Procedimento Comum Cível 0065626-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065626-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LISETE PONTES DE BARROS, JOSE PONTES DE BARROS JUNIOR RÉUS: MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA, MARIA JULIANA COELHO DIAS DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA Relatório LISETE PONTES DE BARROS e JOSÉ PONTES DE BARROS JÚNIOR, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA, MARIA JULIANA COELHO DIAS DA SILVA TEIXEIRA, ABDON ASFORA NETO e RENATO LASSERRE ASFORA, também qualificados, pedindo provimento com fulcro no Código Civil. Narra a Parte autora que, em 14/10/2016, alienou aos 02 (dois) primeiros Réus o imóvel de matrícula nº 13.355 do 6º Registro Geral de Imóveis da Capital, asseverando que eles já estavam na posse precária do bem desde 09/04/2015. Relata que o objeto do contrato é a casa de nº 310, situada na Estrada do Encanamento, nesta Capital, alertando que, ao tempo da transação, havia no mesmo terreno outras acessões não regularizadas perante o RGI. Acrescenta que, quando da lavratura da escritura definitiva, fez-se constar o sequencial imobiliário nº 3284220, muito embora houvesse outros sequenciais relativos às acessões, os quais eram de conhecimento dos compradores. Aduz que os adquirentes não procederam com a devida alteração cadastral de todos os sequenciais relativos ao imóvel que adquiriram e que, não obstante, solicitaram o processo de demolição das acessões ali existentes, após o que alienaram o bem aos outros 02(dois) Demandados, que são os atuais proprietários registrais do bem. Assevera que, em virtude da omissão dos Réus, os débitos relativos ao Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) vinculados ao sequencial imobiliário nº 3284220 permaneceram sendo lançados no nome da Coautora LISETE, que culminou encaminhado à protesto pela Prefeitura do Recife. Com isso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os Réus a alterar o cadastro fiscal do imóvel junto à Prefeitura, bem como adimplir o débito tributário indevidamente imputado à Demandante. No mérito, pugnou pelo recebimento de indenização por dano moral. Juntou documentos. O pleito antecipatório de tutela de urgência foi rejeitado (ID de nº 136195538). Citados, os corréus MARCELO e MARIA JULIANA contestaram o pedido sob o ID de nº 144072089, arguindo, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município do Recife e a consequente incompetência deste Juízo. No mérito, sustentaram, em síntese, que: tanto na promessa de compra e venda do imóvel quanto na escritura pública definitiva, somente é mencionado o sequencial imobiliário nº 3284212; os Autores/vendedores jamais mencionaram a existência do sequencial nº 3284220, tampouco existiam documento que vinculasse ambos os números; apenas em 14/08/2020, o sequencial nº 3284220 foi vinculado ao imóvel perante o RGI; quitaram as obrigações tributárias pertinentes ao sequencial que era de seu conhecimento, agindo de boa-fé; não concorreram para o protesto do nome da Autora, pelo que não devem pagar indenização. No ID de nº 145253876, sobreveio a contestação dos corréus ABDON e MARCELO, os quais defenderam que: adquiriram o imóvel após a demolição das acessões, levada a efeito pelos vendedores; o alvará de demolição, devidamente averbado no RGI, implicou na atribuição de um novo sequencial ao bem, cancelando os anteriores; de acordo com o Termo de Conclusão do processo administrativo, eventuais débitos oriundos das inscrições antigas seriam vinculados à nova inscrição, de número 802043.4, criada em 15/04/21; desconhecem o débito e não são responsáveis por sua imputação à Autora, o que atribuem à Prefeitura do Recife; o pedido de alteração do cadastro fiscal é impossível, pois o sequencial nº 3284220 foi cancelado; não concorreram para a ocorrência dos danos morais alegados. Os Demandantes apresentaram réplica às contestações sob o ID de nº 148180617. No ID de nº 157308980, foi rejeitado o pedido de chamamento ao processo e ordenada à expedição de ofício à Prefeitura do Recife, que, no ID de nº 160410705, esclareceu que: malgrado tenha sido cancelado o sequencial nº 328422-0, remanescem débitos em nome da Autora, que está a ele vinculado; o sequencial nº 328421-2 também se encontra baixado, sem débitos e vinculado ao nome do corréu ABDON, que também titulariza o atual sequencial do bem, de nº 802043-4; os 02 (dois) primeiros sequenciais acima mencionados estavam vinculados ao mesmo endereço, qual seja, a Estrada do Encanamento, nº 310. As Partes se manifestaram. Oportunizada a produção de mais provas, nada foi requerido. Autos conclusos. Está feito o relatório. Preliminar A preliminar de incompetência merece ser rejeitada, e o faço sem delongas, eis que, uma vez indeferido o pedido de chamamento ao processo do Município do Recife, razão não há para que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública, já que não ocupa quaisquer dos polos do litígio pessoa jurídica de direito público. Ratifico, pois, a competência deste Juízo Cível para conhecer, processar e julgar os pedidos. Examino o mérito. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0065626-26.2023.8.17.2001 Cuida-se de pretensão cominatória e indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre Partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto são contratantes entre si. De saída, registro que é fato incontroverso que as Partes firmaram contrato por meio do qual os Demandantes alienaram aos corréus MARCELO e MARIA JULIANA o imóvel situado na Estrada do Encanamento, nº 310, nesta Capital. Nesse contexto, os Demandantes alegam que os Réus não promoveram todas alterações cadastrais necessárias junto à Prefeitura, a fim de que fossem redirecionados a eles os débitos relativos ao IPTU que recaem sobre o bem. Ocorre que, de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, do Código Tributário do Município do Recife, a inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário – CADIMO, bem como o registro de alteração relativa à propriedade, domínio útil e até mesmo posse do imóvel pode ser promovida não apenas pelo adquirente ou compromissário comprador, mas também pelo alienante ou compromissário vendedor. Vejamos: Art. 35. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário – CADIMO os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída. § 2º A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá ser promovida: I – pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal; III – pelo adquirente ou alienante, a qualquer título; IV – pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda; Art. 36. O Cadastro Imobiliário – CADIMO será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não. § 1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § 2º do art. 35, que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração. (grifos ausentes no original). De ver-se, pois, que, embora, de fato, pudessem os Réus ter providenciado a alteração cadastral vindicada na peça vestibular, tal providência não lhes competia com exclusividade, porquanto a própria Lei Municipal autoriza os(as) vendedores(as), ora Parte autora, a proceder de modo idêntico. Logo, sob essa perspectiva, não vislumbro responsabilidade dos Réus quanto à imputação dos débitos à Autora após a tradição da posse do bem, porquanto o ato administrativo perseguido, qual seja, a alteração cadastral perante o Fisco, poderia, como dito, ser praticado pela própria Demandante desde o ano de 2016. Tal constatação, no entanto, não conduz à conclusão de que deve a Demandante assumir a dívida que lhe foi imputada. Neste ponto, vem a lhe socorrer o art. 21, do CTM, quando reza que “o Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor”. Com efeito, não restam dúvidas de que, ao tempo do lançamento do tributo, entre os anos de 2016 e 2020, os corréus MARCELO e MARIA JULIANA já ostentavam a condição de contribuintes nos termos do citado art. 21, já que eles se imitiram na posse do bem em 09/04/2015. É bem verdade que eles afirmaram desconhecer a existência do sequencial nº 3284220 e, de fato, não há prova de que os vendedores tenham comunicado de forma clara essa informação aos compradores, valendo realçar que tanto em instrumento particular (ID de nº 135574499), como em instrumento público (ID de nº 144074602), apenas o sequencial nº 3284212 foi mencionado. Não obstante, entendo que tal lacuna não tem o condão de afastar o dever dos Réus de adimplir a dívida objeto da lide. E afirmo isso porque, quando da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, os compradores declararam haver consultado o Registro Imobiliário e demais órgãos competentes e dispensaram “a apresentação de Certidão Negativa de Débito do IPTU, respondendo e assumindo eventuais débitos existentes e porventura incidentes no supracitado imóvel” (ID de nº 144074603). Logo, seja porque eram eles os responsáveis tributários ao tempo do fato gerador e do lançamento do tributo, seja porque assumiram o risco de dispensar certidões negativas, comprometendo-se a responder por eventuais débitos, penso que é dever dos Codemandados, MARCELO e MARIA JULIANA, adimplir a dívida que foi imputada à Requerente quando essa já não mais exercia a posse, propriedade ou domínio do bem. Para tanto, deverão ser, de fato, alterados os dados cadastrais relativos ao sequencial nº 3284220, para que ali passe a constar como contribuintes os corréus MARCELO e MARIA JULIANA, a fim de que os respectivos débitos sejam a eles redirecionados. Entretanto, tendo em vista a informação da Edilidade no sentido de que dito sequencial foi baixado e considerando que, em consequência, paira o espectro de que a referida alteração pode constituir obrigação impossível de ser cumprida pelos próprios contribuintes, ora Réus, penso ser o caso de ordenar diretamente ao Município que o faça, materializando, assim, o efetivo cumprimento da ordem. No tocante à pretensão indenizatória, por outro lado, não vejo como acolhê-la. Ora, como dito, não há prova nos autos de que a Parte autora cientificou quaisquer dos Réus a respeito da existência do sequencial nº 3284220, sendo certo que tal somente veio a ser averbado no RGI em 14/08/2020, isto é, anos após a alienação do bem. Não bastasse isso, conforme também já assentado, poderia a própria Demandante ter promovido a alteração cadastral junto ao Fisco Municipal, elidindo a cobrança desde o ano de 2016. É dizer: a Requerente nem comprova que cientificou os compradores previamente acerca da existência do sequencial nº 3284220, nem adotou providências para que esse fosse vinculado ao nome dos compradores. Logo, entendo que a Requerente permitiu, com seu comportamento negligente, que as cobranças fossem a ela direcionadas, assumindo o risco da inserção de gravame diante do inadimplemento, o que afasta o nexo causal entre os Requeridos e o ato hostilizado. Por fim, quanto ao pleito de condenação da Parte autora nas penas da litigância de má-fé, também me inclino a rejeitá-lo, seja por não vislumbrar má-fé na omissão da Parte Requerente no tocante à indicação de todos os sequenciais quando da formalização do negócio jurídico, seja por tampouco restar evidenciado o propósito de obter enriquecimento ilícito, como mencionado pela defesa. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO procedente em parte a pretensão embutida na atrial e, por conseguinte, ORDENO, com arrimo nos arts. 21, 35 e 36, do Código Tributário Municipal, a expedição de ofício à Prefeitura do Recife, a fim de que promova a imediata alteração no Cadastro Imobiliário relativo ao Sequencial nº 3284220, para que ali passe a constar como contribuintes/responsáveis tributários as pessoas de MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA e MARIA JULIANA COELHO DIAS DA SILVA TEIXEIRA, que eram os possuidores e legítimos proprietários do imóvel situado na Estrada do Encanamento, 310, nesta cidade, no período compreendido entre os anos de 2016 e 2020, a fim de que a eles sejam redirecionados os débitos respectivos. Com isso, DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte no art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Ante a sucumbência parcial e, uma vez vedada a compensação de honorários, CONDENO ambas as Partes no pagamento recíproco de tal verba. Assim, deverão os Demandantes pagar em favor dos advogados de cada um dos Réus verba honorária, que ARBITRO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por eles (indenização por dano moral rejeitada), que perfaz o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º, da Lei de Ritos Cíveis. Já os Corréus MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA e MARIA JULIANA COELHO DIAS DA SILVA TEIXEIRA deverão pagar ao patrono dos Demandantes verba honorária, que também ARBITRO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos Autores (redirecionamento de débito tributário de R$ 11.939,37 – ID de nº 160410705, p. 4), que resulta na quantia de R$ 1.193,93 (um mil e cento e noventa e três reais e noventa e três centavos). DEIXO de condenar os Corréus ABDON ASFORA NETO e RENATO LASSERRE ASFORA no pagamento de verba sucumbencial, por não vislumbrar responsabilidade de sua parte pelos fatos relatados na inicial, de modo que não sobejaram vencidos na demanda. Quanto às custas processuais, deverão os Demandados MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA e MARIA JULIANA COELHO DIAS DA SILVA TEIXEIRA ressarcir à Parte autora metade do valor, atualizado pelo IPCA desde o recolhimento. Em tempo, para cumprimento da ordem dirigida ao Município, remeta-se o ofício por meio de Oficial de Justiça, fazendo-o acompanhar de cópia dos documentos de ID’s nº’s 135574499, 144074602 e 157310640. Transitada em julgado, arquivem-se, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I.C. Recife-PE, 12 de novembro de 2024. Dia de São Josafá. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)