Execução de Título Extrajudicial 0001676-96.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001676-96.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PERNAMBUCANAS CENTER EXECUTADO(A): JORGE HALULI ASFORA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0001676-96.2025.8.17.8201 Vistos, etc. A hipótese é de extinção da execução, por manifesta impossibilidade de adoção da sistemática dos juizados especiais cíveis. Isso porque, consoante é cediço, não consta do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre aqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais, a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial e visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, exclusivamente para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, este também pudesse se valer da sistemática simples, célere e informal da Lei nº 9099/95. E, nessa linha, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). Logo, forçoso é concluir que estão de fora da aludida construção os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem, em tese, condições econômicas de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos perante os condôminos inadimplentes. E, sendo, no caso concreto, o exequente, um condomínio não residencial, não pode figurar como parte autora no juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 17 de janeiro de 2025. Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento

17/01/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 16:08

Distribuição (sorteio)

17/01/2025, 16:08

Documentos

Sentença (Outras)

•20/01/2025, 00:00