Execução de Título Extrajudicial 0001310-07.2018.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001310-07.2018.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001310-07.2018.8.17.3350 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO em face de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, partes já qualificadas. As partes juntaram termo de acordo extrajudicial (ID175040346) para fins de homologação e extinção do feito. É o relato necessário. DECIDO. As partes transigiram com o desiderato de proteger/tutelar/resguardar seus direitos e interesses. No dizer de Carnelutti, autocomposição significa solução, resolução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes, restando ao magistrado apenas homologar os termos autocompostos, máxime se respeitadas as questões de ordem pública. In casu, estão presentes todos os elementos essenciais para validade da transação, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito e forma não proibida pela lei. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID175040346 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Justiça gratuita. Honorários abrangidos pelo acordo. Diante da inexistência de interesse recursal (preclusão lógica), declaro o imediato trânsito em julgado. Desde já, comunique-se/oficie-se o eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento para ciência desta sentença. Certifique, a Sejud, a existência de depósito de valor nos autos, como mencionado no termo de acordo de ID175040346 (item 2.8). Caso positivo, expeça-se alvará em nome e benefício da parte executada para levantamento do valor e seus eventuais acréscimos legais. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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