Procedimento Comum Cível 0149597-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149597-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _185740092 ____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO JUDITE ANDRADE DA SILVA, já devidamente qualificados, ingressaram em juízo contra CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando, em síntese que é consumidora do serviço de plano de saúde fornecido pela empresa ré na modalidade individual, antigo e não adaptado, e que está pagando em dia as suas obrigações. Alega que não há critérios e previsão de percentuais de reajustes por faixa etária no contrato e que sofreu dois reajustes ao completar 56 e 66 anos, o qual considera abusivo por inexistir previsão contratual. Ao final, requereu a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da demandada em obrigação de fazer para que seja afastado os referidos percentuais de aumento aplicados em relação aos reajustes por mudança de faixa etária, aplicando-se a partir de então os reajustes fixados pela ANS. Por fim, requereu a declaração de nulidade de cláusulas, assim como da abusividade dos reajustes realizados, e a condenação da ré na repetição do indébito. Despacho proferido. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa suscitando, preliminarmente, prejudicial de mérito de prescrição trienal para o ressarcimento de valores e decenal para a revisão das cláusulas. No mérito, alegou, em síntese, que é um plano de autogestão e que os reajustes se deram em conformidade com as regras contratuais e legais, obedecendo aos critérios de reajustes contratuais e legais. Requereu, por fim, o acolhimento das prejudiciais de mérito e a improcedência dos pedidos. Despacho para réplica e especificação de provas. Réplica apresentada pela parte autora. Petição juntada pela parte demandada. Indeferimento do pedido da parte demandada. Certidão de decurso de prazo. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito de prescrição trienal, entendo que esta procede, já que foi formulado pedido de nulidade de cláusulas e de devolução de valores, o qual há previsão normativa específica na legislação pátria. Dessa forma, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, qual seja de 03 (três) anos, devendo, portanto, ser acolhida a prejudicial de mérito suscitada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recurso repetitivo (tema 610), fixou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Logo, considerando que o prazo prescricional é de três anos, bem como que a presente ação foi distribuída em 27/11/2023, não resta alternativa senão reconhecer a prescrição do suposto crédito da parte autora anterior ao dia 27/11/2020. A parte demandada, portanto, responderá apenas pelo pagamento do suposto crédito da parte autora a partir dessa última data. Quanto a prejudicial de mérito por prescrição decenal referente a revisão de cláusulas contratuais, ressalto que o objeto da lide é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, não havendo que se falar de prescrição. Porém, a pretensão referente ao ressarcimento em dobro do suposto débito deve obedecer ao prazo de prescrição trienal, conforme entendimento fixado pelo STJ e explicitado acima. Logo, rejeito a referida prejudicial de mérito por prescrição decenal. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, pugna a parte autora pela nulidade de cláusulas contratuais e a obrigação de fazer para que este juízo expurgue o aumento referente aos reajustes por faixa etária, além de limitar os reajustes anuais aos índices fixados pela ANS. Requer ainda a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Antes de tudo, é necessário esclarecer que esta não é uma relação de consumo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consagrado na súmula 608, e, portanto, aplicam-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos no Código Civil e demais legislações, com exceção daquela consumerista, para regulação e equilíbrio da relação contratual, afinal o CDC não se aplica aos planos de saúde de autogestão. Ressalte-se ainda que não se aplicam as disposições da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 123. No caso dos autos, o contrato é antigo e não adaptado, além de ser um plano de autogestão, não se aplicando, portanto, a referida lei. Dito isso, é importante esclarecer que existem várias modalidades de planos de saúde, quais sejam, individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, todos definidos na resolução nº 195/2009 da ANS, em seus artigos 3º, 5º e 9º, respectivamente. Para todos, há previsão de reajustes das seguintes formas: 1 - por revisão técnica; 2 - por mudança de faixa etária; 3 - por variação nos custos da seguradora em virtude, por exemplo, da inflação, nível de utilização dos serviços ou cobertura de novas tecnologias; 4 - aumento da sinistralidade. Em tese, é possível um plano sofrer, em um só ano, esses tipos de reajustes, sem que isso implique, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. Quanto ao aumento por mudança de faixa etária, esse tipo ocorre porque, em geral, por questões naturais, quanto mais idosa a pessoa, mais necessários e mais frequentes se tornam os cuidados com a saúde. As faixas etárias variam conforme a data de contratação do plano e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. Demais disso, deve ser respaldado por base atuarial, não contemplar discriminação e haver razoabilidade no percentual aplicado, a fim de não inviabilizar a própria relação contratual. Em recente julgado (Tema 1016), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Ora, em relação ao Tema 952, o STJ fixou a seguinte tese sobre o aumento por mudança de faixa etária: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que planos de saúde consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.[1][1][1][1]. É importante ressaltar que o próprio STJ ressalva sempre a análise da abusividade, que deverá ser analisada caso a caso. No que concerne a este tipo de aumento, percebe-se que realmente houve abuso, já que não há previsibilidade das faixas etárias e dos respectivos percentuais de aumentos no contrato ora discutido, o que representa aumento extremamente abusivo e merece o reparo do judiciário, eis que inviabiliza a própria manutenção contratual. Anoto que a cláusula genérica, sem fixação do percentual, viola a boa-fé contratual, deixando o plano de saúde em manifesta vantagem, livre para aplicar o percentual ao seu bel prazer. Logo, devem ser declaradas nulas as cláusulas 19 e 20 do contrato, por não preverem expressamente os percentuais e critérios de mudança de faixa, e, por conseguinte, serem afastados os reajustes decorrentes, observada a prescrição reconhecida. Como esta decisão também visa o equilíbrio contratual, deve o plano de saúde, a cada mudança de faixa, aplicar o percentual de reajuste anual previsto pela ANS, como forma de substituir o afastamento do reajuste sem critério previsto no contrato. Por fim, quanto à restituição dos valores pagos a mais, entendo que o referido pedido deve ser julgado procedente para que o plano de saúde devolva os valores na forma simples, observada a prescrição trienal reconhecida, diante da ausência de má-fé, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), com as devidas correções monetárias e juros legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, promovendo a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar prescritos os créditos da parte autora anteriores ao dia 27/11/2020; 2) Declarar a abusividade quanto aos valores dos reajustes por mudança de faixa etária previstos sem percentual definido no contrato (cláusulas 19 e 20), determinando a não aplicação, substituindo, a cada mudança, pelo percentual fixado pela ANS no ano respectivo da mudança de faixa, condenando a ré a devolver a diferença na forma simples à parte autora, observada a prescrição trienal reconhecida, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, retroativos à data da citação, e correção monetária pelo ENCOGE a partir da data de cada pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Como os autores decaíram de parte mínima do pedido, deixo de condená-los na verba sucumbencial. P.R.I. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149597-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JUDITE ANDRADE DA SILVA FARIA

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)