Procedimento Comum Cível 0050778-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050778-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 22:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050778-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA MARIA SOARES DA SILVA

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 21:18

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

08/10/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 18:52

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2024, 06:48

DESPACHO

•20/08/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050778-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA MARIA SOARES DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. AIDA MARIA SOARES DA SILVA ajuizou AÇÃO contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, todos devidamente qualificados. Alegou que: a) é contratante da parte ré e está adimplente com suas obrigações; b) foi diagnosticada com problema de saúde, lhe sendo prescrita a realização de atendimento médico com internação com caráter de urgência/emergência; c) mesmo diante do quadro clínico, não houve autorização no prazo legal; d) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Em tutela de urgência, requereu-se a determinação para cobertura do processo e, no mérito, a confirmação do pleito com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência (170213030). Contestação (172306183). No mérito, defendeu que a recusa do internamento da criança encontra respaldo contratual, e que não havia indicativos de que o caso da demandante configurava situação de urgência/emergência. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído, inexistindo pedido de produção de novas provas, realizo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, CPC. No mérito, a questão central é saber se existe dever de indenizar por parte do réu, em razão de alegada negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente da autora, sob a tese da carência contratual. Segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Assim, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). No mérito, tenho que a parte demandante desincumbiu-se comprovar tanto a situação de urgência/emergência do caso (170199457), como ainda a recusa de cobertura da ré o que se ratifica pela contestação e pelos documentos anexados pela parte autora e não refutados pela parte ré (art. 341 c/c art. 373, II, CPC). No caso, para desincumbir-se do ônus da cobertura a parte ré deveria ter comprovado que não se tratava de uma situação de urgência/emergência, o que não o fez. Logo, como não houve produção de prova que comprovasse que a situação dos autos não se tratava de situação urgente, entendo que não evidência de fatos modificativos ou extintiva do direito autoral, de modo que, em tendo o caso amparo na ordem normativa vigente, merece prosperar o pedido inaugural. É que, de acordo com a documentação acostado pela parte demandante (art. 373, I, CPC), a requisição para realização do o tratamento indicado deveria ter sido realizado em razão do risco iminente à saúde da parte postulante. Nesse contexto, entendo que se tratava de um procedimento de emergência/urgência, o qual deveria ter sido autorizado imediatamente, pois não se pode negligenciar os riscos à saúde da requerente com base na expectativa do término do período de carência contratual (Resolução nº 259/11 da ANS c/c art. 12, V, c e art. 35-C, I, Lei Federal 9.656/98). Como não foi autorizado o tratamento prescrito em caráter de emergência, a recusa configura ilícito indenizável, dispensando o nexo causal e o dano maiores comentários, pois a parte requerente restou desassistida quando mais precisava. Preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar, prospera o pleito autoral (arts. 186 e 927, CC c/c art. 14, CDC c/c a súmula 35 do TJ/PE). 3. DISPOSITIVO. Como consectário lógico, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais nos termos dos arts. 373 I e II, do Código de Processo Civil para: a) confirmar os efeitos da tutela de urgência, caso deferida, dando como procedente a obrigação de fazer; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à autora, corrigidos mensalmente com juros de 1% (um por cento), a partir da citação, além de correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir desta data (súmula 362, STJ); c) condenar a demandada ao pagamento/reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.400,00, com base no art. 85, §8-A, CPC, em razão do pequeno valor da causa. Em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 01 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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