Execução de Título Extrajudicial 0037980-31.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037980-31.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0037980-31.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no id. 230781806 quanto à penhora sobre o décimo terceiro salário e sobre verbas rescisórias da executada diante do caráter alimentar das mesmas nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Por outro lado, mantenho a penhora sobre os salários mensais da executada conforme decisão de id. 216742778. Aguarde-se no arquivo provisório o depósito a ser realizado pela empresa empregadora da executada. Recife, 19 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:23

Reativação

10/12/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:13

Definitivo

09/12/2025, 16:04

Mero expediente

09/12/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

07/12/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 10:19

Mudança de Parte

10/10/2025, 10:13

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 09:48

Mero expediente

03/10/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0037980-31.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Trata-se de EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE intentada por ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO nos autos da execução extrajudicial promovida em seu desfavor por MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS, objetivando, em síntese apertada, a liberação do valor bloqueado ante a impenhorabilidade de sua conta salário. Regularmente intimado, o excepto/exequente não apresentou sua resposta. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. Passo a analisar o pedido da executada de liberação do valor bloqueado ante a impenhorabilidade de sua conta salário. Ao aprofundamento do estudo dos autos, observo que a excipiente/executada cuidou de comprovar que o bloqueio realizado via SISBAJUD, em sua conta perante a Caixa Econômica, incidiu sobre seus proventos salariais, conforme ids. 212955065 a 212955066. Todavia, ante a não localização de quantia ou bens suficientes para a quitação total do valor devido, é possível a relativização do regramento contido no art. 833 do CPC/15 para possibilitar a penhora de remuneração e vencimentos do devedor. Seguindo entendimento jurisprudencial adotado desde a vigência da codificação anterior pelos tribunais pátrios, bem como pelo STJ, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I – Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). III – Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV – Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - AGR1: 201500202033571 Agravo de Instrumento, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 175) Eis o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3ª Turma) Tal posicionamento perdura na vigência do atual CPC. Dessa forma, deve ser liberado, mediante alvará, em favor da parte excepta/exequente o total de 10% do valor bloqueado PERANTE SUA CONTA CAIXA, devendo o restante ser liberado, mediante desbloqueio no Sistema SISBAJUD, em favor da excipiente/executada. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, d, da Lei nº 9.099/95 e artigos 914 e seguintes do NCPC, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO interpostos pela executada apenas para determinar a liberação de 10% do total bloqueado na conta da executada perante a Caixa em favor da parte excepta/exequente, mediante alvará, devendo o restante ser liberado, mediante desbloqueio no Sistema SISBAJUD, em favor da excipiente/executada, conforme recibo anexo à presente decisão. P. R. I. No mais, expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente e em conta por ele designada. Ao mesmo tempo, proceda a Diretoria com a confecção de ofício para a empresa empregadora da executada, qual seja, UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, cadastrada no CNPJ 11788943000147, id. 212955066, a fim de que seja retido o percentual de 10% do salário da parte executada e sejam os valores depositados em conta judicial junto ao BANCO DO BRASIL, à disposição deste Juízo, até a quitação do débito exequendo (anexar o valor do débito atualizado). Recife, 17 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

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