Apelação Cível 0138265-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0138265-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:56

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56725595, no prazo legal. Recife, 13 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0138265-08.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 12:14

Petição

13/02/2026, 10:48

Não-Provimento

22/12/2025, 19:26

Petição

05/12/2025, 12:59

Mérito

05/12/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 21:33

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

02/07/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 13:04

Redistribuição por prevenção

02/07/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/06/2025, 14:46

Documentos

Intimação (Outros)

•16/02/2026, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0138265-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Vistos, etc. JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado na exordial, através de profissional legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, suficientemente individuada, alegando, em apertada síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à ré e que foi diagnosticado com câncer de próstata, necessitando da realização do procedimento cirúrgico prostatovesiculectomia radical por videolaparoscopia robótica, linfadenectomia pélvica por videolaparoscopia robótica e uretroplastia posterior robótica, conforme indicação médica. Diante desse quadro, ajuizou a presente ação com pedido liminar para “autorizar e custear IMEDIATA e INTEGRALMENTE a realização de Prostatovesiculectomia Radical Por Videolaparoscopia Robótica, Linfadenectomia Pélvica Por Videolaparoscopia Robótica e Uretroplastia Posterior Robótica no Real Hospital Português, bem como sua internação no referido nosocômio até alta hospitalar, realizando o pagamento dos honorários médicos através de depósito judicial em conta vinculada a este juízo”. Sustenta que a técnica robótica apresenta melhor prognóstico funcional, com menor morbidade e recuperação mais rápida, sendo, portanto, a mais adequada ao seu quadro clínico. Contudo, a ré negou a cobertura do procedimento na técnica robótica, autorizando apenas a cirurgia convencional laparoscópica, sem justificativa médica plausível. Pugnou pela confirmação da liminar com a condenação da ré ao pagamento dos danos morais em razão da negativa. Juntou documentos. Foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse a realização do procedimento na técnica robótica indicada pelo médico assistente, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação, alegou preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de negativa, informando que autorizou a cirurgia requerida. Asseverou que a negativa de cobertura se deu em conformidade com as normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021), que não prevê expressamente a cobertura da técnica robótica. Argumenta que o contrato firmado entre as partes segue as diretrizes impostas pela regulamentação do setor e que não há abusividade em sua conduta. Juntou documentos. Diante do descumprimento da decisão liminar, foi proferida a decisão de ID 193198710, determinando o bloqueio judicial de valores da ré para custeio da cirurgia, o qual teve êxito, conforme comprovado pelo documento anexado aos autos. Eis o relatório, decido. Os autos encontram-se em ordem, sendo a matéria exclusivamente de direito, não havendo questionamento quanto ao quadro da parte ou da necessidade da intervenção cirúrgica, mas apenas em relação à cobertura do método com a utilização do robô, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. A ré alegou ausência de interesse processual do autor, sob a justificativa de que não houve negativa formal do procedimento na técnica robótica. Contudo, o documento acostado aos autos comprova expressamente a negativa da ré quanto à cobertura do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Assim, afasto a preliminar, pois resta demonstrada a resistência da ré, justificando o ajuizamento da demanda. A parte ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, conforme consta no item 4.2 de sua contestação. Alegou que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício e sustentou que a simples declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para deferimento da gratuidade, conforme previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não há nos autos elementos concretos que afastem a presunção relativa de hipossuficiência do autor. O ônus da prova, nesse caso, é da parte impugnante, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A impugnação genérica, desacompanhada de documentos que demonstrem a real capacidade econômica do autor, não é suficiente para afastar a gratuidade deferida. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça ao autor, sem prejuízo de eventual revisão caso surjam novos elementos que justifiquem a revogação do benefício. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário atendimento adequado para tratamento de doenças cobertas pelo plano. A negativa de cobertura, quando há indicação médica expressa, contraria a própria essência do contrato e viola os direitos do consumidor. No presente caso, a doença do autor está coberta pelo contrato de assistência à saúde, e a negativa da ré recai apenas sobre a técnica indicada pelo médico assistente. No entanto, não cabe à operadora do plano de saúde definir qual técnica deve ser utilizada, pois tal decisão compete exclusivamente ao médico assistente. A jurisprudência é firme no sentido de que a negativa de cobertura para técnica robótica configura prática abusiva, pois subverte a própria finalidade do contrato de saúde, colocando o consumidor em situação de vulnerabilidade extrema: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares. Realização de prostatectomia robótica para tratamento de câncer de próstata. Abusividade reconhecida. Tratamento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado. Recusa de cobertura que coloca em risco o objeto da contratação. Aplicação do disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas nº 95 e 102 desta Colenda Corte. Precedentes.” (TJSP - Apelação nº 1074027-06.2015.8.26.0100) A Lei nº 14.454/2022 reforça essa interpretação ao fixar parâmetros para a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, determinando que a negativa só poderia ocorrer caso não houvesse comprovação científica da eficácia do tratamento. No presente caso, há diversos estudos e diretrizes médicas internacionais comprovando a superioridade da técnica robótica para o tratamento do câncer de próstata. A operadora de saúde não comprovou a existência de hospital ou equipe credenciada apta a realizar o procedimento na técnica robótica, o que reforça a necessidade de cobertura integral do tratamento pelo hospital indicado pelo autor. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, quando não há na rede credenciada hospital ou profissional capacitado para realizar o procedimento indicado, cabe à operadora custear o atendimento fora da rede, sem qualquer ônus ao paciente. Já com relação ao dano moral, a negativa de cobertura do procedimento prescrito comprometeu a saúde e a dignidade do autor, configurando violação ao princípio da boa-fé contratual e ao dever de assistência integral ao beneficiário. A recusa indevida de cobertura gera dano moral in re ipsa, pois impõe sofrimento e angústia ao segurado, que já enfrenta quadro de saúde delicado. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela tabela do ENCOGE a partir da presente decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a ré à cobertura integral do procedimento cirúrgico robótico, conforme solicitado pelo médico assistente, sem qualquer limitação contratual ou técnica. Determinar que a cobertura inclua todos os custos médicos, hospitalares e honorários profissionais necessários para a realização da cirurgia no hospital indicado pelo autor. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela tabela do ENCOGE a partir da presente decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação. Autorizo a expedição de alvará para que o autor possa efetuar o pagamento do procedimento com o valor bloqueado, devendo, posteriormente, juntar as notas fiscais ao processo para comprovar a utilização dos recursos e efetivar a tutela de urgência. Ratifico os termos da liminar. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 28 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito 222

29/01/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0138265-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Vistos etc., Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por João Ferreira dos Santos Filho em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à imediata autorização e custeio de cirurgia robótica (Prostatovesiculectomia Radical, Linfadenectomia Pélvica e Uretroplastia) para tratamento de câncer de próstata. Asseverou o autor que é idoso e portador de comorbidades graves e foi diagnosticado com neoplasia prostática, tendo expressa indicação médica para a realização do procedimento utilizando técnica robótica, considerada mais eficaz e menos invasiva. Contudo, a ré negou a cobertura alegando ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitando-se a autorizar procedimento por videolaparoscopia. Diante desse quadro, ajuizou a presente ação com pedido liminar para “autorizar e custear IMEDIATA e INTEGRALMENTE a realização de Prostatovesiculectomia Radical Por Videolaparoscopia Robótica, Linfadenectomia Pélvica Por Videolaparoscopia Robótica e Uretroplastia Posterior Robótica no Real Hospital Português, bem como sua internação no referido nosocômio até alta hospitalar, realizando o pagamento dos honorários médicos através de depósito judicial em conta vinculada a este juízo”. Documentos Apresentados Laudo médico detalhando a necessidade da cirurgia robótica. Solicitação e negativa formal da operadora de saúde. Estudos científicos e jurisprudência demonstrando a eficácia da técnica robótica. Comprovantes de adimplência do plano de saúde e outros documentos comprobatórios. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, deverá indubitavelmente ser atendido em parte por este M.M. Juízo, pois se encontram presentes nos autos, os pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Isso porque a Requerida poderá cobrar eventuais prejuízos decorrentes do deferido deste provimento, através das vias ordinárias cabíveis à espécie. No tangente ao primeiro requisito acima expendido, contido no caput do art. 300 do NCPC, este se faz patenteado ante o atual estado de saúde da requerente, necessitando do tratamento indicado pelo seu médico assistente, com vistas a garantir adequado desenvolvimento e qualidade de vida à parte autora. Os documentos trazidos aos autos constituem prova inequívoca que leva ao convencimento da probabilidade do direito posto na inicial, sendo imperioso salientar que há forte presunção de que o laudo médico acostado foi emitido por profissional técnico apto e qualificado a atestar com seguridade o quadro clínico da parte Requerente e determinar o melhor tratamento. O direito à saúde é protegido constitucionalmente pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. No âmbito das relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso I) e a Lei nº 9.656/98 impõem às operadoras de planos de saúde a obrigação de cobertura dos tratamentos necessários à saúde de seus beneficiários. A Lei 14.454/2022 e o entendimento consolidado no STJ (EREsp nº 1.886.929/SP) admitem a mitigação do rol da ANS em casos excepcionais, como quando há recomendação médica fundamentada e eficácia comprovada cientificamente. No presente caso, o médico assistente do autor indicou a técnica robótica com base em evidências científicas que demonstram sua superioridade em relação à laparoscopia convencional, especialmente na preservação das funções urinária e sexual, além de menor tempo de internação, menor risco de complicações e recuperação mais rápida. Ademais, a alegada negativa vai de encontro com os precedentes mais recentes proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acerca da mesma matéria em comento, consoante se observa abaixo: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA AO INVÉS DA TRADICIONAL CIRURGIA LAPAROSCÓPICA. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA. MELHORES RESULTADOS EM PACIENTES OBESOS. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova documental trazida aos autos pelo autor não deixa margem a dúvida quanto ao seu estado de saúde. Os laudos e exames médicos evidenciam, satisfatoriamente, a necessidade do procedimento cirúrgico por robótica, indicado pelo seu médico assistente, pois, como bem se sabe, cabe ao médico identificar o problema e encontrar o melhor meio para solucioná-lo. 2. O agravado, pessoa idosa, portadora de obesidade mórbida, hipertensão, cardiopatia e diabetes, foi diagnosticado com adenocarcinoma do reto, tendo a indicação, pelo seu médico assistente, de cirurgia por robótica ao invés da tradicional cirurgia laparoscópica, cujo resultado tem se mostrado melhor em pacientes obesos, como é o caso do agravado. 3. A recusa na cobertura de seguro, diante da urgência do tratamento de saúde, risco inerente ao negócio assumido pela seguradora, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente.4. Contrato de adesão, em que o segurado não teve condições de intervir na estipulação de suas cláusulas, prevalecendo, assim, a interpretação em favor da parte economicamente hipossuficiente. Inteligência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.5. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso interposto (Agravo de Instrumento 409478-20013569-98.2015.8.17.0000, Rel. Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 09/03/2016) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MÉTODO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA GERAL DE AUXÍLIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. O litígio refere-se a negativa de cobertura do método de laparoscopia robótica na realização da prostatectomia radical. Como de conhecimento, “O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura”. (AgRg no REsp 1546908 / RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/05/2016). 2. É considerada abusiva a limitação de cobertura com base em tabela de procedimentos elaborada pela própria seguradora (TGA – Tabela Geral de Auxílios), por afronta ao CDC, visto não conter informação clara e de fácil compreensão. 3. A cláusula geral de boa-fé objetiva impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. O reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura não ofende o pacta sunt servanda (mitigado em casos tais) e os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (Art. 5º, II e XXXVI, da CF), mas, antes disso, revela-se medida protetiva ao direito fundamental à saúde e à vida. 4. Resta pacificada em nossos tribunais a incidência do dano extrapatrimonial ocasionado pela recusa indevida de cobertura contratual, por atingir direitos inerentes a personalidade do consumidor, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. 5. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais) não foi arbitrado de forma excessiva, e, diante da ausência de pedido de majoração, mantem-se o quantum fixado pelo juízo a quo. 6. Recurso improvido. (APELAÇÃO 0010168-68.2016.8.17.2001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 14/02/2017, DJe) Já quanto ao perigo da demora, o relatou da inicial demonstra que o autor apresenta diagnóstico de câncer de próstata, uma condição que demanda tratamento célere para evitar a progressão da doença e a ocorrência de sequelas irreversíveis. O atraso na realização do procedimento coloca em risco sua saúde e qualidade de vida, expondo-o a maiores complicações decorrentes da técnica alternativa autorizada pela ré. Desta feita, é inegável que o provimento jurisdicional deverá ser deferido por este M.M. Juízo, com o escopo de ordenar à parte Requerida que autorize o procedimento indicado pelo médico assistente, na forma indicada na atrial, mediante a antecipação, no início da lide, dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que cláusulas restritivas de direito são tidas como abusivas. Ressalta-se ainda, que em se tratando de moléstia cujo tratamento é coberto pelo plano, a seguradora não pode se negar a custear, quando prescrito pelo médico que acompanha o paciente, o procedimento necessário e eficaz para o tratamento daquela moléstia. Injusto seria ao segurado, após tantos anos adimplente com a empresa seguradora, ter negado o seu direito ao tratamento melhor e mais eficaz para o seu mal, conforme prescrição de seu médico assistente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde: Autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do autor, utilizando a técnica robótica (Prostatovesiculectomia Radical, Linfadenectomia Pélvica e Uretroplastia), na rua rede credenciada ou, não havendo, no Real Hospital Português ou outro estabelecimento habilitado, conforme indicação médica. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se com urgência, procedendo-se às comunicações necessárias para o cumprimento imediato desta decisão. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Não obstante a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, verifico que não trouxe outros elementos que corroborem com a sua alegação. Assim, não obstante o deferimento da presente tutela de urgência, fixo um prazo de 10 dias para comprovação da hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se. RECIFE, 5 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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