Execução de Título Extrajudicial 0033187-69.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033187-69.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, PRISCILLA ALVES DE MATOS, LEANDRO EDEILDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a intimação de ID 197789085 constantes nos autos. Recife, 22 de abril de 2025. ROBERTO GONCALVES DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033187-69.2017.8.17.2001

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, PRISCILLA ALVES DE MATOS, LEANDRO EDEILDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada, para no prazo de 15 dias, promover a juntada do demonstrativo de débito amortizado. RECIFE, 14 de março de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033187-69.2017.8.17.2001

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento

14/03/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 10:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, PRISCILLA ALVES DE MATOS, LEANDRO EDEILDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190762754, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033187-69.2017.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de petição dos executados, reforçando a necessidade de desbloqueio dos valores penhorados, bem como do veículo, ao argumento de ser o único transporte da família para deslocamento com seu filho menor, que sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Destaca que os outros dois automóveis são uma Kombi, roubada e um reboque, não servindo para o transporte de pessoas. O exequente, por sua vez, refuta os pedidos sob o argumento de que as alegações dos executados são frágeis, não servindo para comprovar as alegações. Requer expedição de alvará dos valore bloqueados e avaliação dos bens. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o valor correspondente a 50 salários-mínimos foi reconhecido como impenhorável, sendo desbloqueado. Desse modo, superada a questão sobre a impenhorabilidade dos demais valores, não comprovada, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de alvará, na forma requerida. No que tange aos veículos, pela documentação juntada pelos executados, contato a necessidade de utilização do único bem disponível para o deslocamento familiar, em especial do filho menor com necessidades especiais. Assim, mesmo que tal fundamento não esteja elencado no rol do art. 833 do CPC, não se constituindo, ainda, os veículos como bem de família, a jurisprudência vem entendendo pela possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade, a ser analisada no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. É cediço que os veículos não constituem bem de família e, a rigor, não são impenhoráveis, salvo quando necessários ou úteis ao exercício profissional do executado, à luz do art. 833, inc. V, do CPC. Todavia, a jurisprudência não exclui a possibilidade de se relativizar a regra da impenhorabilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a fim de garantir a tutela de direitos fundamentais, tais como vida, saúde e dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que o executado é portador de doença que impacta diretamente em sua capacidade de locomoção, de modo que o veículo penhorado se revela necessário para os seus deslocamentos. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como seus derivados de proteção integral ao idoso. Decisão agravada reformada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5237054-18.2023.8.21.7000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 06/12/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS CASOS DE IMPENHORABILIDADE QUANDO SE TRATAR DE BEM NECESSÁRIO A SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXECUTADO PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC E DIABÉTICO. SEVERA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE FREQUENTES SESSÕES DE FISIOTERAPIA. BEM, NO CASO, ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. PENHORA AFASTADA, AO MENOS ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025610-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.10.2022) (TJ-PR - AI: 00256108020228160000 Curitiba 0025610-80.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 26/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DO FILHO DO EXECUTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, IMPOSSIBILITADO DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO. COMPROVADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, COMO FORMA DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0026761-47.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 23/10/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ( CPC, art. 789). Veículo automotor não é bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 2º) e só se reveste da condição de impenhorabilidade quando se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, V). Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República (CF, art. 1º, III) e deve ser assegurada pela família e pelo Estado, com absoluta prioridade, à criança (CF, art. 227), sobretudo se é vulnerável, portadora de necessidades especiais (Lei nº 13.146/15, art. 10), como é o caso do portador do Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12, arts. 1º, § 2º, e 3º, I). Comprovado que o único veículo automotor da unidade familiar se reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável. Abrandamento do rigor do direito de crédito num contexto de humanização decorrentes de princípios, valores e normas da integralidade do sistema normativo; aplicação do beneficium competentiae ou condemnatio in id quod debitor facere potes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081768970 CASCA, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 24/09/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019) (grifos nossos) Por todo o exposto, comprovado que o veículo automotor I/CHEV TRACKER PREMIER, placa QYI6C32 é o único disponível para uso da unidade familiar, essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável. Posto isso, defiro o pedido e determino a baixa da constrição do veículo via Renajud. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 17 de janeiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

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