Procedimento Comum Cível 0098980-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098980-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:31

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:31

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:07

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:54

Publicação

26/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LOJAS LE BISCUIT S/A, MK ECOMM LTDA DESPACHO Diante da inexistência de interesse dos demandados pelo aparelho de TV defeituoso, autorizo a parte autora a dar a destinação que lhe convier. Considerando que as rés não informaram dados bancários para o levantamento do valor remanescente, determino o arquivamento dos autos. RECIFE, 24 de março de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098980-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADJANE COSTA DE ARRUDA XAVIER

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LOJAS LE BISCUIT S/A, MK ECOMM LTDA DESPACHO Diante da inexistência de interesse dos demandados pelo aparelho de TV defeituoso, autorizo a parte autora a dar a destinação que lhe convier. Considerando que as rés não informaram dados bancários para o levantamento do valor remanescente, determino o arquivamento dos autos. RECIFE, 24 de março de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098980-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADJANE COSTA DE ARRUDA XAVIER

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 20:34

Mero expediente

24/03/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:54

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LOJAS LE BISCUIT S/A, MK ECOMM LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098980-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADJANE COSTA DE ARRUDA XAVIER Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ADJANE COSTA DE ARRUDA XAVIER em face de LOJAS LE BISCUIT S/A e MK ECOMM LTDA. Narra a autora, em síntese, que, em 17/07/2024, adquiriu uma Smart TV da marca AIWA e uma antena digital através do aplicativo da primeira ré (LOJAS LE BISCUIT), totalizando R$ 1.565,78 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Aduz que ao acompanhar o rastreamento do pedido, foi surpreendida com a mensagem (problemas na carga”. Em contato com a loja, alega que a atendente informou que não conseguia contato com a transportadora (Total Express) e não podia afirmar o problema, mas garantiu que os itens seriam entregues em perfeitas condições. Contudo, afirma que no sábado do dia 27/07/2024, o entregador insistiu em fazer a entrega, mesmo não sendo um dia útil. Ao retornar de viagem, constatou que a TV estava visivelmente avariada (tela com vários traços), sem nem precisar retirar o plástico protetor, o que a fez associar o dano à mensagem de "problemas na carga". Argumenta, ainda, que tentou resolver a questão de diversas formas com as duas demandadas, mas não obteve êxito. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestação. A LOJAS LE BISCUIT S/A argui, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e de danos, imputando a responsabilidade ao fabricante e alegando que o contato da autora ocorreu fora do prazo para troca. A demandada MK ECOMM LTDA, requer a retificação do polo passivo para M.K. BR S.A., por ser esta a denominação correta da fabricante dos produtos AIWA. Como preliminar ao mérito, argui sua ilegitimidade passiva enquanto MK ECOMM LTDA. No mérito, alega que o produto não foi encaminhado à assistência técnica, que o defeito poderia decorrer de mau uso e que não há responsabilidade da fabricante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora ratifica os termos da exordial. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Das Preliminares Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, arguida pela LOJAS LE BISCUIT S/A. A Constituição Federal assegura o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o ajuizamento da ação, mormente em relações de consumo. Ademais, a autora demonstrou ter buscado contato com as rés, ainda que infrutífero para a solução do seu problema. Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. A presente relação é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. A LOJAS LE BISCUIT S/A, como vendedora, integra a cadeia de consumo. Quanto à MK ECOMM LTDA / M.K. BR S.A., defiro o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e por não vislumbrar prejuízo à parte autora. Do Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés pelo vício apresentado no produto adquirido pela autora (televisor com tela trincada) e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu o televisor da marca AIWA vendido pela LOJAS LE BISCUIT S/A e que este apresentou defeito (tela trincada) constatado logo após a abertura da embalagem. As fotografias e os relatos da inicial são corroborados pela ausência de impugnação específica quanto ao estado do produto quando da sua verificação pela consumidora. Dispõe o art. 18, §1º, do CDC, que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No presente caso, a autora buscou a solução junto às rés, que, todavia, não providenciaram o conserto ou a substituição do produto defeituoso. A alegação de que o prazo para troca havia expirado não exime as rés da responsabilidade pelo vício, uma vez que o prazo legal para sanar o defeito é de 30 dias, o qual não foi observado. Ademais, tratando-se de um televisor, bem considerado essencial, a substituição poderia ser imediata, conforme §3º do mesmo artigo. A autora optou pela substituição do produto, o que é seu direito. Caso a substituição não seja possível, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a restituição do valor pago. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados. A frustração da legítima expectativa da consumidora em usufruir de um produto novo, adquirido para seu lar, somada ao descaso das rés em solucionar o problema, o que a obrigou a buscar auxílio no Judiciário e a despender tempo útil na tentativa de resolução (teoria do desvio produtivo do consumidor), ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando lesão a direito da personalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora sem implicar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do televisor AIWA 43" adquirido pela autora por outro de mesma marca e modelo, novo e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, devendo as rés também providenciar a retirada do aparelho defeituoso na residência da autora, sem ônus. Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, converto-a em perdas e danos, devendo as rés restituírem à autora o valor de R$ 1.565,78 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do desembolso. b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos RECIFE, 12 de maio de 2025 Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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