Execução de Título Extrajudicial 0044931-41.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044931-41.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): RUDIVAL BARBOSA DE LIMA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044931-41.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I - Considerando a Petição de ID nº 235298403, a qual requereu o pedido de dilação do prazo para apresentar planilha de cálculos e, assim e excepcionalmente, defiro pedido, com fundamento no art 139, VI do CPC/15, no que cabível e por improrrogáveis 10 (dez) dias, na forma e sob as penas da lei. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III – I. e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:50

Mero expediente

16/04/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:06

Publicação

23/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): RUDIVAL BARBOSA DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada a responder no prazo de 05 dias, conforme ficou determinado na sentença id 231366893, transcrita em parte: "...Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044931-41.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar a planilha de cálculos, na forma ora determinada, e indicar a medida executiva para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei;... RECIFE, 19 de março de 2026. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 10:38

Trânsito em julgado

19/03/2026, 10:36

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): RUDIVAL BARBOSA DE LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044931-41.2024.8.17.8201 Vistos etc., I – Trata-se de Embargos à Execução, opostos por RUDIVAL BARBOSA DE LIMA (ID nº 217543146), sob a alegação de excesso de execução, pois o condomínio estaria aplicando correção monetária e juros de mora abusivos, em desacordo com a Jurisprudência do STJ. Diante disso, requer o reconhecimento de excesso de execução, para a aplicar juros de mora no percentual de 0,5% e correção monetária pelo IPCA. Conclusos, é o que importa destacar. DECIDO; II – Inicialmente, entendo pela desnecessidade da garantia do juízo, pois a matéria discutida na lide versa sobre o valor do débito, relacionado diretamente às características do título. Assim, prossigo no enfrentamento do tema, independentemente do oferecimento da garantia. Na planilha apresentada pelo exequente, constam as taxas condominiais corrigidas segundo o índice IGP-M, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento). Em suas razões, o embargante defende a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, apresentando a planilha sem a incidência de multa. Analisando a Convenção condominial juntada nos ID’s nº186730144 e nº186730146, observo que o art. 34º trata das disposições relativas ao atraso no pagamento das obrigações condominiais, declarando que incidirão juros ao mês previamente estipulados, contados a partir do vencimento. Além disso, na hipótese de cobrança judicial, há previsão de incidência de multa de 10% sobre o débito ajuizado, além de honorários e correção monetária, segundo os índices oficiais. Decidindo o tema, inicialmente, entendo pela aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, em consonância com o alegado pelas partes. No tocante à correção monetária, entendo que não há índice específico fixado na convenção condominial, e na linha do julgado abaixo transcrito, entendo pela aplicação do IPCA em detrimento ao IGP-M, por refletir o indexador econômico oficial da inflação no Brasil. Leia-se “mutatis mutandis”: “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Condomínio autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas condominiais em face da ré, condenando-a ao pagamento do débito, corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do IGP-M como índice de correção monetária em substituição ao IPCA; (ii) a majoração da verba honorária para, no mínimo, 15% do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não prospera a pretensão do Condomínio de aplicar o IGP-M como índice de atualização monetária das parcelas, pois este índice apresentou evolução atípica nos últimos anos, aumentando os débitos de forma desproporcional.2. Conforme conclusão do Grupo de Estudos coordenado pelos Juízes-Corregedores, o IPCA é o indexador econômico oficial da inflação no Brasil, estando vinculado aos objetivos macroeconômicos do governo, o que se reflete na maior estabilidade e pouca volatilidade desse índice.3. A convenção condominial não foi juntada aos autos para informar sobre eventual pactuação do IGP-M pelas partes, sendo possível, assim, a utilização do IPCA como índice supletivo.4. A verba honorária deve ser fixada em percentual sobre a condenação, conforme o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não sendo aplicável a fixação por apreciação equitativa, que fica restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo.5. No caso concreto, em que a sentença tem cunho condenatório, a verba honorária deve ser fixada na forma do § 2º do CPC, sendo adequado o percentual de 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Na ausência de previsão na convenção condominial sobre o índice de correção monetária, justifica-se a utilização do IPCA como índice de reajuste, especialmente diante do excessivo acúmulo do IGP-M ao longo da última década. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50012228520238215001, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2024.(Apelação Cível, Nº 50000063720168210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-11-2025)” Grifo nosso. Dessa forma, fica fixado o IPCA como índice de correção monetária das taxas condominiais. Por fim, com relação à aplicação da multa, verifico previsão do percentual de 10% na convenção, contudo, o exequente incluiu a penalidade no percentual de 2%, em conformidade com o art. 1.336, do Código Civil, merecendo incidir essa penalidade no débito condominial. Em resumo, ficam acolhidos parcialmente os Embargos à Execução, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa no percentual de 2% sobre o valor do débito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, conheço dos Embargos à Execução opostos por RUDIVAL BARBOSA DE LIMA, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa no percentual de 2% sobre o valor do débito. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para apresentar a planilha de cálculos, na forma ora determinada, e indicar a medida executiva para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; VI - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 24 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): CARLOS JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044931-41.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que, nas atas acostadas, não constam as cobranças indicada na planilha de ID nº 186730154 nos valores de R$140,00 e R$179,66. Assim, observe-se ainda, que a referida planilha seja ajustada, com a separação clara das taxas ordinárias e extraordinárias. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo. Atendida a determinação, cite-se a parte executada; II - Cuida-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, e assim, possível o processamento do feito e, assim, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito em substituição

20/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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