Execução de Título Extrajudicial 0000114-29.2002.8.17.0580 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000114-29.2002.8.17.0580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580 Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados habilitados, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição dos executados (ID 237897493), abordando especificamente os seguintes pontos: 1. Pedido de sobrestamento: manifestar-se acerca do pleito dos devedores para aguardar a edição de nova proposta de lei federal para renegociação de dívidas; 2. Impenhorabilidade do imóvel: manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade do bem constrito (ID 139953934), sob o argumento de se tratar de único imóvel residencial e comercial de idosos (bem de família); 3. Prescrição: manifestar-se sobre a prejudicial de mérito de prescrição (da pretensão ou intercorrente) suscitada pelos executados. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para promover o efetivo andamento do feito, indicando medidas concretas e viáveis para o prosseguimento da lide, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a brevidade de praxe. Exu/PE, data registrada no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580 Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados habilitados, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição dos executados (ID 237897493), abordando especificamente os seguintes pontos: 1. Pedido de sobrestamento: manifestar-se acerca do pleito dos devedores para aguardar a edição de nova proposta de lei federal para renegociação de dívidas; 2. Impenhorabilidade do imóvel: manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade do bem constrito (ID 139953934), sob o argumento de se tratar de único imóvel residencial e comercial de idosos (bem de família); 3. Prescrição: manifestar-se sobre a prejudicial de mérito de prescrição (da pretensão ou intercorrente) suscitada pelos executados. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para promover o efetivo andamento do feito, indicando medidas concretas e viáveis para o prosseguimento da lide, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a brevidade de praxe. Exu/PE, data registrada no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:37

Publicação

07/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580 Intime-se os executados para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição de ID 212994798, bem como sobre a possibilidade de renegociação aventada no petitório do ID 210060536. EXU, data registrada no sistema. Jéssica de Oliveira Neumann Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 15:39

Mero expediente

01/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 08:55

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada originalmente pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE em face de JOSÉ FRANCISCO – ME e MARIA BARBOZA DE SOUZA, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Comercial. O feito teve seu curso regular, com a penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora (ID 139953934), avaliado por Oficial de Justiça em R$150.000,00 em 18/09/2023 (ID D144205869) Posteriormente, instado a se manifestar, o banco exequente apresentou laudo de avaliação particular que atribuiu ao bem o valor de R$ 186.000,00 (IDs 162327272 e 162327273), valor este que foi homologado por este Juízo através da Decisão de ID 192694207, que também determinou a realização de leilão público. Designadas as datas para a alienação judicial, o primeiro leilão, realizado em 09 de julho de 2025, restou negativo, conforme auto circunstanciado pelo leiloeiro nomeado (ID 209189263). A segunda hasta pública foi designada para o dia 23 de julho de 2025. Os executados foram devidamente intimados da realização do ato, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID 209100859). Em petição protocolada em 15 de julho de 2025 (ID 209858242), a parte executada comparece aos autos, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão judicial. Fundamenta seu pleito na alegação de que os executados são pessoas idosas, que o imóvel penhorado constitui sua morada e local de trabalho, e que se encontram em tratativas avançadas com o Banco do Nordeste para renegociação da dívida, com base nas Leis nº 13.340/2016 e 14.166/2021, havendo a possibilidade de quitação do débito com abatimento de até 85%. Juntaram, para tanto, cópia de requerimento administrativo, em tese, formulado perante a instituição financeira (ID 210060541) e extrato de benefício previdenciário da executada (ID 210060544), pugnando, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de suspender a realização da hasta pública aprazada. O referido dispositivo legal exige, para o deferimento da medida, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano se afigura cristalino e inquestionável. A iminência da realização do segundo leilão, agendado para o dia 23 de julho de 2025, onde o bem pode ser arrematado por valor correspondente a 50% da avaliação, representa um risco de dano grave, de difícil e incerta reparação. A eventual arrematação do imóvel, que, segundo alegam os devedores, serve-lhes de residência e ponto comercial, resultaria em prejuízo irreversível, tornando inócua qualquer discussão posterior sobre a possibilidade de acordo. Quanto à probabilidade do direito, vislumbro-a presente com densidade suficiente para justificar a cautela judicial. Os executados não se limitaram a meras alegações, mas trouxeram aos autos prova documental de que estão, de fato, buscando ativamente uma solução consensual para o débito. O requerimento de renegociação de dívida bancária (ID 210060541), aparentemente protocolado junto ao banco credor, já que não consta a assinatura de recebimento do gerente, indica um movimento concreto e de boa-fé para a autocomposição. Ademais, a fundamentação legal invocada pelos devedores (Leis nº 13.340/2016 e 14.166/2021), que dispõem sobre a liquidação e renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e comercial, confere plausibilidade jurídica à pretensão de obter condições favoráveis para a quitação. A informação de que um gerente da instituição financeira teria sinalizado com a possibilidade de abatimento substancial, embora ainda dependente de confirmação, reforça a verossimilhança das alegações. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, contudo, deve-se pautar, sempre que possível, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor. No caso em tela, a suspensão temporária do ato expropriatório não visa a frustrar o direito do credor, mas sim a viabilizar uma forma alternativa e potencialmente mais satisfatória de resolução do conflito para ambas as partes, qual seja, o adimplemento da obrigação por meio de um acordo. A dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia, aliados à proteção especial conferida ao idoso, são vetores interpretativos que devem nortear a atividade jurisdicional, especialmente em feitos executivos que podem culminar na perda do único bem imóvel do devedor. A documentação acostada (ID 210060544) corrobora a condição de idosa e aposentada da executada, o que atrai a incidência de tais normas protetivas e recomenda uma maior sensibilidade do julgador. Dessa forma, a suspensão do leilão por prazo razoável se mostra medida prudente e adequada, a fim de que o credor possa se manifestar sobre a proposta de acordo e, quiçá, se alcance uma solução que satisfaça o crédito sem levar os devedores a uma situação de completa desvalia patrimonial e pessoal. Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, o extrato de pagamento do INSS (ID 210060544) demonstra que a executada percebe proventos de aposentadoria em valor modesto, o que, somado à sua condição de parte executada em um processo que se arrasta por anos, evidencia a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 98 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e nos princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a SUSPENSÃO do leilão judicial designado para o dia 23 de julho de 2025, bem como de quaisquer outros atos expropriatórios subsequentes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Comunique-se, com a máxima urgência, por todos os meios céleres disponíveis (telefone, e-mail, sistema eletrônico), o Leiloeiro Público nomeado, Sr. Flavio Alexandre Alves da Costa e Silva, acerca da suspensão ora deferida, para que adote as providências cabíveis. Intimem-se os exequentes, Banco do Nordeste do Brasil S/A e SEBRAE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos de IDs 209858242, 210060536, 210060541 e 210060544, informando, em especial, sobre o andamento e a viabilidade da proposta de renegociação da dívida. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados. Anote-se. Decorrido o prazo para manifestação dos credores, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha Da Silva Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada originalmente pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE em face de JOSÉ FRANCISCO – ME e MARIA BARBOZA DE SOUZA, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Comercial. O feito teve seu curso regular, com a penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora (ID 139953934), avaliado por Oficial de Justiça em R$150.000,00 em 18/09/2023 (ID D144205869) Posteriormente, instado a se manifestar, o banco exequente apresentou laudo de avaliação particular que atribuiu ao bem o valor de R$ 186.000,00 (IDs 162327272 e 162327273), valor este que foi homologado por este Juízo através da Decisão de ID 192694207, que também determinou a realização de leilão público. Designadas as datas para a alienação judicial, o primeiro leilão, realizado em 09 de julho de 2025, restou negativo, conforme auto circunstanciado pelo leiloeiro nomeado (ID 209189263). A segunda hasta pública foi designada para o dia 23 de julho de 2025. Os executados foram devidamente intimados da realização do ato, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID 209100859). Em petição protocolada em 15 de julho de 2025 (ID 209858242), a parte executada comparece aos autos, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão judicial. Fundamenta seu pleito na alegação de que os executados são pessoas idosas, que o imóvel penhorado constitui sua morada e local de trabalho, e que se encontram em tratativas avançadas com o Banco do Nordeste para renegociação da dívida, com base nas Leis nº 13.340/2016 e 14.166/2021, havendo a possibilidade de quitação do débito com abatimento de até 85%. Juntaram, para tanto, cópia de requerimento administrativo, em tese, formulado perante a instituição financeira (ID 210060541) e extrato de benefício previdenciário da executada (ID 210060544), pugnando, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de suspender a realização da hasta pública aprazada. O referido dispositivo legal exige, para o deferimento da medida, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano se afigura cristalino e inquestionável. A iminência da realização do segundo leilão, agendado para o dia 23 de julho de 2025, onde o bem pode ser arrematado por valor correspondente a 50% da avaliação, representa um risco de dano grave, de difícil e incerta reparação. A eventual arrematação do imóvel, que, segundo alegam os devedores, serve-lhes de residência e ponto comercial, resultaria em prejuízo irreversível, tornando inócua qualquer discussão posterior sobre a possibilidade de acordo. Quanto à probabilidade do direito, vislumbro-a presente com densidade suficiente para justificar a cautela judicial. Os executados não se limitaram a meras alegações, mas trouxeram aos autos prova documental de que estão, de fato, buscando ativamente uma solução consensual para o débito. O requerimento de renegociação de dívida bancária (ID 210060541), aparentemente protocolado junto ao banco credor, já que não consta a assinatura de recebimento do gerente, indica um movimento concreto e de boa-fé para a autocomposição. Ademais, a fundamentação legal invocada pelos devedores (Leis nº 13.340/2016 e 14.166/2021), que dispõem sobre a liquidação e renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e comercial, confere plausibilidade jurídica à pretensão de obter condições favoráveis para a quitação. A informação de que um gerente da instituição financeira teria sinalizado com a possibilidade de abatimento substancial, embora ainda dependente de confirmação, reforça a verossimilhança das alegações. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, contudo, deve-se pautar, sempre que possível, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor. No caso em tela, a suspensão temporária do ato expropriatório não visa a frustrar o direito do credor, mas sim a viabilizar uma forma alternativa e potencialmente mais satisfatória de resolução do conflito para ambas as partes, qual seja, o adimplemento da obrigação por meio de um acordo. A dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia, aliados à proteção especial conferida ao idoso, são vetores interpretativos que devem nortear a atividade jurisdicional, especialmente em feitos executivos que podem culminar na perda do único bem imóvel do devedor. A documentação acostada (ID 210060544) corrobora a condição de idosa e aposentada da executada, o que atrai a incidência de tais normas protetivas e recomenda uma maior sensibilidade do julgador. Dessa forma, a suspensão do leilão por prazo razoável se mostra medida prudente e adequada, a fim de que o credor possa se manifestar sobre a proposta de acordo e, quiçá, se alcance uma solução que satisfaça o crédito sem levar os devedores a uma situação de completa desvalia patrimonial e pessoal. Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, o extrato de pagamento do INSS (ID 210060544) demonstra que a executada percebe proventos de aposentadoria em valor modesto, o que, somado à sua condição de parte executada em um processo que se arrasta por anos, evidencia a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 98 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e nos princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a SUSPENSÃO do leilão judicial designado para o dia 23 de julho de 2025, bem como de quaisquer outros atos expropriatórios subsequentes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Comunique-se, com a máxima urgência, por todos os meios céleres disponíveis (telefone, e-mail, sistema eletrônico), o Leiloeiro Público nomeado, Sr. Flavio Alexandre Alves da Costa e Silva, acerca da suspensão ora deferida, para que adote as providências cabíveis. Intimem-se os exequentes, Banco do Nordeste do Brasil S/A e SEBRAE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos de IDs 209858242, 210060536, 210060541 e 210060544, informando, em especial, sobre o andamento e a viabilidade da proposta de renegociação da dívida. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados. Anote-se. Decorrido o prazo para manifestação dos credores, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha Da Silva Juiz Substituto

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-29.2002.8.17.0580. EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA EDITAL DE PÚBLICO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE E INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias O(a) Juiz(a) do Feito: DR. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais etc., FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que esta Vara levará à alienação em Leilão Público EXCLUSIVAMENTE ONLINE, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(s) penhorado(s) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a seguir: 1.0 - DADOS DO PROCESSO PROCESSO: 0000114-29.2002.8.17.0580 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA – (CNPJ: 07.237.373/0124-89) ADVOGADO(S): MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE COSTA DE AQUINO – (OAB CE122890); PEDRO ERNESTO FILHO – (OAB CE7963); ADAIL COLARES TAVORA - OAB CE6675); ALLAN XENOFONTE DE BRITO – (OAB CE16718); PAULO ROCHA BARRA – (OAB/PE 54.901 ); MÁRCIA E. S. N. BARRA – (OAB/PE 54.911). LITISCONSORTE ATIVO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – (CNPJ: 00.330.845/0001-45). ADVOGADO(S): MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE COSTA DE AQUINO – (OAB CE12289); PAULO ROCHA BARRA – (OAB BA9048). EXECUTADO(S): JOSE FRANCISCO - ME – (CNPJ: 01.976.933/0001-81); MARIA BARBOZA DE SOUZA – (CPF: 901.600.884-53). 2.0 - DATA, LOCAL E PRAZO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO A publicação do presente edital será realizada em 26/05/2025 nos sites www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br pelos quais serão aceitos lances a partir desta data. 1.º LEILÃO – 09 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:00H (pela maior oferta nunca inferior ao valor da Avaliação, nos termos art. 891 NCPC) OBS: O 1º Leilão terá início imediato com a publicação do edital no site www.hastaleilao.com.br e encerrar-se-á ao final do pregão. Caso não haja arrematação no primeiro Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão que iniciar se-á imediatamente após o encerramento do 1º Leilão. 2.º LEILÃO – 23 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:00H (pela maior oferta nunca inferior a 50% do valor da Avaliação, nos termos art. 891 NCPC). OBS: Os 1º e 2º Leilões encerar-se-ão após o pregão transmitidos ao vivo nas datas e horários marcados. Fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, no mesmo horário e local, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. LOCAL ELETRONICO: www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br (Através do auditório virtual com transmissão em tempo real). 3.0 - DADOS E CONTATO DO LEILOEIRO Os leilões estarão sob a condução do Leiloeiro Público Oficial FLÁVIO ALEXANDRE ALVES DA COSTA E SILVA- JUCEPE-383 – 34/2009. Devidamente Credenciado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Telefone e WhatsApp:(81) 4141-3477; (81) 99245-6073, com endereço na Rua do Sossego, 253, LJ 09 – Santo Amaro – Recife/PE. E-mail: [email protected], A QUEM SERÁ DEVIDA PELO ARREMATANTE A COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO LANCE. 4.0 - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) DETALHAMENTO, AVALIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO. Objeto de leilão: Um prédio misto (comercial e residencial) localizado na Rodovia Asa Branca (PE-122), esquina com a Estrada Granito-Timorante, S/Nº, Vila de Timorante, Exu PE, construído no terreno que mede 15.00 metros de largura, por 15.00 metros de comprimento, área total construída (369,00 m2), limitando-se: AO NORTE, com casa de Zeli Belarmino; AO SUL, com a Rodagem de Timorante à Granito; AO NASCENTE, com chão dos Vendedores; e AO POENTE, com a Rua Rodovia Asa Branca, localizado na RUA RODOVIA ASA BRANCA, da Vila de Timorante, 3° Distrito deste Município. REGISTRO (S) ANTERIOR (ES): no 7.245, fls. 01 do livro no 3-J, em 02/09/1964 do Registro de Imóveis da Comarca do Bodocó, estado de Pernambuco. Característica da construção: Imóvel urbano de uso misto (comercial e residencial) de 2 (dois) pavimentos (térreo comercial e 1º pavimento residencial), com área construída não averbada de 369,00 m2. O térreo com 225,00 m2 contempla loja e depósitos e o primeiro pavimento residencial com 144,00 m2 contempla uma residência. Itinerário: Coordenadas geográficas frente do imóvel: -7.679628, -39.799985. LOCAL DO BEM: RUA RODOVIA ASA BRANCA, da Vila de Timorante, 3° Distrito deste Município. DATA DE AVALIAÇÃO: 09/02/2024. AVALIAÇÃO: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). 5.0 - ÔNUS, GRAVAMES, ENCARGOS, RESTRIÇÕES Aos bens arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87), cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ocorre sobre o respectivo preço. Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (art. 908, §1º, CPC). Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação ficando desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 5.1 - ÔNUS SOBRE O(S) BEM(NS): R-02-3.489. Nos termos da Cédula de Crédito Rural no 01976933-A, emitida em 03/06/1998, com vencimento para 03/04/2002, o imóvel acima matriculado fica hipotecado em 1o lugar e sem concorrência ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, agência de Crato Ceará, mediante suas cláusulas, juros, obrigações e tudo mais que da cédula consta. VALOR DO CONTRATO: R$ 34.275,32. Dou fé. Exu, 08 de junho de 1998. O Oficial, João Calixto de Alencar, o datilografei e subscrevi. É O QUE CONTEM NA MATRICULA SUPRACITADA. Exu-PE, 23 de janeiro de 2020. O Oficial do Registro Imobiliário em Geral. 6.0 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro será devida a partir da publicação do edital de Leilão. Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); ADVERTÊNCIA: O valor devido deverá ser quitado de imediato através de transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro. Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo ou remissão/perdão ou remição/quitação, após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, a ser paga pelo executado ou pelo remidor conforme o caso. Todos os custos arcados pelo Leiloeiro Público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, para ressarcimento de todos os encargos havidos em razão do certame, considerados custas processuais ao teor do artigo 826 do CPC. 7.0 – CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO: Para participar do leilão o interessado deverá efetuar o cadastramento prévio no site www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br com até 2 horas de antecedência, com preenchimento das informações no formulário e anexando todos os documentos exigidos de forma legível, deve-se também assinar a declaração aceitando os termos pré-estabelecidos. Para poder dar lance o interessado também deverá pedir habilitação no Leilão ou lote de interesse no site do Leiloeiro na página do leilão. Ao se cadastrar e ofertar o lanço seja na modalidade presencial ou eletrônica, o arrematante ratificará seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do presente edital e todo ordenamento jurídico pertinente ao Leilão. Exclusivamente na modalidade eletrônica/online o arrematante fica desde já ciente da outorga ao Leiloeiro Oficial conferindo poderes para assinar, em seu nome, certificando as suas arrematações “online” estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. Os documentos provenientes da arrematação serão emitidos única e exclusivamente no nome do usuário cadastrado, sendo de sua inteira responsabilidade manter seguras sua senha e login de acesso, pois são intransferíveis. IMPEDIMENTOS: Só poderão participar do leilão aqueles que se enquadrarem dentro dos requisitos do art.890 do CPC: 8.0 – DAS CONDICÕES DO(S) BEM (NS), POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E VISTORIA No caso de bem imóvel, o interessado pode dirigir-se ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal pedido feito à Secretaria da unidade judiciária ou ao Leiloeiro, através do e-mail: [email protected] podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. Como também é imprescindível o arrematante interessado buscar junto aos órgãos (prefeitura, cartório de imóveis) lindeiros e outras referências que possam de fato localizar o imóvel, não podendo alegar qualquer tipo de desconhecimento após o leilão. No caso de bens que se encontrarem na posse do Leiloeiro será possível visitação mediante agendamento prévio. Solicita-se aos arrematantes que prestem a máxima atenção à descrição dos bens, questionando sobre quaisquer dúvidas, a fim de evitar reclamações posteriores sobre discrepância de valores, características do bem etc. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá(ao) ser(em) dirimida(s) antes do ato da hasta pública pelos canais de comunicação do Leiloeiro. Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) bem(ens) e a realidade existente e no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo ao Poder Judiciário ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. 9.0 - CONDIÇÕES DO LEILÃO A arrematação deverá ser preferencialmente à vista, podendo ser feita a prazo mediante proposta que será analisada pelo Juízo do processo. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentá-la nos termos do Art. 895 do CPC, através do e mail: [email protected]. No público leilão, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, quando for o caso, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que estarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos poderão estar à disposição dos interessados nos sites www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. (Art. 902 CPC/2015). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). Será lavrado de imediato o Auto de Leilão Positivo e juntado ao respectivo processo, certificando assim a arrematação, constando ainda, se houver, a qualificação do licitante autor do segundo maior lanço, quando possível (e se houver) para que caso haja inadimplemento por parte do arrematante vencedor, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do Juízo neste sentido. O Auto de Arrematação será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e será assinado pelo Leiloeiro e pelo Juiz de Direito responsável após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável nos termos do Art.903 do CPC. Em conformidade com o art. 901 do CPC, será expedida a Carta de Arrematação com o respectivo de imissão na posse e/ou competente Mandado de Entrega dos bens arrematados após efetuado o deposito ou prestadas as garantias pelo arrematante bem como realizado o pagamento da comissão do Leiloeiro e decorrido os prazos legais. Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as disposições constantes no presente edital. Nos termos do artigo 843, do CPC, independentemente da modalidade que seja o leilão, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio a execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Nessa hipótese, a arrematação deverá se dar sobre a totalidade do bem, devendo o valor correspondente a quota parte do coproprietário ou cônjuge ser depositado a vista, em conta judicial a disposição do Juízo, e sempre calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, §2o, CPC). Fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente a violência”). O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o Leiloeiro atuar como seu procurador. Cientifique-se os interessados que a Carta de Arremataçao é expedida pelo Juiz do processo após o decurso dos prazos legais vigentes, e que, para tanto, será necessário que o arrematante tome as providencias necessárias, anote-se que tais providências deverao ser esclarecidas através do profissional Advogado(a) constituído pelo arrematante e sao de inteira responsabilidade do arrematante. Cumpre ainda, esclarecer ao arrematante que após a emissao do auto de arremataçao e pagamento dos valores devidos, cabe a ele acompanhar seu aperfeiçoamento nos autos. Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. Também serão do arrematante a responsabilidade e os custos de qualquer regularização que se fizer necessária perante os órgãos competentes, como a decorrente de eventuais divergências entre as informações contidas nos documentos oficiais e as apuradas “in loco” no imóvel. A expropriação prevista neste edital é regida pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, bem como na Resolução 236 do CNJ. As demais condições de venda estão disponíveis nos sites: www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br. Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo Leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no site do Leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.0 - FORMAS DE PAGAMENTO 10.1- ARREMATAÇÃO À VISTA: O arrematante deverá pagar o valor total do lanço e a comissão do Leiloeiro de 5% no prazo máximo de até 24h após o leilão mediante guia de depósito judicial que será gerada no ato pela equipe do Leiloeiro e encaminhada para o arrematante para quitação do lanço e a transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro para quitação da comissão devida ao mesmo. 10.2- ARREMATAÇÃO A PRAZO (exclusivamente para bens imóveis): O arrematante deverá pagar o sinal de pelo menos 25% do valor da arrematação podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pelas médias do INPC+IGP-DI - não expurgada, a atualização deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem. O valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4ºe §9º do CPC). Mesmo na arrematação a prazo, a comissão devida ao Leiloeiro deverá ser quitado à vista através de transferência bancária para a conta indicada pelo Leiloeiro. 11.0 - DA INADIMPLENCIA (ARREMATANTE REMIÇO) Não sendo efetuado o depósito da oferta no prazo estabelecido e/ou o pagamento de sua comissão, o Leiloeiro comunicará o fato ao Juiz do processo, sendo aplicadas as sanções previstas no art. 897 do CPC ao arrematante remisso, especialmente a perda do sinal dado em garantia em favor do Exequente, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32), ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. O Juiz tambem poderá arbitrar multa acrescida de 5% da comissão devida ao Leiloeiro. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15), arcando com todos os ônus e consequências que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, inclusive para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da praça, além da multa de 10% sobre o saldo devido, em aplicação direta ou análoga do §4º, do artigo 895 do CPC. 12.0 - ADVERTENCIA: Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ficam advertidos que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar a venda em hasta pública, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 13.0 - INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA OS LEILÕES PÚBLICOS: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução bem como seus advogados e/ou seus procuradores, dos dias, horário e local dos respectivos leilões e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital, caso não seja possível intimação pessoal por mandado ou carta de intimação, nos termos do Art. 889 do CPC. Os depositários dos bens penhorados ficam também intimados da mesma forma a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA – (CNPJ: 07.237.373/0124-89) ADVOGADO(S): MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE COSTA DE AQUINO – (OAB CE122890); PEDRO ERNESTO FILHO – (OAB CE7963); ADAIL COLARES TAVORA - OAB CE6675); ALLAN XENOFONTE DE BRITO – (OAB CE16718); PAULO ROCHA BARRA – (OAB/PE 54.901 ); MÁRCIA E. S. N. BARRA – (OAB/PE 54.911). LITISCONSORTE ATIVO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – (CNPJ: 00.330.845/0001-45). ADVOGADO(S): MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE COSTA DE AQUINO – (OAB CE12289); PAULO ROCHA BARRA – (OAB BA9048). EXECUTADO(S): JOSE FRANCISCO - ME – (CNPJ: 01.976.933/0001-81); MARIA BARBOZA DE SOUZA – (CPF: 901.600.884-53). 14.0 - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (após segundo leilão negativo). Se eventualmente por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública nas condições determinadas, fica desde já autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder com a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (Noventa) dias, recebendo propostas e (ou) lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. Inclusive cabendo ao Leiloeiro receber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 15.0 - ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião do leilão, após apregoado o bem pelo Leiloeiro, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão. CUMPRA-SE. Este edital será publicado na internet (art. 887 §2), no site do leiloeiro www.hastaleilao.com.br e www.flaviocostaleiloes.com.br bem como, terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume. Dado e passado, nesta Cidade de Exu/PE, aos 12 de junho de 2025. _________________________________________ DR. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA JUÍZ DE DIREITO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO - ME, MARIA BARBOZA DE SOUZA DECISÃO O oficial de justiça reavaliou o bem imóvel, atribuindo o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), no dia 18.09.2023, conforme Id 144205869. Ao ser intimado para se manifestar acerca do valor, o exequente apresentou avaliação realizadas por suas próprias custas, apontando como valor do bem o montante de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil Reais), conforme informado no dia 26.02.2024 (Id 162327272). Desse modo, considerando que o valor apontado pelo exequente é superior e está mais atualizado, tenho por homologar a sua avaliação. Intimem-se o exequente, bem como o executado e seu cônjuge acerca da homologação do valor avaliado. Passados 15 dias, adote as seguintes providências: 1 - Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação por intermédio de leilão público. O bem será alienado no estado em que se encontra, sem qualquer direito à garantia. 2 - Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Flávio Alexandre Alves da Costa e Silva, matriculado na JUCEPE sob o nº 383-34/2009, estabelecido à Rua Tabira, nº 157, Boa Vista, Recife-PE, com contatos telefônicos: 81 99735-6844, 81 999245-6073, endereço eletrônico [email protected], flaviocosta@hastaleilão.com.br e site www.hastaleilao.com.br; 3 - Deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão; 4 - Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público 1º e 2º praças, no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência. b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC); d) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; e) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores. f) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, revistas semanais, jornais de grande circulação auditáveis, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). h) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. j) Fixo a comissão do leiloeiro em: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; l) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Expedientes necessários. Exu-PE, data e assinatura conforme registrado no sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000114-29.2002.8.17.0580

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)