Monitória 0031727-09.2012.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0031727-09.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:16

Definitivo

21/05/2025, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 05:51

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:36

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:36

Recebimento

15/05/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:03

Publicação

08/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202570280, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031727-09.2012.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SM LP Vistos etc., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SM LP e CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA, através dos seus advogados regularmente constituídos, conjuntamente, após a exaração da sentença (ID nº200626146), apresentaram petição acompanhada de termo de acordo, rogando por sua homologação por sentença (ID nº202490338). Vieram os autos conclusos. É o que basta a relatar. DECIDO: Trata-se de pedido de homologação de transação formulado pelas partes litigantes na fase de execução, após a prolação da sentença, de modo que não há óbice à homologação da mesma, uma vez que as formalidades legais foram observadas. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes litigantes - ID nº202490338, nos termos do art. 924, II e III c/c o art. 925 do CPC, declarando extinto o cumprimento de sentença referente ao processo supramencionado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas nele ajustadas. Custas e honorários advocatícios, na forma pactuada. Desnecessária expedição de alvarás visto que os valores acordados serão depositados em conta corrente tendo como favorecido do patrono da exequente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. Recife, 30 de abril de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito˜ RECIFE, 6 de maio de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 20:28

Expedição de documento

06/05/2025, 20:25

Homologação de Transação

30/04/2025, 17:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200626146, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031727-09.2012.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SM LP Vistos etc., Trata-se de ação monitória ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SM LP, em face de RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME e CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em título de crédito (cheques). Ao longo da tramitação, sobreveio petição apresentada pela parte autora, nos autos, requerendo a desistência da ação em relação à requerida RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME (id nº 177690862). Constata-se que não houve resistência ou impugnação por parte da demandada remanescente quanto ao pedido de desistência parcial, tampouco se vislumbra prejuízo processual que obste sua homologação. Outrossim, o réu CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA apresentou embargos monitórios, que tramitam nos próprios autos, nos quais busca desconstituir a dívida, invocando, em apertada síntese, a ausência de responsabilidade pelo débito, por não ter sido o emitente do cheque ou beneficiário direto da operação que ensejou a cobrança judicial. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória, em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em cheque(s) inadimplido(s), nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange ao pedido de desistência formulado pela parte autora em face da empresa RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, cumpre observar que o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe: “§ 4º – Apresentada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Contudo, sendo a desistência parcial (apenas em relação a um dos réus) e inexistindo impugnação da parte contrária, deve ser acolhida, nos termos do art. 200 do CPC, homologando-se a desistência do feito em relação à RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, extinguindo-se o processo em seu desfavor, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito dos embargos monitórios opostos por CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA, verifica-se que não foram apresentados elementos probatórios robustos capazes de elidir a presunção de veracidade do crédito postulado. A parte embargante limitou-se a alegar, sem a devida comprovação documental, sua ausência de responsabilidade na relação jurídica obrigacional, olvidando-se de que a prova da inexistência do débito ou da ilegitimidade passiva lhe competia, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, os documentos acostados aos autos demonstram a vinculação do Sr. Cylas Farias Meira de Oliveira com a empresa sacada, e os cheques exibem endosso e apresentação regulares, sendo certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação de desconhecimento da dívida ou de ter agido como mero representante da pessoa jurídica não é suficiente para elidir a obrigação do avalista ou coobrigado: "A simples alegação de desconhecimento do débito constante do título de crédito, desacompanhada de provas robustas, não afasta a presunção de veracidade da obrigação demonstrada por prova escrita, sendo improcedentes os embargos monitórios nessa hipótese" (TJPE, Apelação Cível nº 0040184-30.2015.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 22/09/2020). Dessa forma, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, HOMOLOGANDO o pedido de desistência formulado pelo autor. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA, convertendo em título executivo judicial o mandado inicial expedido nos autos. Condeno o embargante CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à atualização monetária e juros, considerando que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, adoto o seguinte critério: atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, passam a incidir juros pela taxa SELIC, observada a dedução do IPCA já embutido e a correção monetária pelo índice do IPCA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Recife-PE, data registrada no sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 60 (sessenta dias) O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME - CNPJ: 10.416.997/0001-19, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0031727-09.2012.8.17.0001, proposta por AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SM LP. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital. Valor do Débito: R$ 2.868,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031727-09.2012.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SM LP

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, CYLAS FARIAS MEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181295852, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031727-09.2012.8.17.0001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SM LP Vistos etc., De início, indefiro o pedido de julgamento dos embargos interposto pelo segundo réu, considerando que o primeiro réu ainda não foi citado, de forma que não houve a formação completa da lide. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação do primeiro réu, e considerando o disposto na Súmula 282 do STJ, defiro o pedido do autor, para, com arrimo no Art. 256, II do CPC, determinar a citação do Réu RFR RIO FORMOSO RECICLAGEM LTDA - ME, para integrar a relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia mencionada na inicial, além dos honorários advocatícios (Art. 701 do CPC) ou, no mesmo prazo, querendo, oferecer embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, sob pena de constituir-se, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no Art.702, por edital com o prazo de 60(sessenta) dias, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico e em um dos jornais local de ampla circulação, por três vezes, fluindo da data do prazo do edital, a partir da primeira publicação, observando-se as regras do art. 257, do CPC. Determino a intimação do autor, para que providencie a publicação do edital de citação, comprovando nos autos a devida publicação. Cumpra-se. Recife, 05 de setembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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