Execução de Título Extrajudicial 0015223-43.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015223-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): ISRAEL NETO DE ARAUJO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015223-43.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado, uma vez que comprovado o pagamento do valor correspondente a 30% do débito executado, conforme petição de ID 204754983. Suspendo o processo enquanto perdurar o parcelamento, na forma do §1º do referido dispositivo legal. Autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, nos termos indicados na petição mencionada, referente à quantia depositada, em conta bancária de titularidade do CONDOMÍNIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTAÇÃO DOS PÁSSAROS - JARDIM DOS PÁSSAROS, Banco 104-0 (Caixa Econômica Federal), Agência 0046-9, Conta 315-3, CNPJ 08.787.646/0001-72. Fica consignado que a quitação parcial refere-se exclusivamente aos débitos compreendidos entre 10/04/2023 e 10/04/2024, conforme planilha de ID 167387506, permanecendo o executado responsável por eventuais débitos anteriores ou posteriores ao referido período. Cumpra-se. RECIFE, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Provisório

11/06/2025, 05:45

Expedição de documento

11/06/2025, 05:44

Documento (Alvará)

11/06/2025, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 16:43

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2025, 12:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:28

Mero expediente

20/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 00:26

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 23:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): ISRAEL NETO DE ARAUJO SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015223-43.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ISRAEL NETO DE ARAÚJO em face de CONDOMÍNIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE, sob a alegação de prescrição da dívida, excesso de execução em relação à cobrança de juros moratórios e inclusão indevida de honorários advocatícios no demonstrativo de débito. A parte embargada ofereceu impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos. Tempestivo e garantido o juízo, passa a análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo embargante. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que as parcelas cobradas foram demandadas dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Quanto à alegada cobrança excessiva de juros moratórios, também rejeito a impugnação. De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na forma prevista na convenção. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção condominial juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Oportuna transcrição de trecho da fundamentação exarada no AgInt no AgInt no AREsp 1041312/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize: “[...] segundo a orientação jurisprudencial do STJ, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação em caso de inadimplemento das de juros moratórios acima de 1% ao mês, obrigações condominiais. Também conforme a jurisprudência desta Corte, (v.g. REspa Lei de Usura regula apenas os contratos de mútuo 706.594/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe 28/9/2009; REsp 151.458/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 8/11/2002, DJ 17/3/2003, p. 224; REsp 62.559/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/1995, DJ 15/5/1995, p. 13405), sendo inaplicável à convenção condominial, a qual nem possui natureza de contrato, mas de estatuto (v.g. AgInt no AREsp 779.424/SP, Rel. Ministro normativo ou institucional Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/3/2017; e REsp 1.458.404/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 13/9/2016)”. No mesmo sentido trago mais jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) " (REspao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento” ( AgRg no REsp 1.445.949/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). Desta forma, verifico que os juros cobrados estão de acordo com o que foi aprovado em assembleia condominial e previsto na convenção, não havendo irregularidade. Quanto à suposta inclusão indevida de honorários advocatícios, verifico, com base no demonstrativo de débito anexado, que tal cobrança não foi realizada no presente caso. Assim, rejeito também esta alegação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Israel Neto de Araújo e determino o prosseguimento da execução, nos termos do título executivo extrajudicial. Sem sucumbência por for do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): ISRAEL NETO DE ARAUJO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015223-43.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberação de valor penhorado formulado pela parte executada. Verifico de logo que a executada ofereceu seu imóvel em garantia para assegurar o juízo e viabilizar a apreciação dos embargos à execução. Nos termos do artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro possui preferência sobre outros bens, salvo expressa autorização judicial para substituição por outro bem idôneo. No caso, a parte executada ofereceu imóvel em garantia, cuja idoneidade aparenta ser suficiente para garantir o juízo, assegurando o prosseguimento da execução sem prejuízo à parte exequente. Observa-se que a substituição da penhora por outro bem deve preservar o equilíbrio entre os interesses das partes, atendendo à menor onerosidade para o executado, conforme prevê o artigo 805 do CPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicação de que a substituição possa causar prejuízo à parte exequente, especialmente considerando que o imóvel oferecido possui valor apto a assegurar a execução. Ante o exposto, considerando a adequação e idoneidade do bem oferecido em garantia, DEFIRO o pedido da parte executada de desbloqueio das penhoras, e por conseguinte, substituição da penhora sobre o numerário pelo imóvel indicado. Determino, assim a liberação imediata do valor penhorado em conta judicial; intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias impugnar os embargos à execução. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cumpra-se. Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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