Execução de Título Extrajudicial 0124207-05.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0124207-05.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:12

Definitivo

03/06/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:00

Publicação

31/05/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0124207-05.2021.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL, qualificado nos autos e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO. Em síntese, alega o exequente ser credor da quantia histórica de R$19.906,35 (dezenove mil, novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), proveniente de taxa condominial. Mandado de citação cumprido positivamente, ao ID 183075909. Constrição de veículo, via Renajud, ao ID 189844158. Bloqueio de numerários ao ID 190235792, com determinação de desbloqueio parcial ao ID 192809085. Ao ID 192924172, transferência da quantia que permaneceu retida para uma conta judicial vinculada a esta execução. Exceção de pré-executividade ao ID 195027841, com manifestação da parte exequente ao ID 197280923. Expedição de alvará em favor do credor, ao ID 197605836. Em seguida, ao ID 198014723, informa o exequente que as partes firmaram acordo e que a obrigação foi integralmente satisfeita. Assim, pleiteia a homologação da transação. Ato contínuo, ao ID 204504062, requer a executada a retirada da restrição veicular constante nos autos. É o que importa relatar. DECIDO. No curso da lide, as partes formalizaram um acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil. Assim posto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 198014725), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Honorários na forma acordada. Proceda-se com a baixa do gravame incidente sobre o veículo da executada (ID 189844158). Após, arquivem-se os autos de imediato, nos termos do art.1.000, parágrafo único do CPC. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

Expedição de documento

28/05/2025, 10:48

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:06

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:56

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:36

Documentos

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0124207-05.2021.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL, qualificado nos autos e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO. Em síntese, alega o exequente ser credor da quantia histórica de R$19.906,35 (dezenove mil, novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), proveniente de taxa condominial. Mandado de citação cumprido positivamente, ao ID 183075909. Constrição de veículo, via Renajud, ao ID 189844158. Bloqueio de numerários ao ID 190235792, com determinação de desbloqueio parcial ao ID 192809085. Ao ID 192924172, transferência da quantia que permaneceu retida para uma conta judicial vinculada a esta execução. Exceção de pré-executividade ao ID 195027841, com manifestação da parte exequente ao ID 197280923. Expedição de alvará em favor do credor, ao ID 197605836. Em seguida, ao ID 198014723, informa o exequente que as partes firmaram acordo e que a obrigação foi integralmente satisfeita. Assim, pleiteia a homologação da transação. Ato contínuo, ao ID 204504062, requer a executada a retirada da restrição veicular constante nos autos. É o que importa relatar. DECIDO. No curso da lide, as partes formalizaram um acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil. Assim posto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 198014725), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Honorários na forma acordada. Proceda-se com a baixa do gravame incidente sobre o veículo da executada (ID 189844158). Após, arquivem-se os autos de imediato, nos termos do art.1.000, parágrafo único do CPC. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0124207-05.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Da análise do demonstrativo atualizado do débito acostado pelo exequente (ID 185978754), verifico que houve o acréscimo, em relação ao pleito que consta na exordial e na emenda ao ID 108213664, das taxas referentes aos meses de julho/2022 a setembro/2024, o que é cabível por força do art. 323 c/c art. 771, ambos do CPC. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. Recurso Especial nº 1.783.434 – RS (2018/0318008-0). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 02.06.2020. Data de Publicação: 04.06.2020. No entanto, para fins de prosseguimento da execução com a inclusão dos meses acrescidos pelo credor, deve o exequente recolher as custas processuais complementares. Assim, chamo o feito à ordem e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o credor comprove o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de prosseguimento da execução em relação às taxas indicadas na exordial e na emenda por ele acostada ao ID 108213664. Comprovado o pagamento das custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da intimação, efetuar o pagamento da dívida acrescida, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios. No caso de integral pagamento do débito referente ao período acrescido, no prazo de 03 (três) dias, fica a executada ciente de que a verba honorária será reduzida pela metade. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação poderá a executada, em relação à dívida acrescida: a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. No que diz respeito ao pedido de desbloqueio formulado pela executada ao ID 191683919, sob o argumento de que a quantia retida seria impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria e pensão, verifico que, de fato, a executada recebeu do INSS, em 29.11.2024, a quantia de R$805,60 (oitocentos e cinco reais e sessenta centavos) (ID 191683925) e o bloqueio foi efetivado em 03.12.2024, sendo, portanto, impenhorável o numerário constrito. Assim, por força do art. 833, IV, do CPC, proceda-se com o imediato desbloqueio da quantia de R$805,60 (oitocentos e cinco reais e sessenta centavos). Quanto ao valor remanescente, uma vez que foi bloqueado da conta da executada o valor total de R$6.210,69 (seis mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), entendo que a importância de R$ 5.405,09 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos) deva permanecer retida, uma vez que não foi por ela utilizada no mês do seu recebimento para suprir as necessidades básicas, vindo a compor, assim, reserva de capital, a qual é passível de penhora. Na linha da fundamentação jurídica acima, destaco que a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Dessa maneira, transfira-se para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo a importância de R$ 5.405,09 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos). Por fim, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a restrição imposta sobre o veículo de placa PDI7744 (ID 189844158), no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS INTERNATIONAL EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0124207-05.2021.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3 “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Conselho da Magistratura”.

28/08/2024, 00:00

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