Execução de Título Extrajudicial 0030326-64.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030326-64.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/06/2025, 09:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 07:31

Publicação

22/04/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO EXECUTADO(A): DARIO MELO DA ROCHA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0030326-64.2024.8.17.2810 Vistos etc. As partes, através de petição, informaram ter celebrado acordo extrajudicial pondo fim ao objeto da presente Ação de Execução. Na peça acostada, é requerida a homologação do acordo para que produza seus efeitos jurídicos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A transação constitui negócio jurídico de direito material (art. 1.025, do CC) sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que, como “equivalente jurisdicional”, dito negócio é fundado unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo juiz a fim de que apenas seja regularmente encerrado o processo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o feito, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento final do acordo celebrado entre às partes. Deverá o exequente informar a este juízo o cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela. Não o fazendo, iniciar-se-á a contagem do prazo para o trânsito em julgado. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordo ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Diretoria Cível: nos termos do art. 1.000 do CPC e com fulcro no disposto no artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta nº 29, de 24 de outubro de 2019, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento

16/04/2025, 00:05

Homologação de Transação

01/04/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 13:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/03/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO EXECUTADO(A): DARIO MELO DA ROCHA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0030326-64.2024.8.17.2810 Vistos etc. As partes, através de petição, informaram ter celebrado acordo extrajudicial pondo fim ao objeto da presente Ação de Execução. Na peça acostada, é requerida a homologação do acordo para que produza seus efeitos jurídicos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A transação constitui negócio jurídico de direito material (art. 1.025, do CC) sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que, como “equivalente jurisdicional”, dito negócio é fundado unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo juiz a fim de que apenas seja regularmente encerrado o processo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o feito, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento final do acordo celebrado entre às partes. Deverá o exequente informar a este juízo o cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela. Não o fazendo, iniciar-se-á a contagem do prazo para o trânsito em julgado. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordo ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Diretoria Cível: nos termos do art. 1.000 do CPC e com fulcro no disposto no artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta nº 29, de 24 de outubro de 2019, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Documento (Outros documentos)

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