Execução de Título Extrajudicial 0001183-72.2024.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001183-72.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): ANDREW LUCAS TAVARES COSTA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001183-72.2024.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente requereu a extinção do feito, sob o argumento de que obteve a satisfação da obrigação exequenda. Decido. O art. 924 do CPC dispõe, em seu inciso II, que a execução será extinta quando a obrigação pretendida for satisfeita. Nesse sentido, considerando que o exequente informa que a parte executada satisfez a obrigação objeto da presente ação, a extinção do processo é medida que se impõe. Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há mais qualquer providência jurisdicional a ser solicitada nestes autos, arquivem-se. CAMARAGIBE, 5 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Mandado

27/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:55

Mandado

13/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 20:31

Mandado

30/03/2026, 11:03

Mandado

27/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

25/03/2026, 08:05

Mero expediente

24/03/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:45

Reativação

02/02/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:14

Mudança de Parte

14/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:28

Mudança de Parte

08/09/2025, 08:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): ANDREW LUCAS TAVARES COSTA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001183-72.2024.8.17.8228 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no instrumento particular de acordo juntado(a) aos autos sob o Id nº 208102910, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De outro lado, ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a transação firmada entre as partes no curso da execução não implica no sobrestamento do feito, mas sim na sua extinção, ante os princípios norteadores desta Justiça Especializada previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme entendimento já consolidado pelo Enunciado 89 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco, abaixo transcrito: “ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE)” É certo, porém, que eventual descumprimento do acordo acima referido poderá ensejar a reativação da presente execução, com base apenas no título ora homologado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há mais qualquer providência jurisdicional a ser solicitada nestes autos, arquivem-se. CAMARAGIBE, 3 de julho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

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