Execução de Título Extrajudicial 0000840-64.2024.8.17.8232 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000840-64.2024.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SOARES ALVES - ME EXECUTADO(A): JOSEILDO JORGE DA SILVA 07930142477 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente cumpre registrar que conforme Resolução nº407 do TJPE, este Juizado é competente para processar e julgar as ações de menor complexidade cujos autores residem nesta cidade (137.915 habitantes), na cidade de Pombos (24.429 habitantes), Gloria do Goitá (30.324 habitantes) e Chã de Alegria (11.206). Esse cenário resulta em uma distribuição mensal de centenas de novas ações, estando entre as 10 maiores distribuições dos 49 (quarenta e nove) Juizados Especiais do Estado. Assim, faz-se necessária uma análise detida das ações ajuizadas, para que não haja sobrecarga deste Juizado e, por conseguinte, prejuízo aos jurisdicionados domiciliados nas Comarcas/Cidades retro citadas. Dito isso, passo a verificar a Competência desta Unidade. Compulsando os autos verifico que o endereço da parte exequente está localizado no Município de Ribeirão – PE e o da executada no Município de Alhandra - PB. Considerando tais fatos e que a resolução do TJ PE n.º 407/2017 estabelece que as Comarcas de Ribeirão – PE e Alhandra - PB não estão abrangidas pelo Juizado Especial de Vitória de Santo Antão, declaro de ofício a incompetência territorial deste Juízo, com base no enunciado n.º 89 do FONAJE. Nesse ponto, é relevante destacar que embora se trate de competência territorial, a mesma poderá ser decretada de ofício, conforme inteligência do art. 51, inciso III da Lei 9.09/95 e enunciado 89 do FONAJE. Nesse sentido decidiu recentemente a 1ª Turma Recursal do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0022928-34.2020.8.17.8201 RECORRENTE: FLAVIA VIRGINIA CONRAD TORRES RECORRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 25 / julho / 2024 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AMBAS AS PARTES DOMICILIADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS E FORA DA JURISDIÇÃO DESTA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000840-64.2024.8.17.8232 defiro o benefício da justiça gratuita - postulado pela parte recorrente, desde que satisfeitos os requisitos legais para obtenção de tal benefício. Cuida-se de recurso manejado pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem incursão no mérito, ante a incompetência territorial do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital para julgar o feito. O exame dos autos revela que a parte autora têm domicílio no Município do Jaboatão dos Guararapes - PE, bem assim que a empresa demandada tem sua sede em São Paulo - SP (onde, inclusive, foi efetivada a sua citação – Identificador 21020265). Por conseguinte, compreendo que, no caso, deve ser aplicada a regra inscrita no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual é competente o juízo do foro domicílio do autorou do local do ato ou fato,nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. De conseguinte, a tramitação da lide ora em trato perante o 17º Juizado Especial Cível desta Capital é absolutamente inviável, visto que trata-se de ação visando a repetição de indébito, e tanto a autora quanto a demandada têm domicílios diversos e fora desta Comarca do Recife - PE. Assim, mantenho a decisão - que reconheceu a incompetência territorial - do Juízo prolator da sentença aqui impugnada. Nego provimento ao recurso da parte autora,condenando-aem custas processuais e honorários advocatícios - estes de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 09 / agosto / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 15 de agosto de 2024 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 15 / agosto / 2024 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator (Recurso Inominado Cível 0022928-34.2020.8.17.8201, julgado em 19/08/2024). Embora conste cláusula de eleição de foro estabelecendo o juizado especial de Vitória para processar e julgar eventual ação decorrente do contrato celebrado entre as partes, referida cláusula é nula de pleno direito, uma vez que contraria o disposto no art. 4º e incisos da Lei 9.099/95. Relevante pontuar que a relação travada entre as partes é, aparentemente, de consumo, tornando a competência absoluta, e, por conseguinte, inviabilizando a eleição de foro aventada de forma injustificada e em prejuízo do consumidor. Nesse sentido decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023 / SP, DJe 23/04/2020). Tal particularidade possibilita, inclusive, a declaração de ofício da incompetência, consoante entendimento firmado pelo STJ nos autos do AgInt no AREsp 1337742 / DF, cuja a ementa segue transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (DJe 08/04/2019). Pontuo que ainda que não configurada a relação de consumo, a incompetência deste Juízo está caracterizada, pois como dito, a eleição de foro no caso em comento ofende o princípio do Juiz Natural, tendo em vista a existência de dispositivo legal (art. 4º e incisos da Lei 9.099/95) dispondo sobre o foro competente para o processo e julgamento das causas que seguem o rito da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com base no art.51, inciso III Da Lei 9.099/95, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito \de

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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