Procedimento Comum Cível 0134535-57.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134535-57.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221289980, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Falecida a parte autora e solicitada a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (id 194549876), a parte ré impugnou o pedido alegando se tratar o direito objeto dos autos de personalíssimo, portanto, intransferível aos sucessores (id 205995703). A sentença prolatada nos autos condenou a seguradora demandada na obrigação de fazer, no sentido de custear o tratamento da parte autora, e na obrigação de pagar indenização por danos morais. Embora a obrigação de fazer tenha perdido o objeto com o falecimento da autora, a obrigação de pagar indenização por danos morais persiste por se tratar de direito transmissível, tendo os herdeiros legitimidade ativa para prosseguir com o pleito indenizatório, com fulcro na súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, rejeito a impugnação da seguradora ré e determino o prosseguimento do feito com a substituição da parte autora, ora falecida, pelos seus herdeiros. Proceda-se com a retificação do polo ativo no PJe. Interpostas apelações, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciar os recursos. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134535-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VITOR HUGO MENEGHETTI, L. D. M. M. REPRESENTANTE: VITOR HUGO MENEGHETTI

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 11:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:47

Publicação

27/05/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204426694, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Rh. Diante do falecimento da parte autora, noticiada na petição ID 194549876, determino a suspensão do presente feito, nos moldes do art. 313, I, do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134535-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): WANESSA SOUZA DE MORAES Intime-se a parte demandada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar o pedido de habilitação dos herdeiros, nos moldes do art. 690, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação, nos termos do art. 691, do CPC. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito vvc" RECIFE, 22 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 20:23

Mero expediente

19/05/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 20:43

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 07:53

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:51

Petição (Apelação)

11/02/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 12:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188918137, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134535-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): WANESSA SOUZA DE MORAES Trata-se de Tutela de Urgência Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e Liminarmente em Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais, ajuizada por WANESSA SOUZA DE MORAES MENEGHETTI contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegou, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna (CID C50-9), em estágio III, com grave comprometimento da saúde. Argumentou que, apesar de rigorosamente cumprir suas obrigações contratuais com o plano de saúde, enfrenta negativa de cobertura para o "exame médico painel mama ovário para câncer de mama hereditário" solicitado por sua médica assistente. Aduziu que o exame é imprescindível para o estadiamento da doença, essencial para definir o tratamento adequado, e que a demora na sua realização compromete gravemente sua condição clínica. Narrou que diversas solicitações foram realizadas, sem qualquer resposta definitiva da ré, configurando prática abusiva, violação de contrato e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para que a ré autorizasse a realização do exame médico, bem como de todos os demais exames e procedimentos médicos necessários ao tratamento, incluindo cirurgia se recomendada. No mérito, pugnou pela confirmação da antecipatória e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou Procuração (ID 117659856), declaração de hipossuficiência financeira (ID 117659859) e demais documentos comprobatórios. Decisão sob ID 119528333, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, bem como o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Parte ré informou o cumprimento da liminar com a autorização do exame (ID 121037797). A parte ré noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 121499351). Despacho ID 124208346, em que este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A ré Sul América Companhia de Seguro Saúde, em contestação (ID 124761666), alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e carência de ação, sustentando que não houve negativa formal de cobertura para o procedimento pleiteado pela autora. Argumentou que a ação foi ajuizada sem a realização de pedido administrativo prévio, o que inviabilizaria o interesse processual da parte autora. Ainda em sede preliminar, a ré apontou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando que a autora não apresentou elementos que atestem a eficácia do tratamento solicitado com base em evidências científicas, tampouco recomendação por órgãos de renome ou pela Conitec. No mérito, a ré alegou que a cobertura do plano de saúde está limitada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que considera taxativo, e que o procedimento solicitado pela autora não possui comprovação de eficácia com base em evidências científicas, conforme exige a Lei 14.454/2022. Sustentou que a obrigatoriedade de custear tratamentos fora do rol comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejudicaria o mutualismo que sustenta os planos de saúde. Argumentou ainda que a autora optou por realizar o tratamento em prestador não credenciado, estando limitada às regras de reembolso do contrato. Além disso, refutou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, afirmando ausência de nexo causal e a inexistência de qualquer abalo significativo à dignidade da autora, além de contestar a inversão do ônus da prova por falta de hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 125085466). Réplica (ID 133194876), em que a autora reiterou os pedidos iniciais, refutando os argumentos da ré sobre cobertura contratual e apontando a abusividade da negativa de tratamento. Parte autora pleiteou tutela antecipada incidental para realização de "mastectomia radical com reconstrução mamária" e todos os insumos necessários, com base em novos laudos médicos (ID 134855813). Decisão sob ID 134928338, em que foi deferido o pedido de tutela de urgência para autorizar a cirurgia e todos os insumos médicos prescritos. Parte ré noticiou a interposição de agravo de Instrumento (ID 136654885). Parte ré apresentou documentos, a fim de comprovar o cumprimento da tutela de urgência (ID 138378748). Despacho sob ID 139970272, em que este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Parte autora requereu tutela provisória de urgência para início imediato do tratamento quimioterápico com os medicamentos indicados nos laudos médicos (ID 142897077). Decisão sob ID 143069905, em que foi deferido parcialmente o pedido para determinar à ré a autorizar e custear tratamento quimioterápico, em favor da parte autora, com os medicamentos indicados, conforme prescrição médica. Ambas as partes informaram que não pretendem produzir mais provas (ID 143270148 e ID 143807737). Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0023023-24.2022.8.17.9000, negando provimento ao referido recurso (ID 143875821). Parte ré noticiou a interposição de agravo de Instrumento (ID 145427963). Decisão sob ID 149177335, em que foi determinado o bloqueio judicial das contas da parte ré no importe de R$ 80.396,97 para três meses de tratamento com os medicamentos Letrozol 2,5 mg, Eligard 22,5 mg e Verzenios 150 mg. Parte ré informou que autorizou a entrega da medicação solicitada pela parte autora (ID 150039395). Intimada para se manifestar sobre a alegação de cumprimento da decisão liminar de fornecimento dos medicamentos, a parte autora informou que o plano demandado não cumpriu com a tutela de urgência (ID 150392097). Alvará de transferência de valores (ID 151237087). A parte autora noticiou novamente o descumprimento da medida liminar por parte do plano demandado, requerendo a aplicação de astreintes pelo descumprimento das ordens judiciais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 83.000,00 pelos atrasos (ID 168104808). Decisão sob ID 172601309, em que foi deferido o pedido de tutela de urgência para realização de exame PET-SCAN, conforme prescrição médica. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0019282-39.2023.8.17.9000, negado provimento ao recurso da ré, reafirmando a obrigação de custear o tratamento e medicamentos (ID 179193454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela parte autora na petição ID 168104808, é certo que, de acordo com o § 3º do art. 537 do Código de Processo Civil (CPC), as astreintes, devidas a partir do momento em que se configura o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. Nesse caso, a quantia deve ser depositada em juízo e somente poderá ser levantada pela parte favorecida após o trânsito em julgado da sentença que confirme o direito material pleiteado. Esse mecanismo visa resguardar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento indevido em caso de eventual reforma da decisão. Considerando o estágio processual, qual seja, o julgamento do mérito, é necessário adequar o momento e a forma de execução das astreintes. Caso a sentença seja confirmada e transite em julgado, a execução das multas deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, conforme o procedimento regular. Contudo, em havendo interposição de recurso, com base em analogia ao cumprimento provisório de sentença e em atenção à instrumentalidade das formas, a execução provisória das astreintes deve ser processada em autos apartados. Para instruir o feito, a parte autora deverá apresentar cópia da decisão que fixou a multa cominatória, comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado, planilha detalhada com o valor atualizado do débito, e quaisquer outros documentos que julgar necessários ao processamento da execução. Tais documentos devem ser apresentados em conformidade com o art. 522 do CPC, garantindo a eficiência e a clareza na condução do procedimento executivo, respeitando os princípios processuais da celeridade e organização. Antes de adentrar no mérito, necessário apreciar a matéria preliminar. A ré sustentou que não houve negativa formal de cobertura para o procedimento requerido, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, observa-se que a ausência de resposta expressa ou conduta procrastinatória por parte da ré quanto à cobertura do tratamento configura, por si só, pretensão resistida. A mora ou omissão no cumprimento de obrigações contratuais em contextos que envolvam urgência médica, como o caso em questão, equivale a uma negativa tácita, sendo suficiente para justificar o interesse processual da autora em buscar a prestação jurisdicional. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que, em demandas que envolvam direito à saúde, não é exigida a exaustão de vias administrativas, especialmente quando há risco à vida e à saúde do consumidor. Além disso, o caso concreto revela a existência de tutelas provisórias deferidas ao longo do processo, o que evidencia a configuração de pretensão resistida no curso da lide, tornando incontroverso o interesse processual. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Argumentou o demandado que a inicial carece de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 para procedimentos fora do Rol da ANS, especialmente comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos especializados. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O art. 320 do Código de Processo Civil (CPC) exige que a petição inicial seja acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, o conceito de indispensabilidade deve ser analisado à luz do caso concreto e do direito material discutido. Neste caso, a parte autora instruiu a inicial com provas suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado, incluindo laudos médicos detalhados que apontam a necessidade dos exames, tratamentos e medicamentos pleiteados, bem como documentos relacionados ao contrato de plano de saúde e a recusa tácita ou expressa da ré. Rejeito a preliminar suscitada. Enfrentada as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Inicialmente cabe salientar que os contratos de plano de saúde, devem ser interpretados sobre a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor e à luz da Constituição Federal de 1988, mesmo que ainda sejam definidos ou regulamentados em outros dispositivos e textos legais. As relações de consumo se perfazem como sendo aquelas em que se firmam mediante adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido por outrem, e para apaziguar possíveis conflitos ante a hipossuficiência do consumidor, o texto frio da lei, bem como os instrumentos contratuais, deve ser sempre interpretado sobre a ótica da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes. Neste sentido é o que dispõe o art. 47, do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 47, Lei nº 8.078. Ainda nesta perspectiva, a lei consumerista visa a proteção do elo mais fraco da relação de consumo, qual seja o consumidor, coibindo as práticas notadamente abusivas, e considera, em seu art. 51, inciso IV que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Posto isto, cinge-se a controvérsia sobre a obrigação da ré em custear procedimentos médicos necessários, inclusive exames, medicamentos e cirurgias, diante da negativa sob alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Discute-se também a reparação por danos morais em virtude do descaso e da resistência da ré. A autora, portadora de neoplasia maligna em estágio avançado, buscou tutela jurisdicional para compelir a ré a cumprir obrigações contratuais relativas ao plano de saúde. Destacou que, mesmo estando em dia com suas obrigações, a ré negou autorização para exames e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência, causando agravamento de sua condição clínica e sofrimento moral. A parte ré, por sua vez, alegou que a cobertura contratual está limitada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, considerado taxativo, e que o tratamento solicitado pela autora não está previsto no contrato nem atende aos requisitos de eficácia científica e recomendações técnicas estabelecidos pela Lei 14.454/2022. Defendeu que a obrigatoriedade de custeio comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o mutualismo que sustenta os planos de saúde, além de argumentar que a autora optou por realizar tratamentos fora da rede credenciada, estando sujeita às regras de reembolso contratual. De efeito, tenho por induvidoso que a promovente ostenta legitimidade para exercer o jus postulandi, eis que evidenciada a sua condição de beneficiária de plano de saúde demandado (ID 117659862 e ID 117659863), com suas prestações presumivelmente em dia (ID 117659864). Constam, ainda, dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, os laudos do médico oncologista que acompanha a parte autora (ID 117659860, ID 117659865, ID 142897080, ID 142898534, ID 142898536 e ID 142898540 e ID 134855826), apontando a enfermidade da demandante e a necessidade do tratamento prescrito. Sabe-se que o rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, sendo referência sobre os diversos procedimentos e patologias, todavia não é exauriente a respeito da modalidade de tratamento que deve ser acobertado, notadamente no caso dos autos, quando se trata de doença grave, tendo em vista que a autora é portadora de neoplasia maligna (CID C50-9), em estágio III, conforme descrito em laudo médico. Assim, não cabe à operadora definir qual o tipo de tratamento a que será submetido o usuário, responsabilidade que recai sob o médico assistente. Nesse sentido, vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e da Súmula nº 568 do STJ, mesmo após o advento do NCPC, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (STJ – Resp. Ag. Int no REsp 1956106 / SP: PE, Relator: Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 25/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a omissão/negativa em autorizar o procedimento pretendido pela autora. Ressalto que estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988) que não podem ser vulnerados. Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o tratamento pleiteado pela autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. É injustificada e abusiva a negativa da demandada afrontando, sem sombra de dúvida, os direitos da personalidade que também são direitos básicos do consumidor (saúde e vida), bem como os princípios norteadores da legislação consumerista, ainda mais em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontra a parte autora, porquanto necessitava realizar o tratamento de modo urgente. Assim, a omissão/negativa de cobertura pela demandada sem qualquer justificativa é prática abusiva que consiste em excessivo prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 39 do CDC, representando quebra ao Princípio do Equilíbrio Contratual, conduta que deve ser rechaçada de plano, com os instrumentos legais postos à disposição dos operadores do direito. Diante disso, legítimo o pedido formulado na peça vestibular, consistente na obrigação da demandada de custear o tratamento requerido pela autora. Evidenciada conduta abusiva da demandada, bem como o seu dever de custear o referido tratamento, resta caracterizado a prática do ato ilícito, à luz do disposto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, caracterizando a obrigação de indenizar. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois a negativa injustificada da demandada, por certo, ocasionou transtornos e constrangimentos que extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano, passando a consubstanciar ofensa a bem personalíssimo da autora, qual seja, a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade, pois houve quebra da paz de espírito, em momento de extrema vulnerabilidade, afrontando o Princípio da Dignidade Humana. Em razão disso, legitima-se o pedido indenizatório a título de danos morais. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de que a conduta ilícita não se repita. Daí a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido, efeitos do dano no psiquê do ofendido e as repercussões do fato, enfim deve ponderar as causas e consequências do ato ilícito, a fim de coibir o enriquecimento ilícito (art. 944 do Código Civil). Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, a demandada deverá pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com base no art. 487, I, CPC e, CONFIRMANDO as tutelas antecipadas anteriormente concedidas, condenar a ré na obrigação de autorizar e custear o tratamento da neoplasia maligna (CID C50-9) que acomete a demandante, incluindo exames e procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, inclusive os fármacos indicados na prescrição médica (ID 149098450, ID 149098458). Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, a título de danos morais. Esclareço que sobre tal quantia deverá ser acrescida juros de mora, na base 1% ao mês e correção monetária, com base na tabela do Encoje, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 ambos do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais por parte do demandado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo. Em não tendo ocorrido pagamento das custas processuais, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento da referida verba, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à Diretoria Cível para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 17 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172601309, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134535-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): WANESSA SOUZA DE MORAES Vistos etc. WANESSA SOUZA DE MORAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas. Afirmou que é usuária do seguro de saúde da SulAmérica e totalmente adimplente com suas obrigações contratuais junto à demandada. Relatou que é portadora de neoplasia maligna de mama, em estágio III (CID C50-9), subtipo Her-2 Low. Narrou que as médicas oncologistas assistentes determinaram como necessária para o tratamento da autora a realização da cirurgia “mastectomia radical com reconstrução mamária”. Concedida parcialmente a tutela de urgência em caráter antecedente em ID 119528333, determinando que a Ré Sul América Companhia de Seguro Saúde autorize e custeie a realização do “exame médico painel mama ovário para câncer de mama hereditário”, com todos os equipamentos, medicamentos e insumos necessários. E em face de qualquer descumprimento, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi indeferido naquele momento a ordem para a concessão de cirurgia, por não ter sido ainda indicado pelo assistente. Em 05 de junho, a parte informou que a cirurgia “mastectomia radical com reconstrução mamária” foi apontada como imediatamente necessária pela equipe médica, porém estava demorando de ser autorizado e realizado pela seguradora, sem qualquer justificativa. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar imediatamente o tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária, o que foi deferido na decisão ID 134928338. Após, requereu nova tutela de urgência, sendo concedida parcialmente (ID 143069905), para determinar que a parte ré custeasse e autorizasse a realização do tratamento quimioterápico, em favor da parte autora, com a utilização dos medicamentos ELIGARD 22,5 mg associado ao VERZENIOS (ABEMACICLIB) 150 mg e ao FEMARA (LETROZOL) 2,5 mg. Contestação no ID 124761666. Réplica no ID 133194876. Ambas as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos (ID 143270148 e ID 143807737). Parte autora noticiou nos autos que o tratamento contra o câncer chegou em um ponto onde é necessário a realização do exame PET/SCAN, conforme justificativa apresentada pela médica assistente Dra. Cristina de Lima Tavares – Oncologista: “a paciente apresenta neoplasia da mama metastática e necessita com urgência de realizar PET/SCAN de controle pós quimioterapia visto que houve discrepância grande ao se comparar os resultados da tomografia e do PET/SCAN. CID C50.9 Estádio IV”. Disse que solicitou autorização para a realização do referido exame, no dia 14 de maio de 2024, e que, até o momento, não houve resposta do plano de saúde demandado. Requereu que seja concedida a tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente, e com medida liminar “inaudita altera pars”, em caráter incidental, para o fim de determinar que o plano de saúde demandado autorize e realize o exame PET/SCAN, necessário ao tratamento médico da demandante (ID 172534365). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo já deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para que a Ré Sul América Companhia de Seguro Saúde autorizasse e custeasse a realização do “exame médico painel mama ovário para câncer de mama hereditário”, com todos os equipamentos, medicamentos e insumos necessários (ID 119528333). Em momento posterior, deferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter incidental, para determinar que a ré fosse compelida a autorizar a realização da cirurgia “mastectomia radical com reconstrução mamária”, nos termos da prescrição médica no ID 134855826, incluindo todo o material especial, insumos e equipamento necessários para o procedimento (ID 134928338). Deferiu, ainda, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter incidental (ID 143069905), para determinar que a parte ré custeasse e autorizasse a realização do tratamento quimioterápico, em favor da parte autora, com a utilização dos medicamentos ELIGARD 22,5 mg associado ao VERZENIOS (ABEMACICLIB) 150 mg e ao FEMARA (LETROZOL) 2,5 mg. Agora, a parte autora expos fatos novos e requereu tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental, para que a parte ré autorize e realize o exame PET/SCAN, necessário ao tratamento médico da demandante (ID 172534365). Pois bem, ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido formulado, ao menos neste juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgências, me parece ser de provável acolhimento. Sabe-se que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo prevista na Lei nº 9.656/98 a cobertura mínima a ser prestada pelos contratos de plano de saúde, estabelecendo, ainda, os procedimentos específicos cuja exclusão é permitida. A probabilidade do direito resta evidente, uma vez que o profissional habilitado e especialista, diante do inconteste e delicado estado de saúde da parte autora, fez a indicação do exame "PET-CT", consoante laudo médico acostado aos autos no ID 172534369, no qual aponta a enfermidade da demandante e a necessidade urgente em realizar o exame pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em sede de cognição superficial, que é própria do momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano residem na necessidade e urgência de ser efetuado o exame PET-CT que foi prescrito ao agravado, pois o problema de saúde do autor é grave e necessita, com urgência, realizar o exame PET/CT (tomografia por emissão de pósitrons), o qual é necessário para dar início ao tratamento médico adequado, para evitar a progressão da patologia denominada Linfoma de Hodking, CID C81.0. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01075828420198090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Há de se ressaltar que a inercia da parte ré em responder o e-mail encaminhado pela parte autora (ID 172534375), solicitando a realização do exame pleiteado, expõe a vida da segurada a risco iminente, sobretudo considerando o estado de saúde da parte autora, já fragilizada em razão da enfermidade que lhe acometeu. Cumpre esclarecer que o Plano de Saúde requerido tem sido contumaz em dificultar o tratamento de câncer da autora, a qual, pela quarta vez, requer tutela antecipada para autorizar procedimento que demanda urgência, em virtude da demora injustificada do réu em responder as solicitações da autora, como demonstra os protocolos listados na petição ID 172534365, mesmo diante de laudo do médico especializado prescrevendo o exame adequado para a paciente, ora parte demandante, indispensável ao tratamento de grave moléstia. Portanto, considerando que o Código de Defesa do Consumidor se constitui em norma cogente e de ordem social, que se sobrepõe à autonomia de vontade dos contratantes, tenho que a postura da parte demandada está em total desacordo com seus princípios, não podendo prevalecer em desfavor do consumidor, ora promovente. Ademais, o exame pleiteado pela autora está inserido no Rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021, sob a nomenclatura de PET-CT ONCOLÓGICO, bem como preenche os requisitos da Diretriz de Utilização nº. 60: 5. Cobertura obrigatória de PET-CT Oncológico para o diagnóstico do câncer de mama metastático quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos. O perigo de dano é inerente à implacável enfermidade (câncer) que faz vítima a parte autora cujo tratamento não pode esperar, sob pena de imposição de elevado ônus à sua saúde, tendo o exame o objetivo de evidenciar o diagnóstico de lesão óssea secundaria (metástase). Assim, se não for realizado a tempo, pode acarretar dano irreparável a saúde da demandante. Por fim, não visualizo o perigo da irreversibilidade da decisão, tendo em vista que eventual improcedência pode resultar em cobrança à parte autora. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, seja compelida a autorizar e custear, imediatamente, a realização do exame de PET-SCAN, em favor da parte autora WANESSA SOUZA DE MORAES, conforme prescrição médica (ID 172534369 ), necessário ao tratamento médico da demandante. Intime-se a parte ré, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de medidas alternativas para o cumprimento da decisão. A parte demandada deve comprovar o cumprimento da medida nos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Após comprovação do cumprimento da medida liminar concedida, façam-me concluso os autos para sentença, a fim de que sejam julgados, preferencialmente, de acordo com a ordem cronológica de conclusão (art. 12 do CPC). Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito lfal" RECIFE, 6 de junho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

07/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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