Execução Fiscal 0000510-53.2018.8.17.3390 - TJPE

Execução Fiscal 0000510-53.2018.8.17.3390 - TJPE | JusConsulta

Definitivo

14/02/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 10:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:11

Trânsito em julgado

29/01/2025, 16:11

Publicação

24/01/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): J L NOGUEIRA MERCADINHO - ME SENTENÇA 1. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000510-53.2018.8.17.3390 Vistos, etc. 2. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Pernambuco contra J L NOGUEIRA MERCADINHO ME. 3. O Sr. JAMILSON LOPES NOGUEIRA, empresário individual, ajuizou ação 0000261-68.2019.8.17.3390, alegando que desconhecia a abertura da citada empresa, requerendo então anulação do registro da microempresa por conta dessa fraude. 4. A sentença, transitada em julgado, reconheceu ocorrência de fraude na abertura da empresa, haja vista que terceira pessoa se utilizou dos documentos do Sr. Jamilson. 5. É o quanto basta ao relatório. DECIDO. 6. Dispõe o art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) 7. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 8. Analisando-se os autos, verifico que a CDA foi emitida em relação à dívida gerada por empresa que foi aberta mediante fraude, recaindo ao Sr. Jamilson tão somente ter conhecimento dessa dívida quando foi citado da execução fiscal. 9. Sentença prolatada nos autos do processo nº 0000261-68.2019.8.17.3390 reconheceu a fraude na abertura da empresa, que foi registrada no nome do Sr. Jamilson sem o conhecimento dele. Ele também não contraiu nenhuma obrigação muito menos se beneficiou de nenhum contrato, apenas foi executado judicialmente para pagar a dívida. 10. Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos constam, reconheço a nulidade da CDA que embasa a presente execução e DECRETO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de constituição do processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 11. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE, e, com o trânsito em julgado arquive-se. 12. Sertânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento

17/01/2025, 10:09

Ausência de pressupostos processuais

17/01/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 11:11

Desarquivamento

14/10/2024, 11:11

Provisório

11/07/2023, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): J L NOGUEIRA MERCADINHO - ME SENTENÇA 1. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000510-53.2018.8.17.3390 Vistos, etc. 2. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Pernambuco contra J L NOGUEIRA MERCADINHO ME. 3. O Sr. JAMILSON LOPES NOGUEIRA, empresário individual, ajuizou ação 0000261-68.2019.8.17.3390, alegando que desconhecia a abertura da citada empresa, requerendo então anulação do registro da microempresa por conta dessa fraude. 4. A sentença, transitada em julgado, reconheceu ocorrência de fraude na abertura da empresa, haja vista que terceira pessoa se utilizou dos documentos do Sr. Jamilson. 5. É o quanto basta ao relatório. DECIDO. 6. Dispõe o art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) 7. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 8. Analisando-se os autos, verifico que a CDA foi emitida em relação à dívida gerada por empresa que foi aberta mediante fraude, recaindo ao Sr. Jamilson tão somente ter conhecimento dessa dívida quando foi citado da execução fiscal. 9. Sentença prolatada nos autos do processo nº 0000261-68.2019.8.17.3390 reconheceu a fraude na abertura da empresa, que foi registrada no nome do Sr. Jamilson sem o conhecimento dele. Ele também não contraiu nenhuma obrigação muito menos se beneficiou de nenhum contrato, apenas foi executado judicialmente para pagar a dívida. 10. Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos constam, reconheço a nulidade da CDA que embasa a presente execução e DECRETO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de constituição do processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 11. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE, e, com o trânsito em julgado arquive-se. 12. Sertânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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