Procedimento Comum Cível 0144807-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144807-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 19:58

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 11:24

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

08/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:09

Decurso de Prazo

29/10/2025, 04:02

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:20

Publicação

06/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL, 2 de outubro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 214932392. Paulista, 2 de outubro de 2025. MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0144807-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ PEREIRA DE SOUZA NETO

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 16:00

Recurso Especial repetitivo

02/09/2025, 22:08

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192055030, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144807-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ PEREIRA DE SOUZA NETO Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual a parte autora alega desfalques em sua conta vinculada ao PASEP e ausência de correção monetária adequada sobre os valores depositados, objetivando que o banco demandado seja condenado ao pagamento de indenização por dano material e moral. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo que, embora a presente demanda tenha sido distribuída neste foro da capital, o autor possui domicílio no município de Paulista/PE (comprovante de endereço id. 191729874 – Pág. 3), mesma cidade onde se situa a agência do banco demandado na qual sua conta se encontra vinculada (extrato id. 191729875). É cediço que, via de regra, a competência territorial é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao autor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha ratificado referida orientação, esclareceu que a pretensão de escolha do foro não pode ser chancelada se não obedecer a qualquer regra processual ou tiver por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de terminado Tribunal Estadual. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). Nesse sentido, as regras de competência territorial estabelecem que, tratando-se o réu de pessoa jurídica, será competente o foro do lugar onde está a sede ou onde se acha agência ou sucursal quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, consoante art. 53, inciso III, alíneas “a” e “b”. No presente caso, o autor reside na comarca de Paulista/PE, mesma cidade em que se situa a agência no Banco do Brasil a qual sua conta se encontra vinculada, inexistindo, portanto, justificativa para o ajuizamento da ação nesta comarca de Recife/PE. Para além disso, a recente modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o §5º ao art. 63 do CPC, passou a estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência para processar e julgar a demanda, e determino a imediata remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Paulista/PE. Considerando a incompetência deste Juízo, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 7 de janeiro de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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