Procedimento Comum Cível 0023392-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023392-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DALCINETE ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0023392-68.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso especial (id. 37964783), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 33845770). Contrarrazões apresentadas (id. 39607510). Constatada a possível intempestividade recursal, diante da ausência de comprovação de feriado local e/ou suspensão do expediente, foi proferido despacho por esta 1ª Vice-Presidência, determinando a intimação do recorrente para se pronunciar acerca da irregularidade verificada, no prazo assinalado (id. 39982859). A recorrente, conforme certidão (id. 41656572) deixou transcorrer in albis o prazo sem que tinha se pronunciado sobre a possível tempestividade do recurso interposto. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, é possível concluir pela intempestividade do recurso especial em análise, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2024 (sexta-feira), de maneira que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso iniciou-se no dia 10/06/2024 (segunda-feira). Observo que o presente reclamo foi interposto apenas no dia 05/07/2024 (sexta-feira), restando demonstrada, portanto, a sua intempestividade, conforme o disposto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. É que, embora suspenso o prazo processual no período de 23/06/2024 a 30/06/2024 (Recesso de São João), os referidos feriados locais não restou comprovado pelo recorrente através de documento idôneo. A juntada de documentos capazes de comprovar eventual suspensão/alteração dos prazos processuais, por Ato Normativo do Tribunal Estadual, deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Em assim não ocorrendo, o Tribunal determinará a correção do vício formal, caso tal informação não conste dos autos do processo eletrônico. Confira-se nova redação dada ao art. 1.003 do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Ante o exposto, tendo em vista a reconhecida intempestividade, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Ao CARTRIS, para a adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALCINETE ALVES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DALCINETE ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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