Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001290-94.2015.8.17.1030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001290-94.2015.8.17.1030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILDA DE AMORIM TONEO, JOSE FERREIRA TONEO EXECUTADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001290-94.2015.8.17.1030 Trata-se de execução de título extrajudicial contra o Estado de Pernambuco. Decisão de homologação de cálculos ID 137183199, já preclusa (certidão ID 160086379). O processo aguarda a expedição do RPV, contudo, a parte executada questiona a legitimidade dos sucessores do exequente sob a justificativa da necessidade de que a sucessão se efetive pelo espólio. Nesse ponto, importante mencionar que a sucessão processual já foi devidamente efetivada, visto que são os genitores do exequente que estão habilitados e impulsionam os autos, nos termos do art. 110 do CPC, isso porque a sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. No caso dos autos, o exequente era solteiro e não há menção na certidão de óbito quanto à existência de filhos, evidenciando que os pais, atuais exequentes, são os legítimos sucessores. De modo a dirimir dúvida, a parte exequente foi intimada e juntou aos autos a certidão negativa da existência de bens imóveis em nome de José Apolinário de Amorim Tonéo (ID 178512008). Intimada, a parte executada não se manifestou (ID 181837045). É o breve relato. Decido. Na hipótese, inexiste inventário e também não há bem imóvel a inventariar. Os exequentes como legítimos sucessores devem ter as requisições expedidas em seu favor. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS - ADMISSIBILIDADE. Promovido o cumprimento de sentença, mediante litisconsórcio em razão de falecimento do credor originário, a aferição do valor para fins de enquadramento como Requisição de Pequeno Valor - RPV deve levar em conta o crédito individual de cada herdeiro, correspondente a respectiva cota parte no quinhão hereditário. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2104794-98.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024) À vista do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, determino que esta unidade judiciária efetue a solicitação de pagamento, por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor, dirigida à Procuradoria Geral do Estado, para pagamento da dívida, no prazo máximo de 2 (dois) meses na forma do art. 535, §3º, inciso II do CPC, em nome de cada um dos sucessores na proporção de 1/2 para cada, quanto aos cálculos homologados (ID 131562365). Intimem-se e cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA TONEO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA DE AMORIM TONEO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO DE VASCONCELOS PEREIRA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(31)