Procedimento Comum Cível 0000853-19.2022.8.17.3290 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000853-19.2022.8.17.3290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES, RAMON MICHEL SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211510293, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - ALLIANZ SEGUROS S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com a presente Ação Regressiva de Ressarcimento em face de MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES e RAMON MICHEL SILVA, igualmente qualificados. Disse que No dia 07 de Junho de 2022, no cruzamento da Rua Doutor Pedro Jordão x Avenida Professor José Leão, no município de Caruaru/PE, envolveram-se em acidente automobilístico o Sr. Jorge Luiz de Assis, condutor do veículo segurado Fiat Siena, placa PGC6372 e, o requerido Sr. Ramon Michel Silva, condutor do veículo GM Onix, placa QYR-3J19, de propriedade da corequerida Sr. Maria Gislayne Cintra Gomes, ocasionando danos no primeiro veículo, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 202200277 lavrado Autarquia de Mobilidade Trânsito e Transporte de Caruaru. Sustentou que o acidente ocorreu pelo ato lesivo do condutor do veículo da ré, que, por negligência e imprudência, não respeitou a preferencial, inobservando a sinalização de placa “PARE” existente na Rua Doutor Pedro Jordão, veio a interceptar a trajetória do veículo Fiat Siena, que trafegava pela via preferencial, Avenida Professor José Leão, em sua correta mão de direção. Alegou que, por força do contrato securitário já aludido, responsabilizou-se pelos danos causados ao seu segurado, pagando os valores correspondentes ao conserto do veículo, no importe de R$12.455,88 (Doze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que abatida a franquia de R$1.291,67 (Um mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), sobejou um valor indenizado pela seguradora de R$11.164,21 (Onze mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos). Acostou documentos. Contestação (id. 131971134) alegando preliminarmente a perda de interesse de agir uma vez que as partes supostamente realizaram acordo extrajudicial responsabilizando-se cada um pelo dano do seu veículo. No mérito, requer que seja acolhido a culpa recíproca do acidente, tendo em vista que ambos deram igual causa ao evento danoso. Réplica da parte autora (id. 136619799) rechaçando a preliminar e reiterando a narrativa da inicial. Audiência de Instrução e Julgamento de realizada em 17/02/2025 em que foi ouvido a testemunha Jorge Luiz de Assis, condutor do veículo segurado pela parte autora. Alegações finais da parte ré (Id 197183332). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. No que tange à preliminar de falta de interesse processual, cuido que não merece guarida, pois restaram caracterizadas, nos autos, O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. A perda superveniente desse interesse apenas se configuraria diante de comprovação cabal de que a pretensão deduzida em juízo se tornou desnecessária ou impossível. No caso dos autos, a parte ré limitou-se a afirmar a existência de acordo extrajudicial firmado com o proprietário do veículo segurado, sem, contudo, juntar aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar tal avença. A mera alegação desacompanhada de comprovação não tem o condão de extinguir o processo por ausência de interesse de agir, tampouco inviabiliza o direito de regresso da seguradora, cuja sub-rogação decorre de lei. O art. 786, caput, do Código Civil, dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano.” Ou seja, o pagamento da indenização securitária transfere ao segurador o direito de regresso, sendo irrelevante eventual ajuste extrajudicial entre o segurado e o causador do dano, salvo se expressamente demonstrada a quitação do débito em relação ao sub-rogado, o que não se verificou. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de São Caetano AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Processo nº 0000853-19.2022.8.17.3290 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A indefiro a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, objetivando a parte autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, obter dos réus o que desembolsou em favor desse, nos termos do contrato de seguro. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade pelo evento danoso descrito na exordial, ou seja, se foi a segurada da parte autora Jorge Luiz de Assis, que dirigia Fiat Siena, placa PGC6372 ou o requerido Sr. Ramon Michel Silva, condutor do veículo GM Onix, placa QYR-3J19, de propriedade da corequerida Sr. Maria Gislayne Cintra Gomes, o efetivo causador do acidente. A análise das provas produzidas pelas partes, sobretudo do Boletim de Acidente de Trânsito de Id. 115920472, bem como das fotos do local (Id 115920475) e das imagens de satélite trazidas na inicial permite concluir que o fato ocorreu em um cruzamento entre a a Rua Doutor Pedro Jordão x Avenida Professor José Leão na cidade de Caruaru/PE. Em casos assim, há de incidir a norma do art. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. No mesmo sentido: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL - DEVER NÃO OBSERVADO PELO RÉU. 1. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. 2. E a travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. 3. Portanto, age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial e pela correta mão direcional. 4. Presente a culpa do réu na causação do acidente, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000205819915001 MG) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL – CULPA DO RÉU CONFIGURADA E CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – IRRELEVÂNCIA DA VELOCIDADE IMPRIMIDA NO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL – A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO "PARE" – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10145096520148260506 SP 1014509-65.2014.8.26.0506) Pois bem. Após análise dos documentos ofertados pelas partes, principalmente das imagens de ids. 115920475 e 118644553, bem como averiguando o mapa do local do fato é possível concluir que o veículo da segurada da demandante trafegava em via preferencial bem como o veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré trafegava por via que possuía a placa PARE, possuindo assim o veículo do condutor Jorge de Assis prefrência ao transitar pelo cruzamento o que não foi observado pelo condutor requerido, conforme CTB, culminando assim no acidente narrado na inicial. Nesse contexto, a dinâmica dos fatos revela de forma inequívoca a responsabilidade do réu RAMON MICHEL SILVA pelo sinistro e solidariamente da proprietária do veículo MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES, razão por que a demandante faz jus ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do NCPC e, em consequência, condeno solidariamente os demandados ao pagamento da importância de R$11.164,21 (Onze mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescida de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data do desembolso e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno também os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caetano, data e assinatura eletrônicas. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em exercício cumulativo" SÃO CAITANO, 7 de agosto de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES, RAMON MICHEL SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211510293, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - ALLIANZ SEGUROS S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com a presente Ação Regressiva de Ressarcimento em face de MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES e RAMON MICHEL SILVA, igualmente qualificados. Disse que No dia 07 de Junho de 2022, no cruzamento da Rua Doutor Pedro Jordão x Avenida Professor José Leão, no município de Caruaru/PE, envolveram-se em acidente automobilístico o Sr. Jorge Luiz de Assis, condutor do veículo segurado Fiat Siena, placa PGC6372 e, o requerido Sr. Ramon Michel Silva, condutor do veículo GM Onix, placa QYR-3J19, de propriedade da corequerida Sr. Maria Gislayne Cintra Gomes, ocasionando danos no primeiro veículo, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 202200277 lavrado Autarquia de Mobilidade Trânsito e Transporte de Caruaru. Sustentou que o acidente ocorreu pelo ato lesivo do condutor do veículo da ré, que, por negligência e imprudência, não respeitou a preferencial, inobservando a sinalização de placa “PARE” existente na Rua Doutor Pedro Jordão, veio a interceptar a trajetória do veículo Fiat Siena, que trafegava pela via preferencial, Avenida Professor José Leão, em sua correta mão de direção. Alegou que, por força do contrato securitário já aludido, responsabilizou-se pelos danos causados ao seu segurado, pagando os valores correspondentes ao conserto do veículo, no importe de R$12.455,88 (Doze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que abatida a franquia de R$1.291,67 (Um mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), sobejou um valor indenizado pela seguradora de R$11.164,21 (Onze mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos). Acostou documentos. Contestação (id. 131971134) alegando preliminarmente a perda de interesse de agir uma vez que as partes supostamente realizaram acordo extrajudicial responsabilizando-se cada um pelo dano do seu veículo. No mérito, requer que seja acolhido a culpa recíproca do acidente, tendo em vista que ambos deram igual causa ao evento danoso. Réplica da parte autora (id. 136619799) rechaçando a preliminar e reiterando a narrativa da inicial. Audiência de Instrução e Julgamento de realizada em 17/02/2025 em que foi ouvido a testemunha Jorge Luiz de Assis, condutor do veículo segurado pela parte autora. Alegações finais da parte ré (Id 197183332). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. No que tange à preliminar de falta de interesse processual, cuido que não merece guarida, pois restaram caracterizadas, nos autos, O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. A perda superveniente desse interesse apenas se configuraria diante de comprovação cabal de que a pretensão deduzida em juízo se tornou desnecessária ou impossível. No caso dos autos, a parte ré limitou-se a afirmar a existência de acordo extrajudicial firmado com o proprietário do veículo segurado, sem, contudo, juntar aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar tal avença. A mera alegação desacompanhada de comprovação não tem o condão de extinguir o processo por ausência de interesse de agir, tampouco inviabiliza o direito de regresso da seguradora, cuja sub-rogação decorre de lei. O art. 786, caput, do Código Civil, dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano.” Ou seja, o pagamento da indenização securitária transfere ao segurador o direito de regresso, sendo irrelevante eventual ajuste extrajudicial entre o segurado e o causador do dano, salvo se expressamente demonstrada a quitação do débito em relação ao sub-rogado, o que não se verificou. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de São Caetano AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Processo nº 0000853-19.2022.8.17.3290 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A indefiro a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, objetivando a parte autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, obter dos réus o que desembolsou em favor desse, nos termos do contrato de seguro. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade pelo evento danoso descrito na exordial, ou seja, se foi a segurada da parte autora Jorge Luiz de Assis, que dirigia Fiat Siena, placa PGC6372 ou o requerido Sr. Ramon Michel Silva, condutor do veículo GM Onix, placa QYR-3J19, de propriedade da corequerida Sr. Maria Gislayne Cintra Gomes, o efetivo causador do acidente. A análise das provas produzidas pelas partes, sobretudo do Boletim de Acidente de Trânsito de Id. 115920472, bem como das fotos do local (Id 115920475) e das imagens de satélite trazidas na inicial permite concluir que o fato ocorreu em um cruzamento entre a a Rua Doutor Pedro Jordão x Avenida Professor José Leão na cidade de Caruaru/PE. Em casos assim, há de incidir a norma do art. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. No mesmo sentido: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL - DEVER NÃO OBSERVADO PELO RÉU. 1. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. 2. E a travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. 3. Portanto, age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial e pela correta mão direcional. 4. Presente a culpa do réu na causação do acidente, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000205819915001 MG) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL – CULPA DO RÉU CONFIGURADA E CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – IRRELEVÂNCIA DA VELOCIDADE IMPRIMIDA NO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL – A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO "PARE" – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10145096520148260506 SP 1014509-65.2014.8.26.0506) Pois bem. Após análise dos documentos ofertados pelas partes, principalmente das imagens de ids. 115920475 e 118644553, bem como averiguando o mapa do local do fato é possível concluir que o veículo da segurada da demandante trafegava em via preferencial bem como o veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré trafegava por via que possuía a placa PARE, possuindo assim o veículo do condutor Jorge de Assis prefrência ao transitar pelo cruzamento o que não foi observado pelo condutor requerido, conforme CTB, culminando assim no acidente narrado na inicial. Nesse contexto, a dinâmica dos fatos revela de forma inequívoca a responsabilidade do réu RAMON MICHEL SILVA pelo sinistro e solidariamente da proprietária do veículo MARIA GISLAYNE CINTRA GOMES, razão por que a demandante faz jus ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do NCPC e, em consequência, condeno solidariamente os demandados ao pagamento da importância de R$11.164,21 (Onze mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescida de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data do desembolso e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno também os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caetano, data e assinatura eletrônicas. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em exercício cumulativo" SÃO CAITANO, 7 de agosto de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

08/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)

legal