Execução de Título Extrajudicial 0001722-79.2016.8.17.1030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001722-79.2016.8.17.1030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 22:38

Publicação

09/12/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA, JACIELE ALVES DA SILVA DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001722-79.2016.8.17.1030 Trata-se de petição da parte exequente (ID 224524408) prestando esclarecimentos sobre a base legal invocada anteriormente e reiterando o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Inicialmente, observo que a "Consolidação Normativa Judicial" citada pelo exequente, conforme o próprio esclareceu, refere-se a ato normativo do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Saliento que tal regramento não possui aplicação no âmbito deste Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), visto que os Tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira (art. 96 e 99 da Constituição Federal), possuindo regulamentações próprias para o processamento de seus feitos e comunicações oficiais. 3. Dito isso, INDEFIRO o requerimento formulado no ID 224524408. A expedição de ofícios genéricos a Cartórios de Registro de Imóveis para localização de bens é medida que pode ser realizada diretamente pela parte interessada na via extrajudicial, independendo de intervenção deste Juízo. Ademais, para a pesquisa de bens imóveis em âmbito nacional, encontra-se disponível o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), ferramenta acessível para tal finalidade. 4. Ressalte-se, ainda, que já foi realizada tentativa de constrição e indisponibilidade de bens através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme consta nos autos, restando a diligência infrutífera. 5. Considerando que todas as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram inexitosas até o momento; considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que fossem encontrados bens efetivos para a satisfação do crédito; 6. Determino a remessa dos autos ao ARQUIVO, onde deverão aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021). 7. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação frutífera que indique bens penhoráveis, voltem-me conclusos para a extinção da execução. Cumpra-se. Palmares, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:34

Mero expediente

04/12/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:49

Publicação

12/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA, JACIELE ALVES DA SILVA DESPACHO Considerando a petição retro, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001722-79.2016.8.17.1030 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a qual órgão/ente pertence a "CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL" mencionada, a fim de viabilizar a análise e o eventual deferimento do pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens imóveis em nome dos executados. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá acarretar a extinção do processo e o seu consequente arquivamento. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 15:39

Mero expediente

10/11/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 23:26

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA, JACIELE ALVES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001722-79.2016.8.17.1030 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA e JACIELE ALVES DA SILVA, visando a cobrança de débito consubstanciado em Nota de Crédito Industrial. Desde o ajuizamento em 2016, o processo tem sido marcado por sucessivas e, em grande parte, infrutíferas tentativas de localização e citação dos executados, bem como de constrição de bens. Inicialmente, os executados não foram encontrados nos endereços fornecidos. Diligências via SIEL permitiram a citação de JACIELE ALVES DA SILVA, mas WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME e MARIA DO CARMO DA SILVA permaneceram em local incerto e não sabido, sendo posteriormente citados por edital. As pesquisas de bens e valores por meio dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e CNIB foram reiteradamente realizadas, resultando apenas em bloqueios irrisórios de valores, que foram em parte liberados ou transferidos, e na localização de um veículo em nome de um dos executados, sem sucesso na penhora de bens significativos. Diante da citação por edital, a Defensoria Pública foi nomeada Curador Especial, apresentando exceção de pré-executividade e manifestando impossibilidade de indicar bens dos representados. O feito foi suspenso e arquivado provisoriamente em diversas ocasiões devido à ausência de bens penhoráveis. Em sua última manifestação, o exequente, após relatar a continuidade das tentativas infrutíferas, apresentou a petição de ID 197288285 (Páginas 317-318), ora sob análise, na qual requer: A inclusão dos nomes dos executados WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA e JACIELE ALVES DA SILVA em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. O protesto da "decisão judicial transitada em julgado", solicitando a expedição de certidão de teor da decisão para esse fim, com base no art. 517 do Código de Processo Civil. A determinação de medidas coercitivas indiretas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, invocando o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. I. Da Inclusão em Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA): O pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o SERASA, encontra respaldo expresso no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, a requerimento da parte, a negativação do nome do executado, como medida indutiva ao cumprimento da obrigação pecuniária. A finalidade precípua de tal providência é conferir maior efetividade à execução, expondo publicamente a inadimplência e, assim, constrangendo o devedor a saldar sua dívida, dada a restrição de crédito e as implicações que decorrem da situação de inadimplente no mercado. A medida é de caráter menos gravoso em comparação com outras medidas coercitivas atípicas, e sua aplicação está em conformidade com o princípio da cooperação processual, que preconiza a busca por soluções que impulsionem o processo executivo. Considerando o exaustivo histórico de tentativas frustradas de localização de bens e valores, por todos os sistemas eletrônicos disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB), bem como a citação por edital de dois dos executados e a notória dificuldade de sua localização, a inclusão em cadastros de inadimplentes afigura-se como um passo razoável e proporcional para pressionar os devedores ao adimplemento. Portanto, demonstrada a persistente inércia dos executados em cumprir a obrigação, e esgotados os meios tradicionais de constrição patrimonial, o deferimento da inclusão em cadastros de inadimplentes é medida que se impõe, buscando dar concretude ao crédito perseguido e conferir publicidade à situação de inadimplemento dos devedores, sem que isso represente uma restrição desproporcional a direitos fundamentais. II. Do Protesto da Decisão Judicial: O exequente pleiteia o protesto da "decisão judicial transitada em julgado", com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil. Contudo, é imperioso registrar que a presente demanda se trata de uma execução de título extrajudicial, conforme expressamente consignado nos autos e na petição inicial que a aparelha. O art. 517 do Código de Processo Civil regula o protesto da decisão judicial transitada em julgado que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, inserindo-se no Livro I, Título II, do Cumprimento de Sentença. A natureza do presente feito, que se baseia em uma Nota de Crédito Industrial (título executivo extrajudicial), difere daquela prevista no dispositivo citado. Não obstante, a Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, já previa e continua a prever a possibilidade de protesto de títulos extrajudiciais para a comprovação da mora e interrupção da prescrição, bem como para fins de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Embora o pedido tenha feito menção específica a "decisão judicial transitada em julgado", a intenção subjacente do exequente é clara: utilizar o protesto como ferramenta adicional para impulsionar o pagamento da dívida. Sendo o título original uma Nota de Crédito Industrial, que por si só constitui título executivo extrajudicial, o protesto da dívida nele contida é plenamente cabível. Desse modo, para atender à finalidade perseguida pelo exequente, e considerando que o título executivo já se encontra nos autos, é possível expedir uma certidão que ateste a existência do débito exequendo, seu valor atualizado e a qualidade das partes, permitindo que o exequente promova o protesto do título extrajudicial que embasa a presente execução junto ao Tabelionato de Protestos competente. Tal medida, embora não se enquadre estritamente no art. 517 do CPC em sua literalidade para este caso específico de execução de título extrajudicial, cumpre o propósito de dar publicidade à inadimplência do devedor e pressioná-lo ao cumprimento da obrigação, valendo-se de um mecanismo legalmente previsto para a cobrança de dívidas. III. Das Medidas Coercitivas Indiretas (Suspensão CNH, Apreensão Passaporte, etc.): O exequente requer, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a determinação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte, o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. O referido dispositivo legal estabelece que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Embora o rol de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC seja de fato exemplificativo, conferindo ao magistrado uma ampla margem de discricionariedade na busca pela efetividade da execução, a sua aplicação não é irrestrita. Tais medidas atípicas devem ser empregadas de forma subsidiária, excepcional e sempre em conformidade com os princípios constitucionais e processuais que regem a execução, notadamente a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a menor onerosidade ao executado. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito através da expropriação de bens, e não a imposição de sanções que restrinjam a liberdade ou outros direitos fundamentais do devedor sem uma justa causa comprovada. No caso em análise, apesar das diversas tentativas frustradas de localização de bens e valores, o contexto processual não revela indícios concretos e inequívocos de que os executados estejam agindo com má-fé ou ocultando patrimônio de forma deliberada para se eximirem do cumprimento da obrigação. As dificuldades de citação e localização de bens, embora reais e exaustivamente demonstradas nos autos, por si só, não são suficientes para justificar a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção (CNH e passaporte) ou o acesso a serviços essenciais para a vida moderna e profissional (cartão de crédito e serviços de telefonia/internet). A aplicação de medidas tão drásticas sem a demonstração robusta de conduta dolosa de frustração da execução desvirtuaria a natureza do processo executivo e poderia configurar ofensa à dignidade dos executados, impactando indevidamente sua vida civil e profissional de forma desproporcional ao objetivo da execução. Desta forma, e em linha com o entendimento consolidado de que as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas com a devida prudência e somente quando os meios típicos e menos invasivos se mostrarem ineficazes e houver evidências de que o devedor está deliberadamente frustrando a execução, este Juízo entende que, no presente momento processual, o indeferimento das medidas coercitivas indiretas solicitadas é a decisão mais adequada, preservando-se a proporcionalidade e a razoabilidade na condução do feito executivo. Isso posto, este Juízo decide: DEFERIR o pedido de inclusão dos nomes dos executados WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA e JACIELE ALVES DA SILVA em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova a Diretoria as diligências necessárias para o encaminhamento dos dados dos executados aos referidos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso haja convênio, proceda-se à negativação por via eletrônica, ou expeça-se ofício para tal finalidade, mediante fornecimento dos dados pela parte exequente. DEFERIR o pedido de protesto da dívida, mas com a ressalva de que o presente processo é de execução de título extrajudicial. Para tanto, EXPEÇA-SE certidão que contenha a integralidade do teor da Nota de Crédito Industrial que embasa a execução, o valor atualizado do débito exequendo, e a identificação das partes, para que a parte exequente possa promover o protesto do título extrajudicial perante o Tabelionato competente, arcando com as custas e emolumentos respectivos, se houver. INDEFERIR o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, por entender que, no contexto atual dos autos, tais medidas são desproporcionais e carecem de demonstração robusta de má-fé ou ocultação de patrimônio, conforme fundamentado supra. Cumpra-se, observando-se as determinações. Após o cumprimento das determinações acima, e não havendo a integral satisfação do crédito ou a indicação de outros bens passíveis de penhora, os autos deverão retornar ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação da parte credora quanto à existência de novos elementos ou bens passíveis de constrição judicial. Intimações necessárias. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Patrícia Lopes Assessor de Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): WELLINGTON FERREIRA DA SILVA SERRALHARIA - ME, MARIA DO CARMO DA SILVA, JACIELE ALVES DA SILVA DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001722-79.2016.8.17.1030 Defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a indisponibilidade de imóveis de propriedade do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para recolher a taxa referente a diligência a ser realizada no sistema CNIB[i], sob pena de extinção e arquivamento. 3. Atendida da determinação do item anterior, cuide a Assessoria de Magistrado em realizar as diligências necessárias. 4. Cumpra-se. Palmares, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado [i] Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial.

21/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)