Execução de Título Extrajudicial 0012959-53.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012959-53.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/12/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2024, 09:25

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

07/11/2024, 09:24

Conclusos cancelado pelo usuário

07/11/2024, 07:09

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:11

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:18

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA - EPP, CRISTINA DE FATIMA VELLOSO CARRAZZONE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0012959-53.2024.8.17.8201 Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 09:41

Documentos

DESPACHO

•30/10/2024, 12:11

DESPACHO

•15/10/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA - EPP, CRISTINA DE FATIMA VELLOSO CARRAZZONE INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012959-53.2024.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA contra a execução movida por JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Alegou o exequente ter celebrado contrato de locação do imóvel situado na Av. Apipucos nº 50, apt. 701, Recife, com a primeira executada, Faaca Boteco, Bar e Restaurante Ltda. (FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA – EPP), o qual seria utilizado para residência a um dos sócios da empresa, Bruno Carrazone Mongiovi; que o contrato foi celebrado com prazo de vigência entre 01/09/2020 e 01/09/2022, tendo sido prorrogado por tempo indeterminado até a desocupação em 16/02/2024; que os executados deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, acarretando inadimplência nos aluguéis e encargos, resultando em um débito de R$ 30.865,94. Requereu o cumprimento da obrigação no prazo de 03 dias. Citados, quedaram inertes os executados. Interpostos Embargos à Execução pelo 1º demandado – FAACA – suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a demanda, devendo o processo ser remetido a uma das varas de execuções de títulos extrajudiciais da comarca de Recife. No mérito, aduziu ausência de liquidez e certeza do título executivo, excesso de execução no valor de R$ 7.836,00, que deveria ser descontado do total executado, requerendo, ao final, a extinção da execução. A alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser rejeitada. O artigo 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas de menor complexidade, inclusive aquelas que envolvem cobrança de aluguéis. O valor da execução R$ 30.865,94 encontra-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, atualmente fixado em até 40 salários mínimos. Ademais, a matéria tratada na presente execução é simples, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. O contrato de locação, somado à comprovação documental do inadimplemento, demonstra a natureza do débito de forma clara e suficiente, enquadrando-se no conceito de causas de menor complexidade previsto na legislação. Portanto, o Juizado Especial Cível é perfeitamente competente para apreciar e julgar o presente feito, devendo a preliminar de incompetência ser rejeitada. Partindo ao cerne da lide A alegação de excesso de execução também não deve ser acolhida. O título executivo extrajudicial apresentado – o contrato de locação – é líquido, certo e exigível, conforme preceituado pelo artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil. O valor exequendo foi calculado com base nas cláusulas contratuais, que preveem expressamente o montante de aluguéis e encargos (água, condomínio e energia) devidos pelos executados. O inadimplemento está devidamente comprovado por meio dos documentos anexados, tais como planilha de débitos, faturas de serviços e notificações enviadas aos executados. Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os valores cobrados refletem fielmente o que foi estipulado no contrato e o que foi deixado de ser pago pelos devedores. Dessa forma, resta, assim, improcedente os Embargos à Execução manejados pelo executado. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO ante a certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a presente execução. Intimem-se. RECIFE, 9 de setembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA - EPP Endereço: R SEBASTIÃO ALVES, 273, TAMARINEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52060-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA - EPP, CRISTINA DE FATIMA VELLOSO CARRAZZONE INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012959-53.2024.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA contra a execução movida por JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Alegou o exequente ter celebrado contrato de locação do imóvel situado na Av. Apipucos nº 50, apt. 701, Recife, com a primeira executada, Faaca Boteco, Bar e Restaurante Ltda. (FERRO VELHO BOTEQUIM LTDA – EPP), o qual seria utilizado para residência a um dos sócios da empresa, Bruno Carrazone Mongiovi; que o contrato foi celebrado com prazo de vigência entre 01/09/2020 e 01/09/2022, tendo sido prorrogado por tempo indeterminado até a desocupação em 16/02/2024; que os executados deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, acarretando inadimplência nos aluguéis e encargos, resultando em um débito de R$ 30.865,94. Requereu o cumprimento da obrigação no prazo de 03 dias. Citados, quedaram inertes os executados. Interpostos Embargos à Execução pelo 1º demandado – FAACA – suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a demanda, devendo o processo ser remetido a uma das varas de execuções de títulos extrajudiciais da comarca de Recife. No mérito, aduziu ausência de liquidez e certeza do título executivo, excesso de execução no valor de R$ 7.836,00, que deveria ser descontado do total executado, requerendo, ao final, a extinção da execução. A alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível deve ser rejeitada. O artigo 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas de menor complexidade, inclusive aquelas que envolvem cobrança de aluguéis. O valor da execução R$ 30.865,94 encontra-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, atualmente fixado em até 40 salários mínimos. Ademais, a matéria tratada na presente execução é simples, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. O contrato de locação, somado à comprovação documental do inadimplemento, demonstra a natureza do débito de forma clara e suficiente, enquadrando-se no conceito de causas de menor complexidade previsto na legislação. Portanto, o Juizado Especial Cível é perfeitamente competente para apreciar e julgar o presente feito, devendo a preliminar de incompetência ser rejeitada. Partindo ao cerne da lide A alegação de excesso de execução também não deve ser acolhida. O título executivo extrajudicial apresentado – o contrato de locação – é líquido, certo e exigível, conforme preceituado pelo artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil. O valor exequendo foi calculado com base nas cláusulas contratuais, que preveem expressamente o montante de aluguéis e encargos (água, condomínio e energia) devidos pelos executados. O inadimplemento está devidamente comprovado por meio dos documentos anexados, tais como planilha de débitos, faturas de serviços e notificações enviadas aos executados. Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os valores cobrados refletem fielmente o que foi estipulado no contrato e o que foi deixado de ser pago pelos devedores. Dessa forma, resta, assim, improcedente os Embargos à Execução manejados pelo executado. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO ante a certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a presente execução. Intimem-se. RECIFE, 9 de setembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA Endereço: R PADRE ROMA, 489, apt 301, PARNAMIRIM, RECIFE - PE - CEP: 52060-060 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JORGE EDSON FIGUEIREDO CARDOSO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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