Execução de Título Extrajudicial 0072643-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072643-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 13:34

Definitivo

01/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:29

Publicação

23/07/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO(A): SHEYLA DAMARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209319398, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Casa Orange S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Sheyla Damares da Silva, devidamente qualificada nos autos. As partes celebraram uma transação extrajudicial referente à quantia devida na obrigação constante do título, e solicita a liberação dos valores penhorados em seu favor, realizada por meio do sistema Sisbajud. Requer, ainda, que, após a liberação da quantia em favor da Exequente, seja cominado a extinção do feito. DECIDO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072643-16.2023.8.17.2001 defiro o pedido das partes de liberação das quantias penhoradas, por meio de expedição de alvará de transferência, conforme acordo formalizado entre as partes (ID. 205436089). Considerando que a controvérsia em apreço envolve direitos patrimoniais disponíveis e não há qualquer impedimento à celebração de transação. Ressalto que a sentença de homologação do acordo possui natureza de título executivo judicial e poderá ser executada, em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, Homologo a transação por sentença e julgo extinta a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, satisfeitas no ID. 138270022, bem como os honorários advocatícios previstos no próprio acordo formalizado entre as partes. P.R.I. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 21 de julho de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 21:30

Expedição de documento

21/07/2025, 11:53

Homologação de Transação

10/07/2025, 11:10

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 21:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO(A): SHEYLA DAMARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209319398, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Casa Orange S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Sheyla Damares da Silva, devidamente qualificada nos autos. As partes celebraram uma transação extrajudicial referente à quantia devida na obrigação constante do título, e solicita a liberação dos valores penhorados em seu favor, realizada por meio do sistema Sisbajud. Requer, ainda, que, após a liberação da quantia em favor da Exequente, seja cominado a extinção do feito. DECIDO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072643-16.2023.8.17.2001 defiro o pedido das partes de liberação das quantias penhoradas, por meio de expedição de alvará de transferência, conforme acordo formalizado entre as partes (ID. 205436089). Considerando que a controvérsia em apreço envolve direitos patrimoniais disponíveis e não há qualquer impedimento à celebração de transação. Ressalto que a sentença de homologação do acordo possui natureza de título executivo judicial e poderá ser executada, em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, Homologo a transação por sentença e julgo extinta a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, satisfeitas no ID. 138270022, bem como os honorários advocatícios previstos no próprio acordo formalizado entre as partes. P.R.I. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 21 de julho de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO(A): SHEYLA DAMARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184064210, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072643-16.2023.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de petição da executada em que requer desbloqueio de sua conta corrente e poupança. Argumenta que os valores bloqueados são resultantes de contrato de trabalho, além de despesas na manutenção de seu filho, que necessita de cuidados especiais. O exequente, por sua vez, requer expedição de alvará dos valores bloqueados. DECIDO. Como é cediço, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos dos incisos X do art. 833 - CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.137 - RS (2019/0349769-4) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RESERVA ÚNICA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIMITES. NATUREZA ALIMENTAR. [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.315.033/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1850137 RS 2019/0349769-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2019) (grifei) No que se refere a salário, há a proteção contra a penhora (inciso IV, art. 833 do CPC), contudo, essa regra não é absoluta. Conforme entendimento do STJ, seguido por diversos Tribunais de Justiça, a impenhorabilidade deve ser relativizada quando a conta possui movimentações financeiras diversas e, principalmente, quando não utilizados valores dos meses anteriores acumulados na conta. Nesse sentido são os julgados: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Os elementos reunidos nos autos não demonstram a incapacidade financeira alegada pelo agravante, razão pela qual a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Penhora de valores depositados em conta corrente, na qual o devedor recebe salário. Conforme entendimento expressado pelo E. STJ, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ademais, aplicável a exceção à impenhorabilidade com fundamento no art. 833, § 1º, do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20069883720228260000 SP 2006988-37.2022.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 10/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausentes provas nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10024028533933001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE VALOR ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 854, § 3º, I, CPC. CONTA CORRENTE QUE RECEBE INÚMEROS DEPÓSITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. [...] II - Da regra legal disposta no art. 833, IV, do CPC, infere-se que impenhorável é o salário, mas não o saldo em conta corrente. Recaindo a penhora sobre saldo em conta corrente, cumpre ao devedor – e o ônus é dele, na forma do art. 854, § 3º, I, CPC – comprovar que a quantia constrita é a que se constitui em seus proventos. Na hipótese, os Recorrentes não se desincumbiram de tal ônus. III - No caso vertente, a análise dos extratos acostados pelos agravantes demonstra que, dos vários meses apresentados, em apenas dois deles constou depósito sobre a rubrica de salário ou equivalente, trata-se do disposto às fls. 25 e 27, com depósitos, respectivos, de R$ 4.517,17 e R$ 1.863,00. Percebe-se, pois, que a conta, apesar de ter sido utilizado, em duas ocasiões, apenas, para percebimento de salário, ela é utilizada para o depósito da pensão e para depósito ainda de várias outras quantias de diferentes matizes. IV - A regra da impenhorabilidade de salário e demais verbas alimentares não é absoluta e necessita se conciliar com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e de que a execução se realiza no interesse do credor. [...] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a decisão de primeiro grau, nos termos do voto deste Relator. Agravo Regimental prejudicado. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AGT: 06323712820208060000 CE 0632371-28.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020) (grifei) Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio apenas dos valores bloqueados na conta poupança do Banco Itaú, no valor de R$ 8.881,73 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos, nos termos do art. 833, X – CPC. Quanto aos demais valores, defiro o pedido de expedição de alvará, na forma requerida pelo exequente, após o decurso do prazo recursal. Para tanto, providencie a secretaria, a transferência dos valores para uma conta judicial. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 8 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)