Execução de Título Extrajudicial 0000039-32.2025.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:51

Publicação

24/01/2025, 18:32

Definitivo

20/01/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO CYRO VIDAL EXECUTADO(A): CLAUDIA KAROLAYNE COLACO DE SOUZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000039-32.2025.8.17.8227 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada com fundamento em contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que o exequente já propôs demanda idêntica, envolvendo a mesma parte devedora, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, atualmente em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo desta Comarca, registrada sob o nº 0005822-39.2024.8.17.8227. Cumpre ressaltar que, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, é plenamente viável a inclusão das contribuições condominiais vencidas no curso da ação executiva já existente, mediante simples petição, acompanhada de planilha atualizada dos débitos. Dessa forma, inexiste necessidade ou utilidade na propositura de nova demanda em face da mesma parte devedora, ainda que destinada a cobrar taxas condominiais com vencimentos distintos, mas fundadas na mesma relação jurídica. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual superveniente. Sem custas e sem honorários, na forma da legislação aplicável. Intime-se a parte exequente. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento

17/01/2025, 15:40

Ausência de pressupostos processuais

17/01/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

06/01/2025, 17:00

Documentos

Sentença (Outras)

•20/01/2025, 00:00