Procedimento Comum Cível 0106620-33.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106620-33.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:38

Publicação

07/04/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:36

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:13

Mandado

06/04/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OLINDA, 4 de abril de 2026. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 232192033. OLINDA, 4 de abril de 2026. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0106620-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

04/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

04/04/2026, 08:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0106620-33.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE, em face da sentença proferida neste juízo (ID nº 185825651), que reconheceu, de ofício, a litispendência, julgando o processo para ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, c/c art. 337, §3º, do Código de Processo Civil). O embargante (ID 193676882) alega omissão do juízo ao não considerar que os processos anteriores tratam de causas de pedir distintas: um por auxílio-acidente decorrente de fratura na tíbia, outro por patologia psicológica durante a pandemia, enquanto o atual trata de doenças reumatológicas e agravamento psicológico. Requer a reabertura da instrução para garantir o contraditório e ampla defesa, alegando que não há identidade entre as ações e, portanto, não há litispendência ou coisa julgada. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”[1] “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”[2]. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)[3]”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”[4]. A parte embargante pretende a revogação da sentença com a continuação do processo. Conforme consignado em sentença: “Em consulta ao PJE (ID 185825647), verifica-se a existência de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, tombada sob o número 0055905-94.2016.8.17.2001, distribuída em 29/11/2016, valor da causa R$ 1.000,00, movida por LUIZ RICARDO DA SILVA ANDRADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o Autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, em razão de sequelas advindas de acidente de trabalho, OBSERVA-SE, AINDA, que em 29/04/2021 foi proferida SENTENÇA, julgando procedente o pedido (ID 79527702) e 03/10/2022 houve a juntada de Certidão de trânsito em julgado (ID 116406143). Observa-se ainda, que o autor ingressou com a ação nº 0014075-52.2020.8.17.2990, 26/08/2020, na 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda (EM TRAMITAÇÃO) e ação nº 0013420-80.2020.8.17.2990 – ID 185825648, na 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda em 07/08/2020 (também sentenciada, sem julgamento do mérito) – ID 185825646 e com trânsito em julgado em 27 de agosto de 2020”. Na ação tombada sob o número 0055905-94.2016.8.17.2001, distribuída em 29/11/2016, o autor narra que sofreu acidente de moto em agosto de 2015, que resultou em sequelas permanentes, causando limitações funcionais para atividades que exigem esforço físico e movimentos repetitivos. Após o acidente, recebeu auxílio-doença, mas, ao ter o benefício cessado em 24/05/2016, o INSS não concedeu automaticamente o auxílio-acidente, mesmo diante da comprovação médica de redução da capacidade laboral. O autor requer a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença com pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Já na ação nº 0014075-52.2020.8.17.2990, distribuída em 26/08/2020, a qual tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, o autor informa que sofreu acidente de moto em trajeto de trabalho em 03/08/2015, ocasionando fratura no braço e agravamento de diversas patologias ocupacionais (LER/DORT), como síndrome do túnel do carpo e bursite, que resultaram em incapacidade laborativa. Na ação nº 0013420-80.2020.8.17.2990, a qual tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda, distribuída em 07/08/2020, o autor aduz que sofreu acidente de moto em 2015, resultando em fratura no braço e o desenvolvimento de diversas doenças ocupacionais relacionadas a esforço repetitivo (LER/DORT), como síndrome do túnel do carpo e bursite. O autor requer: (i) tutela de urgência para restabelecimento imediato do auxílio-doença acidentário (B91); (ii) reconhecimento do nexo causal entre as patologias e a atividade laboral; (iii) condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o indeferimento, com abono anual, juros e correção; Na presente ação o autor sustenta que desenvolveu diversas doenças ocupacionais (como síndrome do túnel do carpo, tendinites, epicondilites, síndrome do manguito rotador, entre outras), agravadas por condições de trabalho repetitivas, ausência de ergonomia e cobrança excessiva por metas. Além disso, sofreu acidente em serviço, fraturando o braço, fato registrado via CAT. Frise-se que a doença proveniente das atividades laborativas é confirmada com a CAT nº 2015.350.218-5/03, que informa a data de acidente em 03/08/2015. Pelo caráter social das demandas acidentárias, basta ao segurado o requerimento da proteção, não importando o exato enquadramento. Não há, em outros termos, julgamento "ultra petita". Logo, mesmo que se tenha solicitado, antes, benefícios menos amplos, a constatação da incapacidade a ser verificada na perícia médica judicial, a qual ainda não foi realizada, caso seja constatada a incapacidade permanente e total, será excluída automaticamente pelo julgamento a prestação mais restrita. Convém registrar que em várias hipóteses é cabível o julgamento extra ou ultra petita nas ações que envolvem acidentes do trabalho. Assim, mencionamos que “comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito do autor no curso do processo, é possível a conversão daquele benefício em pensão por morte, não caracterizando julgamento ultra ou extra petita, por ser este benefício consequência daquele. Nesse sentido: STJ, REsp 1.108.079/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 03.11.2011.” “Em outras palavras, à semelhança do regime jurídico das ações possessórias (CPC/2015, art. 554; CPC/1973, art. 920), a propositura de uma ação previdenciária em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam atendidos”[5] “Essa fungibilidade das ações previdenciárias, que implica a flexibilização do princípio dispositivo e do princípio da adstrição da sentença (CPC/2015, art. 492; CPC/1973, art. 460), fenômeno típico do direito processual previdenciário, foi inicialmente percebida nas demandas que versam sobre benefício por incapacidade para o trabalho”[6] As duas turmas que compõem a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, especializada em matéria previdenciária, orientam exatamente nesse sentido, senão vejamos: “A jurisprudência tem consagrado a fungibilidade entre os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e, mesmo, benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, haja vista todos possuírem, como requisito comum, a redução ou supressão da capacidade laboral” (TRF4, AC 5001971-65.2010.404.7006, Sexta Turma, Rel. p/ Acórdão Luis Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 20.02.2012). Nesse mesmo sentido: “Não merece prosperar a alegação do INSS de que a sentença é extra petita, uma vez que inexiste violação do princípio da demanda previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. Isto porque, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a relevância social e alimentar dos benefícios de previdência e assistência social, predomina a fungibilidade das ações por incapacidade, em observância ao princípio juria novit cúria, incidente com maior força nos pleitos previdenciários, os quais são julgados pro misero”. (TRF2, APELREEX 581661, Processo 201051018013196/RJ, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto. Data Decisão: 22.05.2013, E-DJI/2R – Data: 05.06.2013)”[7] “Isto é, a decisão que concede aposentadoria por invalidez quando o autor pleiteou auxílio-doença ou auxílio-acidente não consubstancia sentença ultra petita ou extra petita”[8] “De importantes derivações percebe-se, neste sentido, a premissa de que, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de alto alcance social da lei previdenciária, “Não pode o magistrado, se reconhecer devido o benefício, deixar de concedê-lo ao fundamento de não ser explícito o pedido”[9] “No caso de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o INSS deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não o tenha requerido, conforme previsão na própria Lei n.º 8.213/1991”[10] Em consequência, o Juízo acidentário não se encontra preso aos termos dos arts. 490 e 492, ambos do CPC. Considerando que na presente ação o autor acrescenta fatos novos, qual seja, que apresenta transtornos psiquiátricos (ansiedade, pânico e burnout) decorrentes do ambiente laboral, agravando sua condição de saúde, resolvo revogar a Sentença de ID nº185825651, a fim de que o processo possa tramitar regularmente. No entanto, verifico que os processos nº. 0106620-33.2022.8.17.2001 e 0014075-52.2020.8.17.2990 tem como fato gerador doenças desenvolvidas em razão do ambiente de trabalho. Em análise dos autos, os processos se relacionam por conexão, consoante inteligência do art. 55, do Código de Processo Civil, tendo em vista terem as mesmas partes e envolverem a mesma relação de direito material, arrolando os mesmos pedidos, devendo os processos seguirem juntos para julgamento simultâneo, evitando, assim, divergência de entendimento jurisdicional. Por todo o exposto, diante da conexão entre as demandas, determino a REMESSA DOS PRESENTES AUTOS à 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda. Proceda a Secretaria a remessa IMEDIATA dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, com conexão ao processo nº 0014075-52.2020.8.17.2990, o qual foi distribuído em 26/08/2020. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Por todo o exposto, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR/EMBARGANTE, revogando a Sentença de ID nº 185825651, determinado a redistribuição dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda por conexão aos autos nº 0014075-52.2020.8.17.2990. P.R.I.A. Recife, 24 de março de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1][1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 550. [2][2] Idem. [3][3] Ibidem. [4][4] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 551. [5]SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 8ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2019, página 69. [6] Id., p. 70. [7] Id., p. 71. [8] Id. [9] Id., p. 73. [10] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 179.

26/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Todas as movimentações(108)