Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008546-58.1984.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008546-58.1984.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM, ESPÓLIO DE OLIVIO DA COSTA ALECRIM E BENEDITA AUGUSTA DA FONSECA ALECRIM, MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM, FREDERICO JOSE COELHO ALECRIM, VERONICA MARIA ALECRIM WANDERLEY DE SIQUEIRA, WEBER DA COSTA ALECRIM, VANIA MARIA ALECRIM SEIDL, ERNANI COSTA ALECRIM FILHO, GRACINDA MARIA FIGUEIREDO ALECRIM, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO ALECRIM, CASSIA SUZANA FIGUEIREDO ALECRIM DA SILVA, MARIA DAS NEVES ALECRIM FILGUEIRAS, SUZETE MARIA FILGUEIRAS BARRETO, LUIZ HENRIQUE LOUREIRO FILGUEIRAS, LUCIANA LOUREIRO FILGUEIRAS, PAULO GUILHERME LOUREIRO FILGUEIRAS, JORGE IVAN LOUREIRO FILGUEIRAS, SUZANA LOUREIRO FILGUEIRA EMERENCIANO, WASHINGTON ALECRIM FILGUEIRAS, EPITACIO DE HOLANDA FILGUEIRAS NETO, ANA PAULA DE HOLANDA FILGUEIRAS, AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM, ESTELA MARIA ALECRIM CANELAS, MARIA CRISTINA ALECRIM BORGES, NORMA PIRES FERREIRA ALECRIM, LUCIA ALECRIM GUIMARAES, MARCIA PIRES ALECRIM COUTINHO, ROBERTO PIRES DA COSTA ALECRIM, ROGERIO PIRES DA COSTA ALECRIM, REJANE ALECRIM SANTOS, ADALBERTO AFFONSO MARROQUIM NETO, MARCELLO AFFONSO MARROQUIM, THATIANNE ALMEIDA MARROQUIM, MARIA LUCIA LACERDA ALECRIM, FLAVIA HELENA LACERDA ALECRIM, MILTON DA COSTA ALECRIM FILHO, RICARDO LACERDA ALECRIM, LUCIA MARIA PERNET PACHECO, ANA MARIA ALECRIM PERNET, CLEIDE MARIA FANTINI DA COSTA PEREIRA, JOSE WALTER ALECRIM FANTINI, ROBERTO ANTONIO ALECRIM FANTINI, SERGIO ALECRIM FANTINI, TANIA LUCIA ALECRIM FANTINI, MARIA LINDACI CORREIA GOMES, ANDRE RICARDO BELTRAO FANTINI, JESSICA GOMES FANTINI, MARCOS ALBERTO ALECRIM FANTINI FILHO, MARIANA GOMES FANTINI, MICHELLE MARIA BELTRAO FANTINI, MARTHA MARIA DA COSTA ALECRIM, RUY BRAGA DA COSTA ALECRIM, NIEDJA DE HOLANDA FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO ALECRIM SANTOS REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo a parte AUTORA /EXEQUENTE / RÉ / EXECUTADA para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de ID 230265270. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008546-58.1984.8.17.0001

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:56

Mero expediente

17/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM, ESPÓLIO DE OLIVIO DA COSTA ALECRIM E BENEDITA AUGUSTA DA FONSECA ALECRIM, MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM, FREDERICO JOSE COELHO ALECRIM, VERONICA MARIA ALECRIM WANDERLEY DE SIQUEIRA, WEBER DA COSTA ALECRIM, VANIA MARIA ALECRIM SEIDL, ERNANI COSTA ALECRIM FILHO, GRACINDA MARIA FIGUEIREDO ALECRIM, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO ALECRIM, CASSIA SUZANA FIGUEIREDO ALECRIM DA SILVA, MARIA DAS NEVES ALECRIM FILGUEIRAS, SUZETE MARIA FILGUEIRAS BARRETO, LUIZ HENRIQUE LOUREIRO FILGUEIRAS, LUCIANA LOUREIRO FILGUEIRAS, PAULO GUILHERME LOUREIRO FILGUEIRAS, JORGE IVAN LOUREIRO FILGUEIRAS, SUZANA LOUREIRO FILGUEIRA EMERENCIANO, WASHINGTON ALECRIM FILGUEIRAS, EPITACIO DE HOLANDA FILGUEIRAS NETO, ANA PAULA DE HOLANDA FILGUEIRAS, AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM, ESTELA MARIA ALECRIM CANELAS, MARIA CRISTINA ALECRIM BORGES, NORMA PIRES FERREIRA ALECRIM, LUCIA ALECRIM GUIMARAES, MARCIA PIRES ALECRIM COUTINHO, ROBERTO PIRES DA COSTA ALECRIM, ROGERIO PIRES DA COSTA ALECRIM, REJANE ALECRIM SANTOS, ADALBERTO AFFONSO MARROQUIM NETO, MARCELLO AFFONSO MARROQUIM, THATIANNE ALMEIDA MARROQUIM, MARIA LUCIA LACERDA ALECRIM, FLAVIA HELENA LACERDA ALECRIM, MILTON DA COSTA ALECRIM FILHO, RICARDO LACERDA ALECRIM, LUCIA MARIA PERNET PACHECO, ANA MARIA ALECRIM PERNET, CLEIDE MARIA FANTINI DA COSTA PEREIRA, JOSE WALTER ALECRIM FANTINI, ROBERTO ANTONIO ALECRIM FANTINI, SERGIO ALECRIM FANTINI, TANIA LUCIA ALECRIM FANTINI, MARIA LINDACI CORREIA GOMES, ANDRE RICARDO BELTRAO FANTINI, JESSICA GOMES FANTINI, MARCOS ALBERTO ALECRIM FANTINI FILHO, MARIANA GOMES FANTINI, MICHELLE MARIA BELTRAO FANTINI, MARTHA MARIA DA COSTA ALECRIM, RUY BRAGA DA COSTA ALECRIM, NIEDJA DE HOLANDA FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO ALECRIM SANTOS REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223453046, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO E PRIORIZAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008546-58.1984.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, cuja tramitação perdura desde 1984, encontrando-se na etapa final de expedição de Precatório Definitivo. I. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (SUPER PRIORIDADE) A longa tramitação deste feito, distribuído há mais de 40 (quarenta) anos (12/06/1984), já constitui, por si só, motivo suficiente para a concessão de urgência na sua análise e deslinde, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, os Exequentes têm reiterado o pedido de prioridade, alegando a existência de litigantes idosos e a avançada idade das partes o que é corroborado pela extensa lista de herdeiros e sucessões ocorridas no curso da lide. Em razão da longa tramitação do feito (duração superior a 40 anos) e da comprovação da existência de credores idosos, concedo ao presente processo a SUPER PRIORIDADE de tramitação, devendo ser observada a preferência em todas as fases cartorárias subsequentes, conforme previsão legal e constitucional. II. DO SANEAMENTO E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Determino o saneamento do processo nos seguintes pontos: A. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES (HABILITAÇÃO) Verifico que o processo foi constantemente atravessado por petições de habilitação, diante do falecimento dos autores originários e de seus sucessores. A última petição informa a juntada de diversos instrumentos procuratórios, ressalvando, contudo, a pendência de apenas um herdeiro direto: ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM. Assim, intime-se o(s) advogado(s) dos Exequentes (FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO, CÉLIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO e GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO ) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte(m) a procuração e documentos do herdeiro ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM ou informe(m) a este Juízo a cota-parte exata a ele destinada, para fins de expedição do Precatório. B. DA DEFINIÇÃO DO VALOR BASE E SUA ATUALIZAÇÃO FINAL 1. O valor base do crédito, proveniente da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (N.º 1372/84-A), transitou em julgado em 09/09/2015 e foi fixado em R$ 791.314,96 (data-base: Nov/1998). 2. O Estado de Pernambuco já manifestou concordância com o cálculo da, que observava a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. A questão remanescente é a aplicação dos índices de atualização desde 11/1998 (data-base) até a expedição do requisitório, incluindo a aplicação da modulação das ADIN’s 4357 e 4425 do STF. III. DAS DETERMINAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO Após o cumprimento do item II.A (habilitação final ou informação da cota-parte pendente): 1. Remetam-se os autos, com urgência (em face da super prioridade ora concedida), ao Contador Judicial para que proceda à atualização definitiva do valor principal de R$ 791.314,96 (data-base Nov/1998), aplicando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (modulação das ADINs 4357 e 4425) para os débitos da Fazenda Pública, até a data da elaboração da conta, devendo também apurar os honorários advocatícios (20% sobre o valor da indenização, conforme a sentença de procedência e acórdão) e os impostos incidentes. 2. Após a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se com a máxima urgência e prioridade. Recife, 18 de novembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 20 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM, ESPÓLIO DE OLIVIO DA COSTA ALECRIM E BENEDITA AUGUSTA DA FONSECA ALECRIM, MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM, FREDERICO JOSE COELHO ALECRIM, VERONICA MARIA ALECRIM WANDERLEY DE SIQUEIRA, WEBER DA COSTA ALECRIM, VANIA MARIA ALECRIM SEIDL, ERNANI COSTA ALECRIM FILHO, GRACINDA MARIA FIGUEIREDO ALECRIM, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO ALECRIM, CASSIA SUZANA FIGUEIREDO ALECRIM DA SILVA, MARIA DAS NEVES ALECRIM FILGUEIRAS, SUZETE MARIA FILGUEIRAS BARRETO, LUIZ HENRIQUE LOUREIRO FILGUEIRAS, LUCIANA LOUREIRO FILGUEIRAS, PAULO GUILHERME LOUREIRO FILGUEIRAS, JORGE IVAN LOUREIRO FILGUEIRAS, SUZANA LOUREIRO FILGUEIRA EMERENCIANO, WASHINGTON ALECRIM FILGUEIRAS, EPITACIO DE HOLANDA FILGUEIRAS NETO, ANA PAULA DE HOLANDA FILGUEIRAS, AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM, ESTELA MARIA ALECRIM CANELAS, MARIA CRISTINA ALECRIM BORGES, NORMA PIRES FERREIRA ALECRIM, LUCIA ALECRIM GUIMARAES, MARCIA PIRES ALECRIM COUTINHO, ROBERTO PIRES DA COSTA ALECRIM, ROGERIO PIRES DA COSTA ALECRIM, REJANE ALECRIM SANTOS, ADALBERTO AFFONSO MARROQUIM NETO, MARCELLO AFFONSO MARROQUIM, THATIANNE ALMEIDA MARROQUIM, MARIA LUCIA LACERDA ALECRIM, FLAVIA HELENA LACERDA ALECRIM, MILTON DA COSTA ALECRIM FILHO, RICARDO LACERDA ALECRIM, LUCIA MARIA PERNET PACHECO, ANA MARIA ALECRIM PERNET, CLEIDE MARIA FANTINI DA COSTA PEREIRA, JOSE WALTER ALECRIM FANTINI, ROBERTO ANTONIO ALECRIM FANTINI, SERGIO ALECRIM FANTINI, TANIA LUCIA ALECRIM FANTINI, MARIA LINDACI CORREIA GOMES, ANDRE RICARDO BELTRAO FANTINI, JESSICA GOMES FANTINI, MARCOS ALBERTO ALECRIM FANTINI FILHO, MARIANA GOMES FANTINI, MICHELLE MARIA BELTRAO FANTINI, MARTHA MARIA DA COSTA ALECRIM, RUY BRAGA DA COSTA ALECRIM, NIEDJA DE HOLANDA FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO ALECRIM SANTOS REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223453046, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO E PRIORIZAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008546-58.1984.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, cuja tramitação perdura desde 1984, encontrando-se na etapa final de expedição de Precatório Definitivo. I. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (SUPER PRIORIDADE) A longa tramitação deste feito, distribuído há mais de 40 (quarenta) anos (12/06/1984), já constitui, por si só, motivo suficiente para a concessão de urgência na sua análise e deslinde, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, os Exequentes têm reiterado o pedido de prioridade, alegando a existência de litigantes idosos e a avançada idade das partes o que é corroborado pela extensa lista de herdeiros e sucessões ocorridas no curso da lide. Em razão da longa tramitação do feito (duração superior a 40 anos) e da comprovação da existência de credores idosos, concedo ao presente processo a SUPER PRIORIDADE de tramitação, devendo ser observada a preferência em todas as fases cartorárias subsequentes, conforme previsão legal e constitucional. II. DO SANEAMENTO E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Determino o saneamento do processo nos seguintes pontos: A. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES (HABILITAÇÃO) Verifico que o processo foi constantemente atravessado por petições de habilitação, diante do falecimento dos autores originários e de seus sucessores. A última petição informa a juntada de diversos instrumentos procuratórios, ressalvando, contudo, a pendência de apenas um herdeiro direto: ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM. Assim, intime-se o(s) advogado(s) dos Exequentes (FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO, CÉLIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO e GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO ) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte(m) a procuração e documentos do herdeiro ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM ou informe(m) a este Juízo a cota-parte exata a ele destinada, para fins de expedição do Precatório. B. DA DEFINIÇÃO DO VALOR BASE E SUA ATUALIZAÇÃO FINAL 1. O valor base do crédito, proveniente da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (N.º 1372/84-A), transitou em julgado em 09/09/2015 e foi fixado em R$ 791.314,96 (data-base: Nov/1998). 2. O Estado de Pernambuco já manifestou concordância com o cálculo da, que observava a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. A questão remanescente é a aplicação dos índices de atualização desde 11/1998 (data-base) até a expedição do requisitório, incluindo a aplicação da modulação das ADIN’s 4357 e 4425 do STF. III. DAS DETERMINAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO Após o cumprimento do item II.A (habilitação final ou informação da cota-parte pendente): 1. Remetam-se os autos, com urgência (em face da super prioridade ora concedida), ao Contador Judicial para que proceda à atualização definitiva do valor principal de R$ 791.314,96 (data-base Nov/1998), aplicando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (modulação das ADINs 4357 e 4425) para os débitos da Fazenda Pública, até a data da elaboração da conta, devendo também apurar os honorários advocatícios (20% sobre o valor da indenização, conforme a sentença de procedência e acórdão) e os impostos incidentes. 2. Após a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se com a máxima urgência e prioridade. Recife, 18 de novembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2025. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM, ESPÓLIO DE OLIVIO DA COSTA ALECRIM E BENEDITA AUGUSTA DA FONSECA ALECRIM, MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM, FREDERICO JOSE COELHO ALECRIM, VERONICA MARIA ALECRIM WANDERLEY DE SIQUEIRA, WEBER DA COSTA ALECRIM, VANIA MARIA ALECRIM SEIDL, ERNANI COSTA ALECRIM FILHO, GRACINDA MARIA FIGUEIREDO ALECRIM, ANDRE LUIZ FIGUEIREDO ALECRIM, CASSIA SUZANA FIGUEIREDO ALECRIM DA SILVA, MARIA DAS NEVES ALECRIM FILGUEIRAS, SUZETE MARIA FILGUEIRAS BARRETO, LUIZ HENRIQUE LOUREIRO FILGUEIRAS, LUCIANA LOUREIRO FILGUEIRAS, PAULO GUILHERME LOUREIRO FILGUEIRAS, JORGE IVAN LOUREIRO FILGUEIRAS, SUZANA LOUREIRO FILGUEIRA EMERENCIANO, WASHINGTON ALECRIM FILGUEIRAS, EPITACIO DE HOLANDA FILGUEIRAS NETO, ANA PAULA DE HOLANDA FILGUEIRAS, AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM, ESTELA MARIA ALECRIM CANELAS, MARIA CRISTINA ALECRIM BORGES, NORMA PIRES FERREIRA ALECRIM, LUCIA ALECRIM GUIMARAES, MARCIA PIRES ALECRIM COUTINHO, ROBERTO PIRES DA COSTA ALECRIM, ROGERIO PIRES DA COSTA ALECRIM, REJANE ALECRIM SANTOS, ADALBERTO AFFONSO MARROQUIM NETO, MARCELLO AFFONSO MARROQUIM, THATIANNE ALMEIDA MARROQUIM, MARIA LUCIA LACERDA ALECRIM, FLAVIA HELENA LACERDA ALECRIM, MILTON DA COSTA ALECRIM FILHO, RICARDO LACERDA ALECRIM, LUCIA MARIA PERNET PACHECO, ANA MARIA ALECRIM PERNET, CLEIDE MARIA FANTINI DA COSTA PEREIRA, JOSE WALTER ALECRIM FANTINI, ROBERTO ANTONIO ALECRIM FANTINI, SERGIO ALECRIM FANTINI, TANIA LUCIA ALECRIM FANTINI, MARIA LINDACI CORREIA GOMES, ANDRE RICARDO BELTRAO FANTINI, JESSICA GOMES FANTINI, MARCOS ALBERTO ALECRIM FANTINI FILHO, MARIANA GOMES FANTINI, MICHELLE MARIA BELTRAO FANTINI, MARTHA MARIA DA COSTA ALECRIM, RUY BRAGA DA COSTA ALECRIM, NIEDJA DE HOLANDA FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS, CARLOS ALBERTO ALECRIM SANTOS REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210276550, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008546-58.1984.8.17.0001 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ajuizada em 1984, em fase de cumprimento de sentença. O longo trâmite processual, marcado por inúmeros recursos, culminou em uma decisão da Egrégia Corte Especial deste Tribunal de Justiça, proferida em 2016, que, ao negar provimento a Agravo Regimental, confirmou o cancelamento de um precatório provisório e determinou a baixa dos autos à origem para que fosse formulado novo requisitório, de acordo com a regra constitucional em vigor. Retornando os autos a este juízo, a Contadoria Judicial elaborou novo cálculo em 2017 (ID 104843523), com o qual o Estado de Pernambuco manifestou concordância. A parte autora, por sua vez, impugnou-o, apresentando laudo pericial (ID 104843526) que pugnava pela aplicação dos parâmetros definidos pelo STF nas ADINs 4357 e 4425, resultando em valor substancialmente maior. Contudo, em decisão proferida em 12/11/2018 (ID 104843732), este juízo homologou o valor de R$791.314,96, com data-base de novembro de 1998, ou seja, o mesmo valor que serviu de base para o precatório cancelado pela Corte Especial, sob o fundamento de que sobre ele recaía a coisa julgada. Após tal decisão, as partes permaneceram inertes, e o feito aguarda impulso, estando pendente, ainda, pedido de habilitação de herdeiros formulado em 2021. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em um manifesto estado de impasse, que cabe a este juízo, no exercício de seu poder-dever de impulsionar o feito (art. 139, IV, CPC), solucionar. A decisão de 104843732, embora proferida, representa um error in judicando que impede a satisfação do crédito e a justa conclusão da lide. A determinação da Corte Especial do TJPE, em 2016, foi cristalina: formular um novo requisitório sob a égide das regras constitucionais vigentes. Tal comando não pode ser interpretado como uma autorização para a simples reedição de um valor apurado há mais de duas décadas e que foi o exato motivo do cancelamento do precatório anterior. A "regra constitucional em vigor" abrange, inequivocamente, os parâmetros de atualização monetária e juros definidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, notadamente nas ADINs 4357 e 4425 e no Tema 810 de Repercussão Geral. A coisa julgada, no caso em tela, protege o direito à indenização e os critérios gerais de sua composição (juros compensatórios, moratórios e honorários), mas não petrifica o quantum debeatur (o valor devido) de forma a impedir sua correta e integral atualização até o efetivo pagamento, sob pena de violação ao princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF). A longa e protelatória batalha recursal travada pelo Ente Público não pode reverter em prejuízo aos credores, com o pagamento de uma verba aviltada pelo tempo. Dessa forma, a decisão de 104843732, ao ignorar a ordem da instância superior e os precedentes vinculantes do STF, deve ser revista para que o processo retome seu curso regular. Ante o exposto: 1.Com fundamento no poder-dever de saneamento do processo e para dar fiel cumprimento à decisão da Corte Especial deste Tribunal, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 104843732, por manifesto error in judicando. 2.DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros formulado em 16/08/2021. À DEFFA para que proceda às anotações e regularizações necessárias no sistema PJe, intimando-se os patronos para que, caso necessário, complementem a documentação de todos os sucessores. 3.DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo de liquidação, em estrita observância aos seguintes parâmetros: a) Valor de Partida: O montante de R$ 791.314,96, correspondente ao cálculo homologado de fls. 231, com data-base em novembro de 1998. b) Atualização e Juros: Sobre o valor de partida, deverão incidir juros (compensatórios e moratórios, conforme o título executivo) e correção monetária, observando-se os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 4357 e 4425 e no Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947), desde a data-base (novembro de 1998) até a data da elaboração do novo cálculo. c) Honorários Advocatícios: O valor dos honorários, fixado em 20% sobre a condenação, deverá ser calculado sobre o montante principal devidamente atualizado e também corrigido pelos mesmos índices. 4.Elaborado o novo cálculo, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.Havendo concordância ou decididas eventuais impugnações, expeça-se o competente Precatório Definitivo, observando-se a regularidade da representação de todos os herdeiros habilitados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, dada a longevidade do feito. RECIFE, 21 de julho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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