Procedimento Comum Cível 0032170-27.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032170-27.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/08/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211479648, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032170-27.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO CAUA BARBOSA LEAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por FÁBIO CAUÃ BARBOSA LEAL em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Inicialmente, faço constar que o autor ingressou com a presente ação, devidamente representado por sua genitora, Srª MARISANGELA CAROLINA BARBOSA, alçando a maioridade no curso da demanda. Neste particular, constato que não fora anexado nenhum documento que comprove a existência de interdição em favor do autor. Portando, por ter atingido a maioridade, o considero apto para estar na polaridade ativa, exercendo os atos da vida civil. Ato contínuo, observo que o autor informa ter sido diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10:F84.0 e TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS E EMOCIONAIS (CID-10: F98.8).Conta que o psiquiatra Tércio Tadeu Cavalcanti, CRM 4801, que prescreveu em seu laudo as intervenções que se fazem necessárias ao autor, tais como: Terapias baseadas nos Princípios da Análise do Comportamento Aplicado ao Autismo - Terapia ABA, no Sistema de Comunicação por Troca de Figuras – PECS, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL. Solicitou ainda que as terapias tenham início IMEDIATO e URGENTE. Conta que o psiquiatra Tércio Tadeu Cavalcanti, CRM 4801, que prescreveu em seu laudo as intervenções que se fazem necessárias ao autor, tais como: Terapias baseadas nos Princípios da Análise do Comportamento Aplicado ao Autismo - Terapia ABA, no Sistema de Comunicação por Troca de Figuras – PECS, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL. Solicitou ainda que as terapias tenham início IMEDIATO e URGENTE. Aduz, contudo, que apesar da indicação médica para o tratamento, a demandada procedeu com a negativa da cobertura, quando sua mãe requereu, através de e-mail a autorização para reembolso das terapias de seu filho, sendo o requerimento foi recebido pela empresa através do protocolo 00624620190307052458. Contudo, em 14 de março de 2019, a mãe do Autor recebeu e-mail da Sul América, a qual indicava a Clínica CEFOPE como prestador referenciado para o atendimento do menor, pelo que, a Sra. Marisangela procurou a CEFOPE e a recepcionista da Clínica, informou que a Clínica não possuía EXPERIÊNCIA NA REABILITAÇÃO DE AUTISTAS ADOLESCENTES. Salientou também que no momento, O CEFOPE NÃO POSSUÍA FONOAUDIÓLOGA PARA ATENDIMENTO, TAMPOUCO PSICÓLOGO QUE REABILITE ATRAVÉS DA PSCIOMOTRICIDADE RELACIONAL. Quanto ao ABA, informou que a Clínica não possuía Profissional com certificação em Análise do Comportamento Aplicada. Juntou para provar o alegado em sua exordial os documentos de IDs 45860776 a 45861236. Despacho proferido com a determinação da citação da parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, sendo esclarecido que haveria apreciação do pedido de tutela provisória após formação do contraditório. (ID. 45954700). Contestação (ID 47854539). Réplica (ID 50549490). Indeferida a tutela provisória de urgência (ID 123628192). Após a juntada do laudo médico (ID 52111829), fora deferida parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos da decisão de ID 52451449. Petição da demandada informando o cumprimento da liminar (ID 53147295). Intimadas as partes acerca da produção de provas, ambas as partes informaram não possuírem interesse em nova produção de provas (IDs 55545259 e 55660080). Razões finais apresentadas pela ré (ID 60679585). Decisão declarando suspenso o processo em razão da instauração do Incidente de Assunção de Competência de nº 0534706-2, suspendo este processo até o julgamento do referido IAC, devendo o processo voltar concluso somente após o fim do IAC (ID 81249380). A parte autora anexou petição alegando o Não Cumprimento da Decisão que Antecipou os Efeitos da Tutela (ID 125736285). Decisão interlocutória proferida (ID 127570353) nos exatos termos: DESTA FEITA, APLICANDO O ARTIGO SUPRACITADO AO CASO CONCRETO POSTO EM APRECIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE DAR EFETIVIDADE A TUTELA DEFERIDA, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEMANDADA A FIM DE QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, (1) AUTORIZE E CUSTEIE O DEVIDO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO AUTOR FABIO CAUÃ BARBOSA LEAL, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO Nº 515 – 88888 4567 8238 0014, PROCEDENDO COM A IMEDIATA INSERÇÃO DA CRIANÇA AO PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO, A SER PRESTADO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO E POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NOS MÉTODOS ABA, TEACCH, PECS, PROMPT, BOBATH E FONOAUDIOLOGIA PELA ABORDAGEM HANEN, TANTAS VEZES QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS AO PACIENTE/DEMANDANTE, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO, NOS TERMOS PRESCRITOS PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS; E, SOMENTE (2) NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PROFISSIONAIS CONVENIADOS NAS ESPECIALIDADES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, O PLANO DEMANDADO DEVERÁ PROCEDER COM A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO REFERIDO TRATAMENTO EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA; (3) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ORA CONCEDIDA, PROCEDERÁ ESTE JUÍZO COM O BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO PARA COBRIR AS DESPESAS INERENTES À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. Petição da demandada informando o cumprimento da liminar (ID 129239923). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pela 6ª Câmara Cível – Recife, Órgão julgador: Gabinete do Des. ES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO (ID 132445585/145411763/156238660). A parte autora noticia por diversas vezes o descumprimento da tutela. A Demandada noticiou que, consoante carta de permanência (ID 194913166), o contrato do segurado foi cancelado em razão de fraude na contratação, com a distribuição de notícia crime pela Sul América (ID 194913168). Ante os fatos narrados, pugnou a este juízo que: a) Procedesse com a REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, tendo em vista os indícios de fraude nas solicitações de reembolso; b) Por cautela, caso a obrigação não seja suspensa de imediato, proceder com a CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DOS GRAVES FATOS LEVADOS À CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEIO DA NOTÍCIA-CRIME; c) Subsidiariamente, proceder com a revogação da obrigação a partir do efetivo cancelamento do plano, qual seja, 8 de janeiro de 2025; d) Reconhecesse a impossibilidade de prosseguir com a presente ação até a completa apuração dos fatos. A parte autora peticionou apresentando sua narrativa acerca dos fatos noticiados (ID 203433458), bem como colacionou aos autos ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/PIC Nº 01932.000.006/2025/INVESTIGADO: FÁBIO ANTÔNIO ALBUQUERQUE LEAL (ID 203433465). Na oportunidade, alegou haver um valor total pendente de reembolso, no importe de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), bem como requereu a reativação do plano de saúde e da manutenção da tutela antecipada. Decisão de ID 207504369, com posicionamento deste Juízo no sentido de que os fatos narrados e os pedidos do autor contidos na petição acima referida, na verdade, revelam o surgimento de fato novo superveniente ao pleito originário, o qual deve ser apreciado com a propositura de uma nova ação. Ao contínuo, quanto ao suposto débito pretérito informado, no importe de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, que privilegiam o contraditório efetivo e prévio e vedam a decisão surpresa, fora determinada a intimação da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre esta argumentação autoral. Por fim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das petições/documento anexados sob Ids 194913162, 194913168, 203433458 e 203433465. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, esclarecendo que o 31.º Promotor de Justiça Cível da Capital não detém competência criminal, pugnando que os presentes autos fossem encaminhados à Central de Inquéritos da Capital (e-mails: [email protected], para recebimento de autos e [email protected]), para recebimento de expedientes de comunicação, onde um Promotor de Justiça, com atribuições criminais, faria a devida análise e tomará as medidas que entender cabíveis. Petição da demandada, requerendo o reconhecimento de impossibilidade de manutenção do plano de saúde do autor, posto a prática de fraude contra a seguradora, devidamente reconhecido pelo beneficiário ao longo da instrução processual, como alhures mencionado. Além de inexistência de valores a serem restituídos ao autor, vez que, no caso em comento, não parece crível, nem mesmo razoável que a parte autora venha suscitar fazer jus em perceber a quantia de R$ 103.675,83 (cento e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), quando sobejamente comprovado que o autor fraudou a seguradora nos pedido de reembolso objeto da presente demanda, tendo percebido indevidamente a exorbitante importância de R$ 420.520,00 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e vinte reais). Em verdade, o autor quem deve reembolsar a seguradora o valor acima mencionado, posto que percebido indevidamente, que corresponderia com aproximadamente 4X o valor que vem cobrando nos presentes autos. Os autos me voltam conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Persegue o autor a condenação da operadora de plano de saúde ré ao custeio integral, por tempo indeterminado, todo o tratamento solicitado pela médico assistente, com profissionais capacitados, qualificados e especialistas no atendimento à autistas adolescentes através de estímulo multidisciplinar conforme laudo médico, sob o argumento de ter havido negativa de cobertura e pelo suposto fato de a seguradora não dispor de equipe multiprofissional para a realização de terapias específicas as quais o autor precisa ser submetido, de acordo com laudo médico acostado sob ID 52111829, assim como persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De logo, destaco que as partes celebraram contrato de plano de saúde que encerra, indiscutivelmente, relação de consumo, uma vez que na relação que ora se discute mostram-se presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista, a saber: a) o custeio de saúde, através do plano, é um serviço, o que está implícito na própria natureza do fornecimento; b) o credenciado é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dos serviços ( CDC, art. 2º); c) as empresas administradoras de planos de saúde são pessoas jurídicas e prestam serviços à população ( CDC, art. 3º). Frise-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608). Portanto, aplicáveis ao presente caso as normas da Lei Consumerista, especialmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51), inexecução do contrato em si e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). Pois bem. Feias as considerações iniciais, observa-se pelas provas anexadas que houve a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor, quanto ao custeio do tratamento prescrito em razão de seu quadro cínico, porquanto cancelado seu plano de saúde em função da fraude contratual noticiada nos autos (ID 170644919), no curso do processo, o que fulmina o interesse de agir do autor. Neste particular, constato que a fraude noticiada restou comprovada, haja vista o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLINDA, CENTRAL DE INQUÉRITOS COM O GENITOR DO AUTOR, Sr. FÁBIO ANTÔNIO ALBUQUERQUE LEAL, anexado sob ID 203433465. Também faço constar a manifestação autoral (ID 203433458), oportunidade em que se argumenta acerca da fraude noticiada, aduzindo que, no momento da falsificação, o genitor do autor estava sob risco iminente de nova internação psiquiátrica do seu filho, já que sua condição se agravava a cada interrupção do tratamento. Os genitores, esgotados financeiramente e emocionalmente, tomaram a única atitude que lhes restava para garantir o bem-estar de seu filho. Vejamos: Feitas as considerações acima pontuadas, vejamos o posicionamento do STJ acerca da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ABUSIVIDADE. 1. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9656/98). 2. Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2477912 SE 2023/0348074-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Por comungar do entendimento acima estampado, por vislumbrar que a Seguradora Demandada agiu no exercício do seu direito, posiciono-me no sentido de que resta configurada a perda superveniente do objeto da lide, consubstanciada no cancelamento do contrato de plano de saúde decorrente da fraude praticada pelo pai do segurado, Sr. FÁBIO ANTÔNIO ALBUQUERQUE LEAL, ao solicitar o reembolso de despesas médicas, pelo que, quanto à obrigação de fazer (AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DO PLANO DEMANDADO PARA TODAS AS DESPESAS INERENTES AO TRATAMENTO DO AUTOR), o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ressalto que, quanto ao suposto valor pendente de reembolso, no importe de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente ao tratamento realizado nos meses de setembro, novembro e dezembro/2022, não haver respaldo legal para determinação de reembolso integral conforme requer a parte autora. Explico que, tão somente em julho/2023, foi proferida a tutela recursal no sentido de compelir a Seguradora recorrente a promover e custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico em favor da a parte agravante, através de pagamento direto à clínica, indicada pela parte agravante/demandante. Logo, por possuir o acórdão proferidos possuir efeitos "ex nunc", este tem efeito somente a partir do momento em que é proferido, sem retroagir a eventos passados. Desta feita, o pleito de reembolso integral referente ao tratamento realizado fora da rede credenciada, nos meses de setembro, novembro e dezembro/2022, não estão abarcados pela tutela concedida em grau de recurso (Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho), vez que na tutela concedida por este Juízo (ID 52451449) não houve determinação para custeio do tratamento fora da rede credenciada. Desta feita, resta somente a apreciação do pleito indenizatório de danos morais, o qual não merece guarida judicial. Dos documentos anexados aos autos, não visualizo a efetiva comprovação da negativa do tratamento solicitado pelo suplicante, mas apenas a cópia de notificação extrajudicial por e-mail (ID 45861236), oportunidade em que houve resposta apontando rede credenciada, inexistindo nos autos qualquer documento que evidencie a negativa de cobertura do tratamento psiquiátrico do autor pela ré. Nesse cenário, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual (art. 373, I, do CPC) para a comprovação da negativa da ré quanto à autorização do tratamento solicitado, o que afasta a verificação no caso concreto da prática de ato ilícito pela demandada, mormente quando apresentada declaração de clínicas aptas e conveniadas ao plano para tratamento de saúde de que necessitava o autor (ID 79202717). Outrossim, deve ser ressaltado que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais, de modo que deve o autor comprovar cabalmente a ocorrência dos prejuízos e abalos psíquicos capazes de ofender os direitos de sua personalidade, decorrentes da suposta "negativa" do plano. Contudo, não obstante tenha o requerente indicado a existência dos danos extrapatrimoniais, não se verifica dos autos a concretização de qualquer fato que fosse capaz de ferir seu direito à honra, intimidade, ao nome ou qualquer outro direito da personalidade, tampouco o agravamento de seu quadro clínico. Por conseguinte, não há como se reconhecer o dano moral indenizável, requisito indispensável à configuração da procedência do pleito subsistente. DECISÃO: Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente exarada e, ao tempo em que julgo extinto o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da causalidade e sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, os quais restam com exigibilidade suspensa em atenção à gratuidade conferida. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 19:53

Expedição de documento

06/08/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:17

Improcedência

31/07/2025, 12:44

Mudança de Parte

31/07/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:52

Petição (Parecer)

18/07/2025, 15:36

Publicação

04/07/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-207504369, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032170-27.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARISANGELA CAROLINA BARBOSA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, nos termos da petição de ID 203433458, a parte autora noticia o cancelamento do seu plano de saúde, pelo que requer o deferimento, em caráter de URGÊNCIA, de uma liminar que determine a REATIVAÇÃO do plano de saúde do autor e autorize a permanência do mesmo junto ao plano de saúde Réu, nos mesmos valores e mesmas condições contratadas, mantendo o envio mensal dos boletos para pagamento, sem que haja interrupção do tratamento, em virtude de ser matéria sumulada Tema 1082 STJ e nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 De igual forma, requer a intimação da demandada para a quitação do débito pretérito existente, junto aos prestadores que atendiam o autor no ano de 2022, para pagar e comprovar o pagamento do valor em aberto, que totaliza o montante de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e, não sendo comprovado, que haja o bloqueio online via SISBAJUD. Pois bem. De pronto, quanto ao pleito de reativação do seu plano de saúde, não obstante as alegações autorais, no caso presente, constato tratar-se de fato novo, totalmente diverso do pedido anteriormente proposto tratado nesta lide, que não pode ser abarcado nestes autos. Desta feita, vislumbro a impossibilidade de análise do pleito autoral para REATIVAÇÃO e consequente autorização de permanência do mesmo junto ao plano de saúde Réu nestes autos, na forma requerida. Diante que se apresenta, neste particular, posiciono-me no sentido de que os fatos narrados e os pedidos do autor contidos na petição acima referida, na verdade, revelam o surgimento de fato novo superveniente ao pleito originário, o qual deve ser apreciado com a propositura de uma nova ação. Ao contínuo, quanto ao suposto débito pretérito informado, no importe de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, que privilegiam o contraditório efetivo e prévio e vedam a decisão surpresa, intime-se a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre esta argumentação autoral. Por fim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das petições/documento anexados sob Ids 194913162, 194913168, 203433458 e 203433465. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. RECIFE, 2 de julho de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

02/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 10:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-207504369, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032170-27.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARISANGELA CAROLINA BARBOSA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, nos termos da petição de ID 203433458, a parte autora noticia o cancelamento do seu plano de saúde, pelo que requer o deferimento, em caráter de URGÊNCIA, de uma liminar que determine a REATIVAÇÃO do plano de saúde do autor e autorize a permanência do mesmo junto ao plano de saúde Réu, nos mesmos valores e mesmas condições contratadas, mantendo o envio mensal dos boletos para pagamento, sem que haja interrupção do tratamento, em virtude de ser matéria sumulada Tema 1082 STJ e nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 De igual forma, requer a intimação da demandada para a quitação do débito pretérito existente, junto aos prestadores que atendiam o autor no ano de 2022, para pagar e comprovar o pagamento do valor em aberto, que totaliza o montante de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e, não sendo comprovado, que haja o bloqueio online via SISBAJUD. Pois bem. De pronto, quanto ao pleito de reativação do seu plano de saúde, não obstante as alegações autorais, no caso presente, constato tratar-se de fato novo, totalmente diverso do pedido anteriormente proposto tratado nesta lide, que não pode ser abarcado nestes autos. Desta feita, vislumbro a impossibilidade de análise do pleito autoral para REATIVAÇÃO e consequente autorização de permanência do mesmo junto ao plano de saúde Réu nestes autos, na forma requerida. Diante que se apresenta, neste particular, posiciono-me no sentido de que os fatos narrados e os pedidos do autor contidos na petição acima referida, na verdade, revelam o surgimento de fato novo superveniente ao pleito originário, o qual deve ser apreciado com a propositura de uma nova ação. Ao contínuo, quanto ao suposto débito pretérito informado, no importe de R$ 103.675,83 (cento e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, que privilegiam o contraditório efetivo e prévio e vedam a decisão surpresa, intime-se a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre esta argumentação autoral. Por fim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das petições/documento anexados sob Ids 194913162, 194913168, 203433458 e 203433465. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. RECIFE, 2 de julho de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Mudança de Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(141)