Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000464-10.2024.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000464-10.2024.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

23/04/2026, 22:21

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:55

Outras Decisões

01/12/2025, 16:55

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:15

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:05

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 12:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 01:12

Publicação

09/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 03:15

Publicação

09/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. Localidade e data registradas no sistema. Diretoria Regional do Sertão (Assinado eletronicamente) Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000464-10.2024.8.17.3340 AUTOR(A): SEVERINO SALES DOS SANTOS

08/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO SALES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Direito Administrativo. Remessa Necessária. Servidor Público Municipal Aposentado. Vencimento-Base Inferior ao Salário Mínimo. Lei Municipal nº 322/2009. Irredutibilidade de Vencimentos. Cálculo dos Quinquênios. Honorários de Sucumbência. I. Caso em exame 1. Remessa necessária interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, proposta por servidor público municipal aposentado, condenando o Instituto de Previdência de Santa Terezinha a corrigir o valor do vencimento-base do autor, adequar o cálculo dos quinquênios e pagar as diferenças relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se é válida a fixação de vencimento-base inferior ao salário mínimo, compensado com abono complementar; (ii) se a Lei Municipal nº 322/2009 foi corretamente aplicada ao caso concreto; (iii) se a redução do vencimento-base do autor configura afronta à irredutibilidade de vencimentos; (iv) se os quinquênios devem incidir sobre o salário mínimo; e (v) se a fixação dos honorários advocatícios está de acordo com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 322/2009 estabelece expressamente que nenhum servidor pode receber vencimento inferior ao salário mínimo nacional, o que afasta a possibilidade de compensação por abono. 4. A redução do vencimento-base do autor, realizada por ato administrativo, sem respaldo legal, violou os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, previstos no art. 37, caput e XV da Constituição Federal. 5. Os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos, nos termos do art. 154 da referida lei, e não sobre base de cálculo artificialmente reduzida. 6. A Súmula Vinculante nº 16 do STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não versa sobre a remuneração total, mas sobre o cumprimento de norma municipal que assegura piso mínimo ao vencimento-base. 7. Os consectários legais da condenação foram corretamente fixados nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 8. Considerando a iliquidez da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. É inválida a fixação de vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional quando a legislação municipal expressamente determina o contrário. 2. O cálculo de adicionais por tempo de serviço deve observar o vencimento legalmente fixado, não sendo admitido artifício de abono complementar para mascarar a base de cálculo. 3. Em sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA N.º: 0000464-10.2024.8.17.3340 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária n° 0000464-10.2024.8.17.3340 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10

04/07/2025, 00:00

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