Apelação Cível 0003922-59.2005.8.17.1090 - TJPE

Apelação Cível 0003922-59.2005.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAIXA SEGURADORA S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003922-59.2005.8.17.1090 AUTOR(A): JOSE CABRAL CAVALCANTI, SÔNIA MARIA FREIRE DE ARAÚJO, MARIA IRANI SANTOS, JOAO VITAL DE SOUZA NETO, ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA, SEVERINO CANDIDO DA SILVA, MARIA TERESA, ADEMAR FRANCISCO DE BARROS, MILSON DO CARMO SILVA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte ré, CAIXA SEGURADORA S.A., peticionou informando a impossibilidade momentânea de cumprimento do despacho de ID 220896839, ao argumento de que as respectivas guias de custas processuais ainda não teriam sido disponibilizadas pelo sistema deste Tribunal. Dessa forma, determino à Diretoria Cível que proceda à emissão das respectivas guias para recolhimento das custas processuais finais. Após, intime-se a CAIXA SEGURADORA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, comprovando-o nos autos. Com a juntada do comprovante de pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de maio de 2026. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito 02

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0003922-59.2005.8.17.1090 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233916666, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a Caixa Seguradora S/A para que cumpra o despacho de ID 220896839, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o comprovante de pagamento nos autos, arquivem-se. RECIFE, 18 de março de 2026 Augusto N. Sampaio Angelim Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de abril de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003922-59.2005.8.17.1090

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAIXA SEGURADORA S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003922-59.2005.8.17.1090 AUTOR(A): JOSE CABRAL CAVALCANTI, SÔNIA MARIA FREIRE DE ARAÚJO, MARIA IRANI SANTOS, JOAO VITAL DE SOUZA NETO, ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA, SEVERINO CANDIDO DA SILVA, MARIA TERESA, ADEMAR FRANCISCO DE BARROS, MILSON DO CARMO SILVA Intime-se a Caixa Seguradora S/A para que cumpra o despacho de ID 220896839, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o comprovante de pagamento nos autos, arquivem-se. RECIFE, 18 de março de 2026 Augusto N. Sampaio Angelim Juiz(a) de Direito 4

27/03/2026, 00:00

Definitivo

09/09/2025, 09:51

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/09/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:48

Mero expediente

08/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 07:54

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:44

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:44

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Caixa Seguradora S/A EMBARGADOS: Ademar Francisco de Barros e outros RELATOR: Des. Neves Baptista DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO N.º: 0003922-59.2005.8.17.1090 Trata-se de embargos de declaração em agravo legal na apelação, onde se discute ação de indenização securitária proposta em 2005, com sentença proferida em 2009, sendo os autos encaminhados para análise de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequação às teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011 da Repercussão Geral). 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há necessidade de adequação do julgado às teses fixadas pelo STF sobre competência em contratos de seguro vinculados ao FCVS; (ii) saber se o acórdão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. A partir da MP 513/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da referida medida provisória aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor. 4. Para processos com sentença de mérito na fase de conhecimento, a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 5. O processo em questão teve sentença proferida em 2009, antes da vigência da MP 513/2010, aplicando-se a tese 1.2 do Tema 1.011 da Repercussão Geral. 6. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Para processos com sentença de mérito na fase de conhecimento antes da vigência da MP 513/2010, aplica-se a tese 1.2 do Tema 1.011, permitindo intervenção da União e/ou CEF na defesa do FCVS, com continuidade do tramite na Justiça Estadual. 2. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC visa adequar julgados às teses fixadas em repercussão geral, garantindo uniformização jurisprudencial." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 926, caput, 927, III, e 1.040, II; MP 513/2010; Lei 12.409/2011; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR, Tema 1.011 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no agravo legal na apelação n.º 0003922-59.2005.8.17.1090, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no exercício do juízo previsto no Art. 1.040, II, do CPC, e na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade de votos, em manter o acórdão dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

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