Inventário 0053184-67.2019.8.17.2001 - TJPE

Inventário 0053184-67.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0053184-67.2019.8.17.2001 INVENTARIANTE: LEANDRO JOSE PENA DE FRANCA HERDEIRO(A): LUIZ CARLOS PENA DE FRANCA, SOLANGE MARIA PENA DE FRANCA, SONIA MARIA PENA DE FRANCA HERDEIRO(A): SONIA MARIA PENA DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190826764, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... LEANDRO JOSÉ PENA DE FRANCA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogados habilitados, ingressaram neste Juízo com inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA DE LOURDES PENA. O plano de partilha judicial dos bens do espólio foi apresentada no id. 184855423. Os interessados, intimados sobre o esboço, apresentaram concordância (id. 188195428). A Fazenda Pública pugnou pela comprovação do recolhimento do ITCMD. Agora, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, à decisão. O processo tramitou regularmente. No id. 184855423 foi apresentada partilha judicial, com a qual concordaram todos os herdeiros. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância nos arts. 659 usque 663, do Diploma Processual Civil, a partilha de id. 184855423 dos bens deixados pelo falecimento MARIA DE LOURDES PENA, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Transitada em julgado a presente sentença, o respectivo título (formal de partilha/alvará) só será expedido e entregue às partes após o pagamento dos impostos ou juntada da Certidão de isenção fiscal, bem como após a intimação pessoal da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos tributos (CPC, art. 659, §2º), o que for o caso. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação dos interessados, aguarde-se no arquivo o interesse das partes (art. 662 do CPC). Fica autorizada, desde já e independente de publicação e novo despacho, a expedição de alvarás para pagamento do ITCMD, mediante apresentação das guias respectivas e comprovantes de pagamentos no prazo de cinco dias, após a quitação dos mesmos. Com a quitação do devido acima, expeçam-se os títulos definitivos e arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de janeiro de 2025. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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