Execução de Título Extrajudicial 0053254-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053254-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 17:19

Mero expediente

29/05/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:43

Reativação

16/05/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:00

Publicação

07/05/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRAS EXECUTADO(A): SANDRA DE BARROS CORREIA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0053254-35.2024.8.17.8201 Trata-se de procedimento de título executivo extrajudicial. Diante da ausência de endereço válido para citação, a parte exequente foi devidamente intimada a prestar informações para o regular prosseguimento do feito, todavia, quedou-se inerte. Em sendo assim, diante do disposto no art. 485, IV, do CPC, não havendo condições para continuidade do processo, julgo-o extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte exequente e, independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 23 de abril de 2025. José Fernando Santos de Souza Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Definitivo

05/05/2025, 12:45

Expedição de documento

05/05/2025, 12:45

Ausência de pressupostos processuais

24/04/2025, 05:14

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 07:05

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DAS MANGUEIRAS EXECUTADO(A): SANDRA DE BARROS CORREIA DESPACHO RECORRENTE: KATIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: VIRGINIO M. CARNEIRO LEÃO Relatório: Voto vencedor: Processo nº 0006441-18.2022.8.17.8201 Recorrente: KATIA MARIA DA SILVA Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital VOTO RELATOR EMENTA - PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC DEPENDE DE PRÉVIA INCLUSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0053254-35.2024.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. Trata-se nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, eis que foi trazido para os autos o demonstrativo do débito atualizado, como exige o artigo 798, I, “b” do CPC/2015 (ID 191809874 - fls. 03) dos autos. De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (art. 827, CPC), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. Entretanto, esclareço que em sede de Juizados Especiais, não são fixados honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC – Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000047720218269033 SP 0100004-77.2021.8.26.9033, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 17/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021.) “A inclusão de honorários advocatícios no processo de execução pode decorrer de determinação legal (art. 827 do CPC) ou de previsão no próprio título executivo. Entretanto, o art. 827 do CPC não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 por conflitar com a vedação estipulada pelo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e não há indícios de acréscimo de honorários advocatícios em decorrência de avença entre as partes.” (TJ-RN - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 08251891120188205004, Relator: RENATA AGUIAR DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/10/2019, 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 15/10/2019) Depreende-se dos autos ter o exequente formulado pedido de citação do executado por meio eletrônico através do aplicativo WhatsApp, considerando os termos da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Resolução 354 do CNJ, bem como o Informativo 688 do STJ, que autorizam a realização de intimação/citação por meio eletrônico. Ocorre, todavia, que a despeito de no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, ser cabível a realização do ato por meio eletrônico (Lei nº 11.419 /2006, art. 9º, caput), porém, não se verificando a existência de cadastro dos réus em banco de dados, para fins de recebimento de citação eletrônica, tratando-se de ato formal que prescinde da estrita observância de formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais dos demandados, por ora, é descabida a aplicação do art. 246 do CPC para a realização de citação via aplicativo de mensagens, mormente por não se verificar o cadastro ou adesão dos requeridos aos termos da IN Conjunta nº 25, de 11 de dezembro de 2020, renovada pela IN Conjunta nº 05, de 31 de março de 2021, do Eg. TJPE. Não destoa desse entendimento a orientação jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça, expressis verbis: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0006441-18.2022.8.17.8201 Vistos, etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu a lide, sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de indicação pela parte autora de novo endereço para citação do réu, ao tempo que inadmitiu o requerimento de citação por e-mail. Em suas razões recursais, afirma que informou, para fins de citação, o endereço eletrônico do réu, o que está de acordo com o art. 9º da Lei 11.419/2006, que determina que as citações e intimações ocorram pelo canal virtual, sendo a diligência postal exceção. Cita, em socorro de sua tese, a Resolução nº 661 do STF, a qual trataria sobre citações por meio eletrônico. Pede a reforma do ato recorrido, com o prosseguimento da lide, inclusive já com o julgamento do mérito. Sem contrarrazões ante a ausência de citação, conforme despacho de id. 102159810. 2. É O BREVE RELATÓRIO Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao julgamento de mérito do recurso, ficando deferida nesta oportunidade a gratuidade processual. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da decisão recorrida quando indeferiu o requerimento da parte autora de citação por e-mail, por falta de regulamentação específica. No particular, importante rememorar os fatos ocorridos na instância singular. A parte autora, ao apresentar a queixa, apresentou endereço físico, para fins de citação, cuja diligência, no entanto, foi negativa (vide id. 100767649 - Pág. 1). Ato seguinte, o MM. juízo singular intimou a parte autora para ‘’(...) apresentar o novo endereço da parte demandada/executada, ou requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, sob pena de extinção’’ (id. 100767665 - Pág. 1), vindo a parte autora a requerer, subsequentemente, a citação por correio eletrônico (email), conforme se lê da petição de id. 100946577. Após, o d. julgador extinguiu a lide, considerando ter havido descumprimento da parte autora quanto à indicação de novo endereço, para fins de citação, oportunidade que ressalvou o indeferimento da modalidade de citação eletrônica. Inobstante as assertivas tecidas nesta sede recursal, o inconformismo não comporta acolhimento. É cediço que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, a citação por meio eletrônico se tornou prioritária no processo civil. Ocorre que a redação do art. 246 do CPC introduzida pela nova lei, ressalvou que a citação eletrônica se dá “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, não havendo notícias de que tal regulamento já tenha sido editado pelo CNJ. Ademais, embora este eg. TJPE na IN Conjunta nº 25, de 11 de dezembro de 2020, renovada pela IN Conjunta nº 05, de 31 de março de 2021, tenha regulamentado ‘’(...) o cadastramento de empresas privadas e entidades da administração indireta para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, e dá outras providências’’, com o objetivo de implementar a boa prática do art. 246, V, do CPC, dispôs sobre a necessidade de expressa adesão da empresa, com o consequente cadastro no banco de dados deste eg. TJPE, para que fosse praticada a diligência de citação eletrônica (por e-mail). E pela lista divulgada no sítio virtual do eg. TJPE, em https://www.tjpe.jus.br/documents/101861/2636099/Informa%C3%A7%C3%B5es+de+empresas+cadastradas+no+PJe_20220419.pdf/b5349244-56a7-3077-4336-74dbea37fea8, não se verifica a exista de cadastro da ré, para fins de recebimento de citações eletrônica, o que não deixa dúvidas de sua inviabilidade no caso em concreto. Pondere-se, ainda, que, de acordo com os arts. 3º e 4º da IN Conjunta 25/2020, esse tipo de ato é praticado dentro da plataforma do PJe, via sistema, e não por mero e direto encaminhamento a e-mails, o que, mais uma vez, interdita a admissibilidade do pedido autoral. Assim, à míngua ainda da devida regulamentação do assunto pelo CNJ, e ainda que fosse tomada a regulamentação interna deste eg. TJPE, referida na IN Conjunta nº 25, de 11 de dezembro de 2020, renovada pela IN Conjunta nº 05, de 31 de março de 2021, não se verifica o cadastro ou adesão da ré aos seus termos, sendo, por ora, descabida a aplicação do art. 246 do CPC para a realização de citação por e-mail. Enfim, trata-se de ato formal que não prescinde da observância de formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. É mantida, assim, a decisão recorrida. 3 – Do exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO do recurso, suportando a Recorrente, vencida, as custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É COMO VOTO. Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO] RECIFE, 6 de maio de 2022 Magistrado. (TJ-PE, RI 0006441-18.2022.8.17.8201, do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal – JECRC, j. 06/05/2022, Juiz Relator Dr. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS.) (grifos acrescidos) Tais as razões expendidas, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, c/c art. 829 do Código de Processo Civil e das especificidades expostas, determino o regular processamento da presente execução, CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia total de R$1.313,59, acrescida de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC (AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023), incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação. Contudo, INDEFIRO a citação do executado através do aplicativo WhatsApp, determino a citação por Oficial de Justiça. Outrossim, determino a isenção à parte executada em relação a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Pontofinalizando, fica determinado que no caso de não pagamento no prazo assinalado, em prestigio ao princípio da efetividade da execução e a celeridade processual, proceda-se de imediato a busca/pesquisa de bens e valores pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, aptos a satisfazer o crédito executado. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18/10/2024 17:07:58 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)