologação de Transação

08/10/2024, 12:46

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 01:31

Petição

18/09/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 17:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JADSON HERIBERTO DE VILA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000372-90.2021.8.17.2320 Vistos etc. BANCO DO BRASIL, qualificado nos autos, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da JADSON HERIBERTO DE VILA, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo id. 178619659. DECIDO: O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com arrimo no art. 200 e art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo firmado por BANCO DO BRASIL e JADSON HERIBERTO DE VILA Id. 178619659 dos autos em epígrafe, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “b”, do mesmo Codex. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, atentando-se, na execução, para a regra do artigo 98, §3º do CPC, dado que a requerente é beneficiária da gratuidade judicial, benefício que ora estendo ao requerido. Sem honorários, diante da solução conciliada do conflito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. BONITO, 4 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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