Cumprimento de sentença 0031746-53.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031746-53.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175033567, conforme segue transcrito abaixo: " "SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031746-53.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ATS - COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA. - EPP Vistos etc. ATS-COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA-EPP, empresa de representação comercial, estabelecida na Rua Jacundá, nº 210 “B”, no bairro do IPSEP, CEP:51350-080, nesta cidade do Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.030.102/0001-00, neste ato representada por seu sócio AIRTON TIBÚRCIO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, em desfavor do PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEFER LTDA, nome de fantasia “PÃO DE ALHO SANTA MASSA”,, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que a partir de março de 2011 celebrou com o reu contrato verbal de Representação Comercial, passando a efetivar a venda do produto da empresa Ré, como único representante do pão de alho “Santa Massa”. Refere que, em alguns estabelecimentos comerciais as vendas realizadas tinham as Notas Fiscais faturadas pela Requerida que recebia diretamente dos seus credores, cabendo a Autora a entrega/distribuição da mercadoria e percebendo a título de remuneração o equivalente a 19% (dezenove por cento) de comissão, mediante a liquidez das vendas. Já em outros estabelecimentos que não aceitavam nota fiscal de outro Estado (que os obrigavam a pagar Imposto de Fronteira), era a autora que faturava e entregava a mercadoria ao Cliente, caso em que percebia remuneração equivalente a 90% (noventa por cento) de comissão. Aduz que a partir de 21/fevereiro/2015 a Ré, em total descaso com a Autora, deixou de enviar os produtos, se recusando aos devidos esclarecimentos, vindo a Autora confirmar posteriormente, que, por cerca dos 06 (seis) meses seguintes (de março/2015 a agosto/2016), as vendas continuaram sendo efetivadas pela Requerida diretamente nas praças e clientes arregimentados pela autora, e onde a mesma detinha manifesta exclusividade de representação. Disse que, após muito insistir, fora formalizado um contrato escrito de Representação Comercial, porém, com data de 29 de janeiro/2015, desconsiderando o tempo anterior de representação comercial, em razão de que a parte autora se recusou a assinar. Ao final, requereu a condenação da Ré ao pagamento da indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pela autora, três meses de aviso prévio e ressarcimento de despesas pagas, além dos valores das comissões referentes às vendas efetivadas pela empresa demandada, diretamente aos clientes e redes pertencentes às áreas de atuação da Autora, dentro do período de 22/02/2015 até 22/08/2015. Analisando o álbum processual e os documentos que o instruíram, este Juízo proferiu a decisão de ID n. 173429816, cujo teor assim se corporifica: Em face do acima exposto e em consonância com os fundamentos externados: 1- em relação à lide principal RESOLVO O MÉRITO, julgando, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar o réu ao pagamento: a) Do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo que exerceu a representação - período de março de 2011 a fevereiro de 2015, conforme determinado no artigo 27, alínea j, da Lei n.º 4.886/65, que deverá ser corrigido pela tabela encoge a partir da data da rescisão, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação; b) b- Da importância correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela requerente, nos três meses anteriores à rescisão, conforme determinado no artigo 34 da lei n.º 4.886/65; c) c- Da quantia de R$ 6.376,76, reconhecida como devida na contestação, a ser corrigida pela tabela encoge a partir da data da rescisão, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação; A parte ilíquida da condenação deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré no pagamento das custas processuais (em 50% para cada) e honorários advocatícios que fixo 15% sobre o valor da condenação apurada na fase de cumprimento de sentença, ressalvando-se, porém, a suspensão da exigibilidade em relação à autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2- em relação à recovenção RESOLVO O MÉRITO, julgando, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos para condenar o Reconvindo no pagamento da quantia de R$ 96.557,83, (noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), que deverá ser corrigido, quanto ao valor constante do título de crédito, pela Tabela ENCOGE, acrescido de juros de 1% ao mês a conta do vencimento da dívida (mora ex re art. 397 do CC); quanto ao valor residual pelos mesmos índices, tendo por termo inicial, respectivamente, a rescisão contratual e a citação, devendo o valor total do credito ser compensado com o valor devido ao Reconvinte. O autor/reconvindo aduzindo a existência de erro material, quanto à procedência da reconvenção que determinou a compensação do valor do débito do reconvindo, na monta de R$ 96.557,83, com o crédito decorrente da condenação decorrente da ação principal, opôs embargos de declaração, sobre os quais se manifestou os embargados. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se a decisão (ID n. 173429816), cujo teor, outrora transcrito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e procedente o pedido reconvencional. Inconformado com a decisão acima pontuada, o autor/reconvindo opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre a petição recursal observo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanado. Isso porque, conforme explicitado no provimento embargado, resta incontroverso o débito de R$ 96.557,83 pela reconvinda. Vejamos: “No caso, todavia, não há insurgência da reconvinda acerca da existência do crédito em si, cuja defesa consiste basicamente em demonstrar que, a despeito do credito reconhecido na nota, há saldo a maior a receber: “em razão de até àquela data a Reconvinte dever para a Reconvinda um total de R$ 191.773,32 (R$ 162.625,66 + R$ 29.147,66). Então do total de R$ 191.773,32 foi deduzido o crédito da Santa Massa/CEFER de R$ 96.557,83 e aí já incluso os R$ 75.146,83 confessado na nota promissória (doc.3), restando um crédito para a Reconvinda/ATS de R$ 95.215,18 (noventa e cinco mil duzentos e quinze reais e dezoito centavos)” Assim, quando o reconvinte formulou o pedido de condenação da reconvinda em R$ 8.897,68, partiu da premissa de que as verbas rescisórias devidas àquela eram de R$ 87.660,15, de modo que o valor cobrado era o resultado da compensação dos débitos. Todavia, conforme se constata da parte dispositiva, a sentença transferiu à fase de liquidação, a apuração do valor decorrente da condenação. Logo, sendo confesso o débito de R$ 96.557,83 pela reconvinda, imprescindível a compensação do valor após a apuração do crédito que lhe é devido, e que ora é desconhecido. Portanto, impossível a condenação do reu em R$ 8.897,68, posto que sequer se sabe neste momento quem será o credor do saldo após a compensação, daí a determinação do pagamento/compensação do valor de R$ 96.557,83, posto que, como dito, resta o mesmo incontroverso. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito " " RECIFE, 6 de setembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATS - COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA. - EPP em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)