Procedimento Comum Cível 0046478-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046478-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

11/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:02

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:26

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:26

Publicação

07/02/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193705187_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046478-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERIDAN FERREIRA DA SILVA, LIVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERIDAN FERREIRA DA SILVA e outro contra CAMED CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA, ambos já devidamente qualificados na inicial. Após a prolação da sentença, as partes firmaram acordo e requereram a homologação da referida transação por parte deste Juízo (ID 193562308). É o essencial a relatar. Decido. Tendo em vista que os direitos que motivam a presente ação são disponíveis, bem como que nada obsta a autocomposição das partes mesmo após a prolação de sentença, homologo o acordo firmado entre as partes e, por consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, conforme sentença de ID 190016136. Honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 08:53

Expedição de documento

05/02/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:19

Homologação de Transação

30/01/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 08:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190016136, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046478-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERIDAN FERREIRA DA SILVA, LIVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. ERIDAN FERREIRA DA SILVA e LÍVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ambas devidamente qualificadas, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com urgente pedido de Tutela Antecipada contra a CAMED CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA, igualmente identificado. Afirmaram que são usuárias do seguro saúde da Camed, na qualidade de titular e dependente, respectivamente, e totalmente adimplentes com suas obrigações contratuais junto à demandada. Narraram que a beneficiária dependente, a Sr.ª Lívia Cristina Ferreira da Silva, precisou se submeter a uma cirurgia bariátrica após ser diagnosticada com obesidade grau III e comorbidades associadas (CID E66). Relataram que a referida autora, após a cirurgia, perdeu cerca de 50kg, tendo indicação médica para a realização de cirurgias reparadoras. Declararam que, embora a ré tenha autorizado a cirurgia de abdominoplastia, recusou-se a cobrir as demais cirurgias reparadoras prescritas pelo médico assistente, quais sejam, de mamas (mamoplastia) e de membros superiores e inferiores (correção de lipodistrofia braquial), sob o argumento de ausência de previsão no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS. Ante o exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a custear os referidos procedimentos. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Pleitearam os benefícios da justiça gratuita, pedido deferido no ID 170277125. Decisão ID 172406853, concedendo a tutela de urgência requerida. Contestação ID 174576604, em que a parte ré argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações reguladas por entidades de autogestão. Argumentou pela ausência de cobertura securitária para procedimentos após cirurgia de bariátrica, dado o seu caráter estético, sobretudo por não constarem no rol de cobertura mínima da ANS, que oferece uma lista taxativa. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais. Pleiteou o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, pela cobrança de 25% do valor referente aos procedimentos da parte autora, em virtude da previsão de coparticipação no contrato de seguro saúde. Réplica no ID 179117583. Intimadas para especificação de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 181193554 e 182531268). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cuida-se de pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, assim como de indenização por danos morais, em face da negativa da parte ré em autorizar o referido material. Ab initio, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, contudo, sendo a demandada entidade de autogestão, as disposições do CDC são inaplicáveis a suas relações com os segurados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não obstante a inaplicabilidade da lei consumerista, o negócio jurídico se submete às disposições do Código Civil e da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), devendo sempre preponderar a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Importa ressaltar, ainda, que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Compulsando os autos, observo que há relatório médico indicando a necessidade de realização de cirurgias reparadoras em face da perda de mais de 50kg da paciente Lívia Cristina Ferreira da Silva, ora parte demandante (ID 169043530, 169044677 e 169046140). Constato, ainda, a negativa da CAMED em autorizar as cirurgias prescritas, sob o argumento de não estarem previstas no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS (ID 169044639). Entendo, no entanto, que o fato de a ANS ter a atribuição de regulamentar a cobertura a ser oferecida pelas operadoras de seguro de saúde não tem o condão de excluir a cobertura de procedimentos essenciais à principal finalidade do contrato, qual seja, a preservação da saúde dos beneficiários, em violação à boa-fé contratual. Ademais, verifica-se que, com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado. Com efeito, não é lícito à operadora substituir o médico assistente na avaliação do melhor método para tratamento do paciente. Desta feita, a negativa de autorização para realização dos procedimentos prescritos fere a natureza do próprio contrato, especialmente porque, repiso, cabe ao médico a decisão acerca da técnica e da tecnologia mais adequada ao tratamento do paciente. Ademais, há que ressaltar que as intervenções cirúrgicas ora pleiteadas não têm caráter meramente estético, uma vez que se impõe como imprescindíveis em razão de deformidades decorrentes de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, configurando, portanto, cirurgias reparadoras. Acrescento que a operadora ré não apresentou qualquer argumento ou requereu produção de prova que refutasse a natureza reparadora do procedimento. Neste sentido, conforme tese fixada no Tema 1.069 pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (grifos nossos) No que diz respeito ao pedido subsidiário da parte ré, no sentido de cobrança de parte do valor dos procedimentos das beneficiárias, ora demandantes, em virtude de cláusula contratual de participação, entendo que não merece prosperar. Embora legal a coparticipação quando expressamente prevista no contrato de seguro saúde, aos usuários deve ser dada ciência da cláusula correspondente. No caso dos autos, embora a coparticipação esteja amparada na cláusula 11.11 do 9º aditivo contratual (ID 174576614), a seguradora ré não comprovou que as beneficiárias, ora autoras, foram cientificadas acerca dessa alteração. Sendo assim, a elas não pode ser oposta a referida cláusula, não sendo cabível a cobrança parcial dos procedimentos ora pleiteados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Extrai-se dos autos que a operadora de plano de saúde negou a cobertura dos procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento da parte autora indicados pelo médico assistente, conforme negativa supracitada e reconhecido em sua peça de defesa, estando configurada sua conduta ilícita. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento, etc. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a parte demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: STJ-0451560 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 430.208/CE (2013/0376246-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 20.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). Passo ao arbitramento do quantum. Registro que, para tanto, faz-se necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para fins de reparação do dano moral suportado em razão da recusa indevida dos procedimentos conforme prescrito pelo médico assistente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com base no art. 487, I, CPC e, CONFIRMANDO a decisão de concessão de tutela de urgência, condenar a ré na obrigação de custear as cirurgias de reparação de mamas (mamoplastia) e de membros superiores e inferiores (correção de lipodistrofia branquial), nos termos da solicitação médica no ID 169043530. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o demandante, com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré aos pagamentos das custas processuais (já satisfeitas) e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Havendo oposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 17 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172406853, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046478-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERIDAN FERREIRA DA SILVA, LIVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. ERIDAN FERREIRA DA SILVA e LÍVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ambas devidamente qualificadas, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com urgente pedido de Tutela Antecipada contra a CAMED CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA, igualmente identificado. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, afirmaram que são usuárias do seguro saúde da Camed, na qualidade de titular e dependente, respectivamente, e totalmente adimplentes com suas obrigações contratuais junto à demandada. Narraram que a beneficiária dependente, a Sr.ª Lívia Cristina Ferreira da Silva, precisou se submeter a uma cirurgia bariátrica após ser diagnosticada com obesidade grau III e comorbidades associadas (CID E66). Relataram que a referida autora, após a cirurgia, perdeu cerca de 50kg, tendo indicação médica para a realização de cirurgias reparadoras. Afirmaram que, embora a ré tenha autorizado a cirurgia de abdomoplastia, recusou-se a cobrir as demais cirurgias reparadoras prescritas pelo médico assistente, quais sejam, de mamas (mamoplastia) e de membros superiores e inferiores (correção de lipodistrofia branquial), sob o argumento de ausência de previsão no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a custear os referidos procedimentos. Pugnaram, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), assim como de custas processuais e honorários sucumbenciais. Decisão ID 170277125, deferindo o pedido de gratuidade judiciária e intimando a demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, o que foi feito no ID 171417944. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Constam dos documentos coligidos aos autos laudos médicos (ID 169043530, 169044677 e 169046140), dando conta da cirurgia bariátrica a que se submeteu a segunda demandante e da necessidade das intervenções cirúrgicas reparadoras indicadas. Consta, ainda, negativa da CAMED em autorizar as cirurgias prescritas (ID 169044639). Dos laudos médicos é possível extrair a necessidade dos procedimentos recomendados para restabelecer a qualidade de vida física e psíquica da paciente, ora demandante, somado ao impacto negativo na sua saúde mental, atestada em laudo da psicóloga que a acompanha de ID 169046149. Em havendo laudo de médico especializado prescrevendo o tratamento adequado para o paciente, ora parte demandante, não pode a seguradora de saúde, isentar-se de sua responsabilidade de custear os procedimentos indicados, sobretudo em face do caráter meramente exemplificativo do rol de cobertura mínima obrigatória da ANS. Ademais, ao menos neste momento processual, parece claro que as cirurgias reparadoras solicitadas exorbitam o caráter meramente estético e são necessárias para a manutenção da saúde da paciente que realizou uma cirurgia bariátrica. Sendo assim, cabe à seguradora de saúde custear os procedimentos reparadores solicitados pelo médico assistente. Este é, aliás, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, lastreado na jurisprudência do STJ: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Mastoplastia. Cirurgia reparadora posterior a cirurgia bariátrica. Ausência de caráter meramente estético. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula n. 30 TJPE. Configuração dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC/15 em relação à segurada. Recurso não provido por unanimidade. 1. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a saúde do segurado. 2. "Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador". (REsp 1757938/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). 3. De acordo com a súmula 30 deste Tribunal de Justiça "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". 4. A cirurgia plástica reparadora em questão decorre da gastroplastia previamente realizada pela segurada e, portanto, enquadram-se na cobertura contratualmente prevista. Afinal, constituem desdobramento do próprio tratamento da obesidade mórbida, não havendo que se falar em caráter meramente estético. Recurso não provido, por unanimidade. (TJ-PE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001444-20.2022.8.17.9000, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 21/11/2022, DJe) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE DE TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E NÃO AO PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM AQUILATADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.1. A Lei nº 9.656/98 é aplicável aos planos de saúde de autogestão e não exclui da cobertura do contrato o fornecimento de materiais essenciais à realização de cirurgia, não havendo como o plano de assistência à saúde negar cobertura de material a ser utilizado para a realização do procedimento cirúrgico, seja importado ou nacional.2. É inidônea a recusa em custear cirurgias plásticas reparadoras, expressamente prescritas pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico e cuja enfermidade é coberta pelo plano de saúde, sob o argumento de se tratar de procedimento meramente estético. Tal análise cabe somente ao médico que acompanha o paciente.3. É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia. (Súmula 30, TJ-PE).4. A demora/negativa indevida na autorização de procedimento médico pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, pessoa que já se encontra fragilizada em face da doença que a atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 5. Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem aquilatado, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Percentual da condenação a título de honorários advocatícios mantido.7. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJ-PE, Apelação Cível 520701-80001552-66.2015.8.17.0570, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2021, DJe 02/02/2022) O entendimento deste Tribunal de Justiça, aliás, encontra-se sumulado no enunciado de nº 30, cujo texto informa que “é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”. Desta feita, resta caracterizada a probabilidade do direito da autora. Resta igualmente comprovado o vínculo contratual entre as partes, lastreado pelas carteiras do plano de saúde (ID 169042448 e 169042453) e dos respectivos comprovantes de pagamento (ID 169043496). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que tal requisito restou demonstrado, uma vez que a realização das intervenções cirúrgicas em tempo hábil se revela necessária para evitar ainda mais prejuízos ao estado de saúde da demandante, ainda mais em nível psíquico. Por fim, não visualizo o perigo da irreversibilidade da decisão, tendo em vista que eventual improcedência pode resultar em cobrança à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré seja compelida a custear as cirurgias de reparação de mamas (mamoplastia) e de membros superiores e inferiores (correção de lipodistrofia branquial), nos termos da solicitação médica no ID 169043530, sob pena da fixação de multa diária, com fulcro nos art. 500 e 536, §1º, do CPC, no prazo de 02 dias. Intime-se, com urgência, a ré, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. Em face do manifesto desinteresse das partes autoras e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação. Apresentada a contestação, intimem-se as partes autoras para manifestarem-se no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas, além das já produzidas, de modo fundamentado, correlacionando a prova pretendida com o fato que busca demonstrar em juízo, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes ou manifestando-se pela desnecessidade de produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data de validação. Helena C M de Medeiros Juíza de Direito N " RECIFE, 10 de junho de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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