Procedimento Comum Cível 0147064-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0147064-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215234481, conforme segue transcrito abaixo: Após, intimem-se as partes litigantes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais, quando o Juízo decidirá sobre o encargo do depósito nos termos do art. 95 do CPC. Determino a intimação das partes litigantes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465 do CPC), bem ainda, arguirem impedimento ou a suspeição do perito. Quanto ao pedido da parte autora de consignação de valores (ID 204179429) da quantia mensal de R$ 1.546,21, em virtude da cobrança indevida, pela parte ré, das mensalidades do plano de saúde, no valor de R$ 2.159,35, verifico que a parte autora alega reiteradamente que a parte ré não cumpre integralmente a liminar, cobrando valores superiores aos determinados judicialmente. Já as rés juntaram planilhas que, segundo a autora, são unilaterais e não comprovam o efetivo cumprimento da decisão. O pedido de consignação em pagamento do valor de R$ 1.546,21 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) pela autora mostra-se medida prudente e necessária. A consignação em pagamento visa a liberar o devedor da obrigação quando o credor se recusa a receber, ou há dúvida sobre quem deva legitimamente receber. No presente caso, a autora busca evitar a inadimplência e a consequente rescisão do contrato de plano de saúde, que é um serviço essencial e um direito fundamental. A manutenção da cobertura do plano de saúde é crucial, especialmente para uma pessoa na faixa etária da autora. A permissão para depositar judicialmente o valor que entende devido, conforme fixado na decisão do Agravo de Instrumento, assegura a continuidade do serviço enquanto a controvérsia é dirimida pela perícia. A recusa das rés em emitir boletos com o valor correto ou a ausência de manifestação sobre a aceitação do valor provisório justifica a medida, a fim de proteger o direito à saúde da autora e evitar maiores prejuízos. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147064-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE MEHL defiro o pedido da parte autora (ID 204179429) de intimação das rés para cumprirem a determinação judicial, enviando boletos no valor correto de R$ 1.546,21, sob pena de majoração da multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, defiro o pedido da parte autora de consignação em pagamento das mensalidades do plano de saúde, determinando que a parte autora deposite judicialmente, a partir do próximo vencimento, o valor de R$ 1.546,21 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme determinação provisoriamente fixada na decisão do Agravo de Instrumento (ID 172013385). Cumpra-se. Recife-PE, 4 de setembro de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 8 de setembro de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/09/2025, 00:00

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