Procedimento Comum Cível 0036002-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036002-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:19

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:19

Publicação

04/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:27

Definitivo

03/06/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036002-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELMO NERI OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de esclarecimento quanto à responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, considerando o deferimento tácito da gratuidade de justiça ao autor. Analisando os autos, verifico que o autor ELMO NERI OLIVEIRA formulou pedido de gratuidade de justiça e, após apresentação da documentação solicitada, foi determinada a citação do réu sem exigência do recolhimento prévio das custas processuais, configurando deferimento tácito do benefício. Aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. PRECEDENTE NÃO APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO NEGADO EXPRESSAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. 2. No caso não há falar em omissão do Judiciário, pois, segundo o Tribunal estadual, o pedido foi negado expressamente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1849509 DF 2019/0347347-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) O art. 98, § 1º, II, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos e custas dos atos processuais", devendo o beneficiário ser isento de todas as despesas processuais. Ante o exposto, declaro que o autor ELMO NERI OLIVEIRA está ISENTO do pagamento de sua parcela das custas processuais remanescentes, em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça. Considerando que o BANCO GM S.A. já recolheu sua quota parte das custas, nada resta a ser cumprido ou deliberado no feito. Arquive-se definitivamente. Publique-se e intime-se. Recife (PE), 30 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Expedição de documento

30/05/2025, 11:13

Expedição de documento

30/05/2025, 11:13

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

30/05/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:48

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:27

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036002-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELMO NERI OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de esclarecimento quanto à responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, considerando o deferimento tácito da gratuidade de justiça ao autor. Analisando os autos, verifico que o autor ELMO NERI OLIVEIRA formulou pedido de gratuidade de justiça e, após apresentação da documentação solicitada, foi determinada a citação do réu sem exigência do recolhimento prévio das custas processuais, configurando deferimento tácito do benefício. Aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. PRECEDENTE NÃO APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO NEGADO EXPRESSAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. 2. No caso não há falar em omissão do Judiciário, pois, segundo o Tribunal estadual, o pedido foi negado expressamente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1849509 DF 2019/0347347-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) O art. 98, § 1º, II, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos e custas dos atos processuais", devendo o beneficiário ser isento de todas as despesas processuais. Ante o exposto, declaro que o autor ELMO NERI OLIVEIRA está ISENTO do pagamento de sua parcela das custas processuais remanescentes, em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça. Considerando que o BANCO GM S.A. já recolheu sua quota parte das custas, nada resta a ser cumprido ou deliberado no feito. Arquive-se definitivamente. Publique-se e intime-se. Recife (PE), 30 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036002-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELMO NERI OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de pedido de esclarecimento formulado pela Central de Contadoria Remota acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a decisão terminativa de ID 195622634 foi silente quanto a este ponto. Conforme se depreende dos autos, após a interposição de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, as partes apresentaram termo de transação extrajudicial, o qual foi devidamente homologado pelo Desembargador Relator. Verifica-se que ELMO NERI OLIVEIRA e BANCO GM S/A firmaram acordo no qual o autor se comprometeu expressamente a "DESISTIR da ação conforme processo nº 0036002.63.2022.8.17.2001 tramite na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital – Estado de Pernambuco", bem como a renunciar "a todo prazo recursal e a qualquer recurso ou medida já interposta". Passo a decidir. A questão se resolve pela aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição das despesas processuais em caso de transação, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. No caso dos autos, houve transação entre as partes, homologada pelo Desembargador Relator, que resultou na desistência do recurso pelo apelante. Considerando que o acordo não dispôs expressamente sobre a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, aplica-se a regra do § 2º do art. 90 do CPC, segundo a qual "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Desta forma, as custas processuais remanescentes devem ser rateadas igualmente entre as partes. Ante o exposto, DETERMINO que as custas processuais remanescentes sejam divididas igualmente entre ELMO NERI OLIVEIRA e BANCO GM S/A, em conformidade com o disposto no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à Central de Contadoria Remota para as providências cabíveis. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 20 de março de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036002-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELMO NERI OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de pedido de esclarecimento formulado pela Central de Contadoria Remota acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a decisão terminativa de ID 195622634 foi silente quanto a este ponto. Conforme se depreende dos autos, após a interposição de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, as partes apresentaram termo de transação extrajudicial, o qual foi devidamente homologado pelo Desembargador Relator. Verifica-se que ELMO NERI OLIVEIRA e BANCO GM S/A firmaram acordo no qual o autor se comprometeu expressamente a "DESISTIR da ação conforme processo nº 0036002.63.2022.8.17.2001 tramite na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital – Estado de Pernambuco", bem como a renunciar "a todo prazo recursal e a qualquer recurso ou medida já interposta". Passo a decidir. A questão se resolve pela aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição das despesas processuais em caso de transação, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. No caso dos autos, houve transação entre as partes, homologada pelo Desembargador Relator, que resultou na desistência do recurso pelo apelante. Considerando que o acordo não dispôs expressamente sobre a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, aplica-se a regra do § 2º do art. 90 do CPC, segundo a qual "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Desta forma, as custas processuais remanescentes devem ser rateadas igualmente entre as partes. Ante o exposto, DETERMINO que as custas processuais remanescentes sejam divididas igualmente entre ELMO NERI OLIVEIRA e BANCO GM S/A, em conformidade com o disposto no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à Central de Contadoria Remota para as providências cabíveis. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 20 de março de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELMO NERI OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA S. MURDIGA APELADO: BANCO GM SA ADVOGADO: JONATAN R. CARIBE RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Após interposição de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, as partes apresentaram termo de transação nos autos, no ID 25172791, pedindo sua homologação e desistência do apelo. É o que impende relatar. Passo a decidir. Sobre a homologação de acordo extrajudicial posteriormente à publicação de acórdão de recurso, o STJ, no Informativo 572, deixou consignado que não há marco preclusivo para as partes transacionaram o objeto de litígio e submetê-lo à homologação judicial, sendo cabível a qualquer momento, inclusive após publicação de acórdão. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ- 3ª T., REsp 1267525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.15, DJe 29.10.15). (grifei). Ultrapassado esse ponto, verifico que o objeto de litígio nos autos é direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 932, I, do CPC c/c art. 150, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É sabido que para homologar o acordo realizado entre as partes, faz-se imprescindível que seus respectivos patronos possuam poderes especiais para transigir, nos termos do que dispõe o art. 105, caput, do CPC. Destarte, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas por seus advogados com poderes específicos, estando, portanto, a transação ora formalizada suscetível de homologação perante este Sodalício, segundo interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que atribui ao Relator tal competência (art. 150, XXXIV c/c art. 932, I, do CPC), ensejando, assim, a extinção do recurso pendente, por restar o mesmo prejudicado. Portanto, HOMOLOGO a transação de ID 25172791 assinada pelos litigantes e/ou representantes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, com a extinção deste processo. Certifique o trânsito em julgado deste pronunciamento, obedecidas as demais formalidades legais, encaminhem-se os autos à vara de origem, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0036002-63.2022.8.17.2001

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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