Procedimento Comum Cível 0140174-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140174-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de setembro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:56

Expedição de documento (Alvará)

26/08/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:49

Publicação

22/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213068366, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Após prolatada a sentença dos embargos de declaração, ID 209503639, a parte demandada acostou aos autos as guias judiciais alusivas ao pagamento da obrigação (IDs 212173017 a 212173030). A parte autora concordou com a quantia depositada, requerendo a expedição dos alvarás (ID 212378239). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é dado ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, oferecer espontaneamente o pagamento do valor que entender devido (art. 526, caput). O parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado determina que, concordando a parte autora com quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou a quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se os seguintes alvarás, na modalidade transferência: a) o primeiro, em favor da parte autora, no valor de R$ 3.160,27 (três mil cento e sessenta reais e vinte e sete centavos) a título de danos morais, para crédito em conta de sua titularidade indicada no ID. 212378239; b) o segundo em favor da advogada do autor, RENATTA OLIVEIRA DE FREITAS, Nº OAB 60.760, no valor de R$ 1.912,94 (mil novecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), referentes a soma dos honorários advocatícios e contratuais, para crédito em conta de sua titularidade indicada no ID. 212378239. Após a expedição, na forma do art.1000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de agosto de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 20 de agosto de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:39

Expedição de documento

20/08/2025, 12:46

Expedição de documento

20/08/2025, 12:46

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209503639, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em erro material, ao reconhecer obrigação de fazer e condenação por danos morais mesmo diante da ausência de ato ilícito. Sustenta que o procedimento solicitado foi autorizado, sendo negada apenas a internação, de modo fundamentado, com base em parecer técnico de junta médica. Aduz que a sentença deixou de considerar que o procedimento era eletivo, passível de realização ambulatorial, e que a recusa da internação foi motivada e legítima. Aponta ainda omissão, porquanto o julgado não teria enfrentado argumentos centrais apresentados na contestação, notadamente a legalidade da negativa e a inexistência de ilicitude. Requer também a alteração do valor da causa, pois, segundo alega, apenas o custo da internação (R$ 9.300,00) teria sido efetivamente objeto de controvérsia, já que os demais itens foram autorizados. Por fim, requer a correção da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros, invocando a aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, que alterou o regime jurídico da atualização, estabelecendo a incidência da Taxa Selic como índice único. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para: (a) reconhecer a inexistência de ato ilícito e afastar a condenação por danos morais; (b) corrigir o valor da causa; (c) aplicar a Taxa Selic, em substituição à Tabela do TJPE e aos juros de mora de 1% ao mês. Em suas contrarrazões (id. 206896345), o embargado ALEXANDRE FREITAS DA SILVA alegou que os embargos opostos não preenchem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, pois se limitam a veicular mera irresignação com o resultado da sentença. Sustenta que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se mostra clara, coerente e devidamente fundamentada. Defende que a negativa de cobertura, ainda que parcial, configurou conduta abusiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Alega também que a sentença enfrentou de forma suficiente os fundamentos da defesa e que não há erro material a ser corrigido. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à negativa de cobertura, por plano de saúde, de internação hospitalar para procedimento dermatológico prescrito por médico assistente do autor. A operadora ré autorizou os demais itens do procedimento (materiais, honorários, cirurgia), mas recusou o custeio da internação, com base em laudo de junta médica interna. O ato embargado foi no sentido de que a negativa da ré foi abusiva e injustificada, pois contrariou expressa prescrição médica e foi embasada exclusivamente em parecer administrativo, sem exame presencial. Considerou-se que tal conduta violou os direitos da personalidade do autor, ensejando indenização por danos morais e a obrigação de custear integralmente o tratamento, incluindo a internação. A sentença aplicou correção monetária conforme a Tabela do TJPE e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece parcial acolhimento. 1. Correção dos índices de atualização monetária e juros Com razão o embargante ao apontar necessidade de adequação à Lei nº 14.905/2024, que instituiu a Taxa Selic como índice unificado de atualização monetária e juros moratórios. A sentença, ao aplicar juros de 1% ao mês e correção pela Tabela do TJPE, não observou a nova redação do art. 406 do Código Civil. Como o julgamento se deu em 15/05/2025, sob a vigência da nova norma (em vigor desde 28/06/2024), impõe-se o reconhecimento do vício e a correção do julgado nesse ponto específico. 2. Retificação do valor da causa De igual modo, merece acolhimento o pedido de adequação do valor da causa, que deve refletir o objeto efetivamente controvertido. Conforme reconhecido nos próprios fundamentos da sentença, apenas a internação hospitalar foi recusada pela operadora. Os demais custos do procedimento (materiais, honorários médicos, etc.) foram autorizados, de modo que o valor total inicialmente atribuído (R$ 27.800,00) não corresponde à pretensão resistida. A isso se soma o valor da indenização por danos morais fixada no julgado, totalizando R$ 12.300,00. Corrige-se, portanto, esse aspecto da sentença para refletir adequadamente o valor em controvérsia. 3. Suposta ausência de ilicitude Não se vislumbra omissão ou contradição na fundamentação da sentença quanto à existência de ato ilícito. O julgador examinou de forma expressa os elementos constantes dos autos e reconheceu como abusiva a negativa da internação, tendo em vista que: A indicação da internação partiu de prescrição médica expressa e fundamentada; A recusa baseou-se exclusivamente em parecer de junta médica interna, sem exame presencial. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ, repudia essa conduta como contrária à boa-fé e ao direito à saúde. A decisão destaca a situação clínica do autor, com dor crônica, lesões cutâneas abertas e sofrimento psíquico. A conclusão do juízo, nesse ponto, é resultado do exercício legítimo da atividade jurisdicional, pautada em prova idônea e interpretação jurídica consentânea com precedentes consolidados. A discordância da parte com essa valoração não configura vício, mas mero inconformismo com o resultado — o que não se amolda à via estreita dos embargos declaratórios. 4. Suposta omissão sobre os fundamentos técnicos da junta médica O julgamento enfrentou esse ponto, destacando expressamente que a recusa por junta interna não pode prevalecer sobre prescrição do médico assistente, especialmente sem exame clínico do paciente. A sentença foi clara ao destacar que a operadora não pode substituir o médico que acompanha o paciente, tampouco eleger unilateralmente as condições para internação. Assim, inexiste a alegada omissão. 5. Pedido de condenação por litigância de má-fé A utilização dos embargos, embora parcialmente improcedente, não extrapolou os limites do exercício regular do direito de defesa. A argumentação da parte embargada, ainda que juridicamente rejeitada, não revela intenção de enganar o juízo, alterar a verdade dos fatos ou provocar incidentes manifestamente infundados. Não há qualquer indício de conduta temerária ou protelatória capaz de albergar o acolhimento de condenação da parte embargante por litigância de má-fé. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, exclusivamente para: Determinar que o valor da indenização por danos morais seja atualizado pela Taxa Selic (juros e correção monetária unificados), a contar da citação até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Retificar o valor da causa para R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), correspondente ao valor controvertido da internação (R$ 9.300,00) somado à condenação por danos morais (R$ 3.000,00). Rejeito os demais pedidos, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Indefiro o pedido de condenação da parte embargante por litigância de má-fé. A presente sentença passa a integrar a de Id. Num. 204167324, a qual permanece inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 11 de julho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204167324, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALEXANDRE FREITAS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, estando adimplente e que necessita, por prescrição médica, de procedimento cirúrgico com biópsia de fragmentos cutâneos em região palmo-plantar, com internação hospitalar, para diagnóstico preciso de dermatite psoriática grave. Relatou que a operadora ré negou a cobertura do procedimento, sob o fundamento de que não estaria previsto contratualmente, sendo o indeferimento baseado em parecer de junta médica interna, sem exame presencial. Em razão da negativa, pleiteou tutela provisória de urgência, a qual foi deferida, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, sustentando a perda superveniente do objeto. Afirmou, ainda, que o procedimento foi realizado posteriormente, e que não haveria razão para prosseguir com o feito. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e demonstrando que o cumprimento da obrigação somente se deu após a intervenção judicial. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Contudo, a insurgência não merece prosperar. Consoante o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência é presumidamente verdadeira, sendo admitida sua impugnação apenas mediante demonstração de elementos concretos que infirmem tal presunção. No presente caso, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto que evidencie a capacidade financeira do autor de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção legal, razão pela qual mantenho os efeitos da gratuidade deferida. 1.2. Da alegada perda do objeto A ré sustenta que o procedimento foi efetivamente realizado e que, por isso, a lide teria perdido o objeto. Entretanto, é pacífico o entendimento de que o cumprimento da obrigação, ainda que superveniente, não extingue o processo quando persiste o interesse de agir para declaração do direito e apuração de eventual responsabilidade civil, sobretudo por ter sido necessário o acionamento do Judiciário. O ato lesivo, consubstanciado na recusa indevida da cobertura do tratamento prescrito, subsiste e gerou consequências à esfera jurídica do autor, especialmente no campo extrapatrimonial. Todas as preliminares suscitadas são, portanto, rejeitadas. 2. Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental suficiente para o deslinde do feito. As partes, ademais, manifestaram desinteresse na produção de outras provas. De pronto, pontuo que a relação jurídica alvo de controvérsia nesses autos é, indiscutivelmente, de consumo, tendo em vista que a parte autora (contratante) e a parte ré(contratada) se enquadram no conceito legal dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Em consequência, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, consoante com o disposto na Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). 3. Do mérito A operadora ré alegou que não havia obrigação contratual de autorizar o procedimento com internação hospitalar, por não o considerar necessário. Contudo, não cabe à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico assistente quanto à definição do tratamento mais adequado. O médico que acompanha o autor, diante da complexidade e localização das lesões, indicou expressamente a necessidade de biópsia com internação, justificando tecnicamente a necessidade. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a abusividade na a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente sob a alegação de ausência no rol da ANS, entendimento esse reforçado pela Lei nº 14.454/2022, que definiu o caráter exemplificativo do rol da ANS. Sobre o tema: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de insuficiência mitral grave e insuficiência cardíaca. Indicação de realização de procedimento cirúrgico com implante de Mitra Clip. Existência de prescrição médica. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022.Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cívelnº 1085281-58.2024.8.26.0100; Relator(a): Augusto Rezende; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/01/2025); "PLANO DESAÚDE – Obrigação de fazer – Autora diagnosticada com doença coronariana – Necessidade de submeter-se ao exame 'angiotomografia coronariana' – Recusa da requerida de cobrir as despesas com referido exame, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS – Recusa abusiva– Impossibilidade de o plano de saúde eleger o procedimento a que deve ou não submeter-se o segurado, indicação que somente cabe ao profissional de confiança do paciente – Súmulas 96 e102, ambas do TJSP – Indenização por dano moral – Hipótese de dano moral in re ipsa –Indenização devida – Sentença reformada – Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível:1001046-37.2022.8.26.0066 Barretos, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado) Portanto, a negativa da ré configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé contratual, da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor. A negativa da operadora de plano de saúde, fundada em parecer de junta médica interna, sem exame direto do paciente, configura violação à prescrição médica fundamentada, e, por consequência, descumprimento contratual e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência nacional é uníssona ao afirmar que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, determinar o melhor tratamento para o paciente, inclusive quanto à necessidade de internação. A pretensão de indenização por danos morais encontra amparo sólido no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria, especialmente quando a conduta do plano de saúde extrapola os limites da razoabilidade e causa angústia, sofrimento e vulneração da dignidade do consumidor. No caso dos autos, é inequívoco que a negativa de cobertura não se deu por razões excepcionais ou justificadas, mas sim em decorrência de análise administrativa, genérica e despersonalizada, por junta médica interna, em flagrante desconsideração à prescrição emitida pelo médico especialista que acompanha o autor. Tal postura revela inequívoco descaso com o estado de saúde do beneficiário e um desrespeito à autonomia do profissional médico responsável pelo tratamento. A recusa do plano de saúde não apenas agravou o sofrimento físico e psíquico do autor, mas também lhe impôs um obstáculo indevido ao exercício do direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal e protegido pela legislação infraconstitucional, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Importante lembrar que o autor se encontrava em situação de dor crônica, feridas abertas em membros superiores, e passava por sofrimento emocional intenso, conforme registrado nos documentos médicos e fotografias acostadas aos autos. A impossibilidade de realizar o exame essencial ao diagnóstico impediu o início do tratamento adequado, prolongando o padecimento e gerando insegurança quanto ao próprio futuro da saúde do demandante. No caso concreto, é patente que o autor, já fragilizado por condição clínica delicada, foi exposto a angústia, sensação de impotência e sofrimento continuado, não sendo necessário que tenha ocorrido agravamento físico para configuração do dano moral. A recusa da ré foi, em si, ofensiva à dignidade e à paz interior do consumidor, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado à dimensão do dano, dentro dos parâmetros de razoabilidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, evitando-se tanto o enriquecimento indevido quanto a banalização da reparação moral. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo a obrigação da ré de autorizar e custear o procedimento cirúrgico RESSECÇÃO DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS DE PELE, abrangendo a internação hospitalar, materiais, honorários médicos e tudo o que for necessário, conforme prescrição médica constante dos autos; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJPE desde esta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198233733, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por ALEXANDRE FREITAS DA SILVA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em sede liminar, a autorização do procedimento médico de ressecção com biópsia em região palmo-plantar, com internação hospitalar, necessário para diagnóstico preciso de doença potencialmente grave. Foi deferida a tutela provisória de urgência “para determinar à ré que autorize e custeie o procedimento de RESSECÇÃO DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS DE PELE, abrangendo a internação hospitalar, materiais, honorários médicos e tudo o que for necessário, nos termos da requisição médica de id. 191796115 5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, através do bloqueio judicial (SISBAJUD) do valor já indicado (R$ 17.800,00)” (id. 192809712). No dia 12/03/2025, a parte autora apresentou petição (id. 197500348) noticiando descumprimento da tutela provisória de urgência, e requer que a ré seja notificada e compelida a emitir, imediatamente, uma guia de autorização válida que possa ser reconhecida pelo hospital e pela própria Ré ao momento que for solicitado agendamento do procedimento, garantindo o cumprimento efetivo da liminar, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. Consoante relatado, trata-se de pedido de cumprimento de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Dada a urgência da realização do procedimento, determino a intimação da operadora de plano de saúde ré para que comprove o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio da quantia necessária à sua realização. Intime-se, com urgência. Recife/PE, 19 de março de 2025. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 27 de março de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192809712, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por ALEXANDRE FREITAS DA SILVA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em sede liminar, a autorização do procedimento médico de ressecção com biópsia em região palmo-plantar, com internação hospitalar, necessário para diagnóstico preciso de doença potencialmente grave. A parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e relatou a necessidade de realização de biópsia com anestesia e internação hospitalar, conforme prescrição médica, devido à possibilidade de diagnóstico de carcinomas cutâneos. Contudo, o procedimento foi negado pela ré, que se baseou em parecer de junta médica interna, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização do referido procedimento e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Foi proferido despacho que determinou a emenda da inicial (id. 191064227), para que o autor apresentasse novo laudo médico detalhando o procedimento necessário e corrigisse o valor da causa, de forma a incluir o orçamento do procedimento requerido. Em resposta, o autor atravessou petição (id. 191796114 ), em que juntou novo laudo médico (id. 191796115), bem como orçamento do procedimento e respectivo honorários médicos (ids. 191796116 e 191796117). Contudo, o valor da causa foi corrigido apenas parcialmente, para R$ 17.800,00, não contemplando o montante pretendido a título de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o valor atribuído à causa, mesmo após a emenda, não reflete o conteúdo econômico integral das pretensões autorais. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa de ofício para R$ 27.800,00, considerando tanto o custo do procedimento cirúrgico (R$ 17.800,00), quanto o valor requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00). Compulsando os autos, verificam-se presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos constantes nos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor, baseada na prescrição médica fundamentada que destaca a necessidade do procedimento, bem como na jurisprudência consolidada sobre a abusividade de negativas de cobertura, quando esta contraria indicação médica. Consta dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, houve a requisição médica, expedida pela médica REBECA REIS DA ROCHA, CRM-PE 21791, do procedimento de “RESSECÇÃO DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS DE PELE para investigação de possível dermatite psoriasica, inclusive podendo haver o diagnóstico diferencial com carcinomas cutâneos, só podendo ser definido com biópsia”. (id. 191796115). Em que se pese ter realizado a solicitação do procedimento cirúrgico, a Operadora de Plano de Saúde Ré negou a cobertura pleiteada (id. 190754649- Pág.08), consoante parecer da Junta Médica, que não foi anexado aos autos. Pois bem. Não se mostra razoável a negativa do procedimento, A cirurgia foi requerida em regime de internamento hospitalar, em razão da necessidade de sedação, monitorização pós-operatória e reversão de sedação adequada. Além disso, o horário da cirurgia (tarde) poderia acarretar a necessidade de permanência hospitalar prolongada, inclusive pernoite. Igualmente, a operadora do plano de saúde não justifica sua negativa em ausência de cobertura, mas tão somente na divergência de tratamento entre o médico assistente da Autora e o profissional atuante em sua Junta Médica, que jamais poderá substituir-se ao primeiro. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Bendamustina (Levact) – Fármaco importado para tratamento de moléstia oncológica – Ausência de registro na ANVISA – Escolha do tratamento que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico que assiste o paciente – Inteligência das Súmulas 95 e 102 desta E. Corte – Abusividade da recusa, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste – Decisão mantida – Apelo improvido. (TJ-SP 11283563120168260100 SP 1128356-31.2016.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO STJ. SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LIMITE DE REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPESAS COM PERNOITE NO HOSPITAL E COM INSTRUMENTADORA. RECUSA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ). 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A definição quanto ao tempo de internação do paciente e dos meios e recursos necessários ao seu tratamento cabe ao médico que o assiste, e não ao plano de saúde. Assim, é abusiva a recusa do reembolso do pernoite no hospital após a cirurgia, bem como da instrumentadora que acompanhou o procedimento. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (STJ - REsp: 1458886 SP 2013/0377197-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). O perigo de dano é evidente, considerando que a ausência de diagnóstico impede o início do tratamento adequado, podendo resultar no agravamento do quadro clínico do autor. Além disso, o procedimento recomendado envolve sedação e monitoramento hospitalar, conforme especificado no laudo médico. Além disso, inexiste risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá a seguradora, em caso de improcedência do pedido inaugural, providenciar a cobrança de seu crédito contra o suplicante. Dado ao narrado e frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, superficial, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar à ré que autorize e custeie o procedimento de RESSECÇÃO DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS DE PELE, abrangendo a internação hospitalar, materiais, honorários médicos e tudo o que for necessário, nos termos da requisição médica de id. 191796115, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, através do bloqueio judicial (SISBAJUD) do valor já indicado (R$ 17.800,00). Em homenagem aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Determino, ainda, a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado citatório. Decorrido o prazo para contestação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; salientando que, nos termos do art. 3º, §4º, da Res. nº 378/2021, do CNJ, a ausência de manifestação expressa, após duas intimações, será interpretada como anuência. Intime-se com urgência. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 17 de janeiro de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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