Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANTONIO LEITE DA SILVA NETO SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000510-55.2010.8.17.1540
Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ANTONIO LEITE DA SILVA NETO, devidamente qualificado, consoante as razões de fato e de direito aduzidas na peça de ingresso. ID 161968146. Juntou documentos. Regularmente processado o feito, a parte exequente informou o pagamento integral do débito (ID 179027207), ao passo que requereu o arquivamento dos autos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que o objeto da ação de execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo. O Exequente afirma que a obrigação foi satisfeita pelo devedor (ID 179027207). Nesse contexto, o art. 924, II, do Código Processo Civil é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita; Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). 1. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo art. 794, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 924, II, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 2. A exequente informa que a dívida foi extinta pelo pagamento. 3. Execução fiscal extinta na forma do art. 924, II, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 10307086920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 18/08/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/08/2020). Destaquei. Conforme exposto, a norma é clara ao dispensar qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, no artigo subsequente do mesmo diploma legal, há a previsão de que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Ante o exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor, e assim o faço com esteio nas disposições do Arst. 924, II, 925, 487, III, a, todos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos solicitados pelas partes, observando as cautelas legais (cópias autenticadas deverão substituir as que forem desentranhadas). Determino o levantamento da penhora e a liberação de eventuais bloqueios, caso as tenha havido. Custas iniciais satisfeitas. ID 161968149. Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º). Sem honorários sucumbenciais, ante a consensualidade do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVE-SE. Tuparetama (PE), datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI - Juiz de Direito em Exercício Cumulativo -