Execução de Título Extrajudicial 0000426-32.2023.8.17.3340 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000426-32.2023.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 EXECUTADO(A): ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão de ID. 236843856, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Telefone: (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos sob o ID 233809060, nos quais a parte embargante sustenta omissão quanto à ausência de apreciação do pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD (ID 231787376). Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria ou ao reexame de questões já decididas. No caso concreto, não há omissão a ser suprida. A decisão de ID 232280201 foi proferida em momento posterior à sentença de ID 228766264, a qual extinguiu o feito, circunstância que, por si só, inviabiliza a apreciação de pedidos de natureza executiva formulados posteriormente, por ausência de pressuposto processual válido. Dessa forma, o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD (ID 231787376) restou prejudicado, porquanto incompatível com a situação processual já consolidada, não havendo qualquer utilidade ou possibilidade jurídica em sua análise naquele momento. Ainda que assim não fosse, a utilização de ferramentas atípicas de pesquisa patrimonial, como o SERP-JUD, possui caráter excepcional no âmbito dos Juizados Especiais, exigindo a demonstração de esgotamento das diligências razoáveis por parte do exequente, o que igualmente não se verifica nos autos. Ademais, conforme se extrai do histórico processual, já foram realizadas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis, sem êxito, não sendo admissível a transferência integral ao Poder Judiciário do ônus de localização de bens do devedor. Assim, seja pela perda superveniente do objeto, seja pela inadequação da medida, o pedido não comportava acolhimento, inexistindo, portanto, qualquer omissão na decisão embargada. Os embargos, na verdade, revelam mero inconformismo da parte com o desfecho processual, o que não se admite pela via estreita do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto: 1) REJEITO os embargos de declaração opostos sob o ID 233809060; 2) INDEFIRO, por perda de objeto e inadequação, o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, formulado na petição de ID 231787376. Com o trânsito em julgado, proceda a Diretoria com a expedição de certidão com indicação do crédito do exequente, na forma do Enunciado 75 do FONAJE, e arquive-se. PESQUEIRA-PE, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito PESQUEIRA, 26 de abril de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: R ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, Qd 143 Lt 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-541 Nome: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 Endereço: R Prof* Maria Campos De Oliveira Santos, 85, CENTRO, SANTA TEREZINHA - PE - CEP: 56750-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

26/04/2026, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 23:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 21:14

Petição

07/04/2026, 08:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:44

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Publicação

20/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 EXECUTADO(A): ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão de ID. 232280201, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Telefone: (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO - Vistos etc. De início, chamo o feito à ordem para REVOGAR parcialmente a sentença de ID 228766264, somente em relação à determinação de suspensão do feito, uma vez que a suspensão estabelecido no art. 921, III do CPC, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE, é aplicável somente em Cumprimento de Sentença, o que não é o caso dos autos, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Com efeito, diante da rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 224237077, aguarde-se o trânsito em julgado. Quanto à petição de ID 231787376, não é mais cabível nesse momento processual. Rejeito-a. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 12 de março de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: R ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, Qd 143 Lt 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-541 Nome: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO Endereço: JOAQUIM ROMAO, 105, CENTRO, SANTA TEREZINHA - PE - CEP: 56750-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 EXECUTADO(A): ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Argumenta a embargante que diante das tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas oficiais disponibilizados ao Judiciário, há contradição quando a sentença embargada diz que o exequente não demonstrou esforço suficiente para localização de bens da executada. Argumenta ainda que há omissão quanto à aplicação do art. 921, II e §1º do CPC, violação ao princípio da cooperação. E requer, ao final, pesquisa patrimonialvia SNIPER. Analisando detidamente os autos, razão parcial assiste ao embargante. Explico. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...) Já a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Primeiramente, quanto à alegação de contradição, se exsurgue a embargante da parte da sentença que diz o exequente não demonstrou esforço suficiente para localização de bens da executada. Nada a modificar nesta parte. Conforme se observa nos autos, durante todo o deslinde processual, todos os meios executório empreendidos foram meio JUDICIAIS. É ônus da parte exequente adotar as diligências necessárias para a satisfação de seu crédito, ônus este que não foi devidamente cumprido, não sendo exigível do Judiciário uma postura de imiscuição. O Poder Judiciário exerce jurisdição (aplica a lei a casos concretos para resolver conflitos, garante a ordem jurídica e promove a pacificação social, dizendo o direito ("iuris dictio") de forma imparcial e obrigatória), não sendo algo similar à uma empresa de cobrança, que deverá ad eternum diligenciar para a parte a satisfação do seu crédito. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. "Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os, esforços necessários à localização de bens do executado." (Agtr 118821/SE, em que foi relator o Desembargador Federal José Eduardo de Melo _Vilar Filho (convocado), DJe de 11.04.2013) II. "(...) o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado, bem como acerca do endereço do mesmo, é do próprio exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que,o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens e, endereço, o que não ocorreu in casu, no qual não restou comprovada a realização, pelo credor, de qualquer diligência com tal finalidade." (Precedente desta Corte Regional: A 19911/PE, DESEMBARGADOR 'FEDERAL FRANCISCO BARROS 1, A Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJ 2/2011 Página 590.) (...) (STJ - REsp: 1584310 SE 2016/0029128-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 21/03/2019). Portanto, quando a sentença diz que o exequente não demonstrou esforço suficiente para localização de bens da executada, é porque, de fato, não há nos autos qualquer comprovação de que a exequente tenha realizado qualquer diligência para satisfazer seu crédito, tendo transferido todo o ônus para o juízo. Não obstante, a Lei nº 9.099/1995, que rege o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, preconiza os princípios da simplicidade, celeridade e eficiência, incompatíveis com a adoção de medidas de natureza complexa e de caráter eminentemente excepcional, especialmente sem fundamentos sólidos e específicos. Comungo do entendimento do Enunciado 25 do II FOJUR, de que em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, motivo o qual não se sustenta a alegação de violação ao princípio da cooperação. Quanto ao pedido de pesquisa patrimonial no sistema SNIPER. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Telefone: (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO - INDEFIRO. O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. A consulta a este sistema requer a quebra de sigilo bancário, medida excepcional, que deve ser mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, hipótese não verificada no caso concreto. O simples pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, ou fundada somente em busca patrimonial, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta. Por fim, quanto à alegada omissão quanto à aplicação do art. 921, II e §1º do CPC, somente neste ponto, com razão a embargante. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Como se observa nos autos, intimada para bens passíveis de penhora, em até 5 dias, sob pena de suspensão da execução (ID. 223511255), a exequente requereu diligências (INFOJUD), que foi indefereida. Assim, merece declaração a sentença embargada, para corrigir a omissão apontada, para que seja promovida a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, para fluência do prazo de suspensão estabelecido no art. 921, III do CPC, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. 3) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos opostos, somente para acolher a omissão quanto à suspensão da execução, nos termos do § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Fica indeferido o pedido de pesquisa patrimonial no sistema SNIPER. DETERMINO a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, para fluência do prazo de suspensão estabelecido no art. 921, III do CPC, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. Após o transcurso do prazo de suspensão, promova a Secretaria o arquivamento provisório dos autos, até eventual requerimento de desarquivamento pelo credor ou a incidência do prazo prescricional, nos termos do Art 1º. III, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. A Secretaria deverá, periodicamente, promover a triagem e revisão dos processos em fase de cumprimento de sentença e que estejam arquivados provisoriamente, de modo a identificar aqueles que estejam prescritos, para prolação de sentença e arquivamento definitivo, conforme estabelece o art. 2º da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. Com o término do prazo da prescrição intercorrente, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 921, §5º do CPC. Após, retornem-me conclusos. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito" PESQUEIRA, 9 de fevereiro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: R ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, Qd 143 Lt 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-541 Nome: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 Endereço: R Prof* Maria Campos De Oliveira Santos, 85, CENTRO, SANTA TEREZINHA - PE - CEP: 56750-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 EXECUTADO(A): ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 ESPÓLIO - Vistos, etc... DEFIRO o pedido de constrição de valores, razão pela qual efetuo o bloqueio de valores no SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido ao caderno, em ID. 208250354. Registro que, a executada ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 - CNPJ: 31.436.535/0001-33, não possui relacionamentos bancários, conforme certidão anexa, razão pela qual, deixo de proceder com a tentativa de bloqueio em face desta executada. Incluída a ordem de bloqueio, o feito deverá aguardar em gabinete, para que haja a tentativa de cumprimento da determinação, sendo acostado à presente Decisão apenas o comprovante de inclusão da ordem, em primeiro momento. Após, serão carreadas as respostas obtidas junto ao sistema, oportunidade em que, sendo bloqueados valores que excedam o débito exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido. Com a juntada das respostas, deverão ser atendidas as seguintes determinações: Em não se verificando a constrição de quantias via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente, em seguida, para ciência de todas as respostas obtidas junto aos sistemas utilizados, cabendo-lhe, então, indicar bens passíveis de penhora, em até 5 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE, ou, expor e requerer o que de direito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do Art. 921, III, §1º, do CPC. Caso contrário, isto é, em havendo êxito na medida de indisponibilidade de quantias via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência e para, em querendo, se manifestar(em) nos moldes do que lhe(s) faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, após o quê deverão os autos retornar à conclusão. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 EXECUTADO(A): ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 ESPÓLIO - Vistos etc... 1. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da quantia devida, com atualização até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrerem na multa de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, ficando cientes, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, poderão apresentar impugnação (CPC, art. 525, caput). O mesmo valerá, no que for cabível, para os casos de obrigação de fazer. 2. Em sendo efetuado o pagamento, intime-se o Exequente para que indique conta para transferência bancária, em sequência, DETERMINO a expedição do competente Alvará. 3. Não sendo pago, retornem-me conclusos para ações constritivas. 4. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar e retornem-me conclusos para decidir. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 21 de julho de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 Endereço: R Prof* Maria Campos De Oliveira Santos, 85, CENTRO, SANTA TEREZINHA - PE - CEP: 56750-000 Nome: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO Endereço: JOAQUIM ROMAO, 105, CENTRO, SANTA TEREZINHA - PE - CEP: 56750-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSICLEIDE CAETANO DE BRITO 05211236408 INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000426-32.2023.8.17.3340 ESPÓLIO - Vistos, etc... Conforme o extrato em anexo, o CNPJ da parte executada está irregular na Receita Federal, o que inviabilizou a tentativa de bloqueio de valores no SISBAJUD. Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. Expedientes necessários. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 14 de agosto de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LEPPOCHE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: R ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, Qd 143 Lt 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-541 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/08/2024, 00:00

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