Execução Fiscal 0082459-66.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0082459-66.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Paulo Rosenblatt APELADA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: Dra. Juliana Campos Rocha, Dr. Leonardo Felippe Sarsur, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Dr. Luiz Antonio Fonseca de Souza MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. EFEITOS EX NUNC DA REVOGAÇÃO. CDA VÁLIDA. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, após acolhimento de exceção de pré-executividade, julgou improcedente a execução fiscal movida em face da Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., com base em suposta nulidade da CDA devido à revogação do pregão eletrônico que deu origem à multa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do pregão eletrônico após a aplicação da multa implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, na improcedência da execução fiscal. 3. A revogação de atos administrativos, como o pregão eletrônico, produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos jurídicos produzidos até a data da revogação. 4. A multa aplicada durante o trâmite do procedimento licitatório regular não é afetada pela revogação posterior do pregão, mantendo-se a validade da CDA e da execução fiscal correspondente. 5. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Tese de julgamento: "A revogação de pregão eletrônico não implica na nulidade de multa aplicada durante o procedimento licitatório, sendo válida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o prosseguimento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §4º; CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.364, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.11.2009. ACÓRDÃO Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Angela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0082459-66.2016.8.17.2001;

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 01/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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