Procedimento Comum Cível 0053225-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:49

Publicado Decisão em 21/10/2024.

22/10/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

22/10/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0053225-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JUSSARA ALVES DO NASCIMENTO Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2024, 21:05

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

17/10/2024, 21:05

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da L Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053225-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JUSSARA ALVES DO NASCIMENTO

26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 15:14

Expedição de citação (outros).

02/06/2024, 04:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2024, 03:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 16:47

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

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