Execução de Título Extrajudicial 0000775-18.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

24/08/2025, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 21:27

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:20

Petição

06/08/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

27/07/2025, 16:17

Ausência das condições da ação

18/07/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 10:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:45

Publicação

24/01/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): GENILDA SEVERINA DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço I, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pela síndica da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do(a) síndico(a) promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este(a) apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), chamo o feito à ordem e determino que a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) seja intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de extinção do feito e liberação do valor constrito nestes autos, haja vista se tratar de documento indispensável para fins de comprovação de sua legitimidade ativa. CAMARAGIBE, 10 de dezembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000775-18.2023.8.17.8228

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento

19/01/2025, 10:14

Mero expediente

10/12/2024, 16:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/01/2025, 00:00