Execução de Título Extrajudicial 0001219-65.2015.8.17.1330 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001219-65.2015.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M S PEREIRA COBRANCAS LTDA - ME DECISÃO Em id. 184545633, o exequente requer a determinação de suspensão da CNH do executado, a penhora de recebíveis de cartão de crédito, a penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras e a consulta aos sistemas SREI e CNIB. É o relatório. Com relação ao bloqueio da CNH e dos cartões de crédito, verifica-se que não se trata de questão pacificada na jurisprudência, sendo objeto de discussão perante o STJ no Tema nº 1137, razão pela qual determinada a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria. De todo modo, não há indícios de que o executado esteja praticando atos de dilapidação patrimonial que justifiquem a adoção das medidas atípicas sugeridas pelo exequente. Por conseguinte, o pleito deve ser indeferido. No que tange à identificação e penhora de investimentos em fundos e aplicações financeiras, considerando a ausência de identificação de patrimônio por meio das diligências já realizadas, o pleito deve ser deferido. Por fim, quanto ao requerimento de consulta nos sistemas CNIB e SREI, anote-se que o CNIB não é propriamente um sistema de pesquisa patrimonial, mas sim de lançamento de ordens de indisponibilidade de bens e consulta a respeito da existência dessas ordens, o que não é o caso. Por outro lado, a pesquisa ao SREI deve ser deferida, eis que se trata de meio passível de assegurar a identificação de eventuais imóveis pertencentes ao executado. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001219-65.2015.8.17.1330 Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de id. 184545633, determinando a expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, SUSEP e BOVESPA, nos termos do requerimento, bem como de pesquisas junto ao SREI. Intime-se o exequente para recolher as custas processuais correspondentes às diligências deferidas e, em seguida, expeça-se o necessário, em 15 dias. Caso não haja, na DRS, servidor habilitado ao lançamento da ordem no SREI, retornem conclusos para tanto. São José do Belmonte, data da assinatura eletrônica. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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