Execução de Título Extrajudicial 0001264-33.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001264-33.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REI DAVID CONDOMINIO CLUB EXECUTADO(A): IANA LUDMER DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001264-33.2024.8.17.8224 Vistos. Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Estabelece o art. 40 da Lei nº 9.099/1995: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou dúvidas existentes na sentença. Há ainda os casos de ocorrência de erro material, que podem ser corrigidos até de ofício pelo juiz, pelo que não há impedimento para que seja observado mediante provocação da parte. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos embargos declaratórios. Entende este juízo, não haver que se falar em cobrança de honorários sucumbenciais em 1º grau, em sede de juizados especiais cíveis, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099, e enunciado 80 do FOJEPE, não cabendo neste caso, já regulado pela lei 9.099/95, em se falar de uso subsidiário do Código de Processo Civil. Porém, os honorários executados se referem aos de outra natureza e previsão, são convencionais, provindos do próprio título executivo extrajudicial (art. 783 e 784 do CPC), previstos na Convenção do Condomínio junta aos autos. DECIDO: 1. Ante o exposto, REJEITO liminarmente OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo os termos da decisão acoimada de eiva. 2. Atente-se a parte executada que as alegações protelatórias destes embargos já objeto de decisão judicial, conforme item 1 da decisão sob id nº 196514755. 3. Como não pagamento do débito exequendo no prazo do despacho sob id nº 196809993, determino: 4. Intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada com o valor ATUAL do saldo do débito exequendo, bem como, pedido específico de medida constritiva de bens e valores, sob pena de arquivamento do feito. GRAVATÁ, 18 de março de 2025. Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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