Inválido 0066093-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0066093-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:17

Publicação

08/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232775213, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0066093-68.2024.8.17.2001 Vistos, etc. WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIAÇÃO CLAUDINO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação acidentária através de advogado (ID n° 174138670), sendo contemplado com o benefício de auxílio-doença e o pagamento de prestações atrasadas, em virtude de acordo celebrado entre as partes (ID n° 193196921) e homologado por sentença (ID n° 205302493). Trânsito em julgado no ID n° 213625566. O Instituto demandado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer com implantação do benefício (ID n° 212251455), com o que o(a) demandante concordou (ID n° 213802496), e acostou a planilha das prestações devidas de ID n° 212251459, no total de R$ 25.347,78 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a qual o(a) autor(a) também concordou (ID n° 213802496). O Ministério Público opinou pela homologação do referido cálculo da autarquia (ID n° 220915779). É o relatório, fundamento e decido. Diante da concordância do(a) autor(a) com a conta apresentada pelo INSS, homologo o cálculo deste de ID n° 212251459, no total de R$ 25.347,78 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), valor cabível ao demandante. Defiro o requerimento da parte autora referente a honorários contratuais (ID n° 213802496), com base no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/1994 bem como no art. 61 da Resolução n° 392 do TJPE, de 22.12.2016, pelo que determino, quando do pagamento do crédito devido ao demandante, a retenção de 30% (trinta por cento) do valor cabível a este em favor de João Victor Silva Scipião, OAB/PE n° 51.846, advogado do(a) autor(a), conforme procuração e contrato de honorários advocatícios de ID n° 213802498 e 174138670. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a DEFFA o trânsito em julgado e expeça-se ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do(s) crédito(s) devido(s) (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), atualizado(s), juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo da atualização do(s) valor(es). Com a disponibilidade do(s) crédito(s) atualizado(s), intime(m)se o(s) beneficiário(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se, bem como para informarem os dados bancários necessários para expedição do(s) alvará(s) de transferência do(s) respectivo(s) valor(es) depositado(s) pelo réu, em observância ao disposto no Ato Normativo TJPE nº 866/2022. Deverão, ainda, apresentar Certidão de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso. Inexistindo discordância do(s) valor(es) depositado(s) ou restando silente(s) a(s) parte(s) credora(s), expeça(m)-se o(s) correspondente(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) mesma(s). Cumprida a obrigação de pagar com o depósito judicial do(s) valor(es) devido(s) pelo Instituto réu, expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) e intimado(s) o(s) credor(es) dessa expedição, declaro que a presente execução estará extinta, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC/2015, devendo então os autos serem arquivados. Destaque-se que, depois da Emenda Constitucional nº 30/2000, todos os pagamentos realizados por precatório e RPV são feitos com os valores devidamente atualizados. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o(a) autor(a) com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, data registrada no sistema. Roberto Jordão de Vasconcelos Juiz de Direito " RECIFE, 6 de abril de 2026. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

06/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 11:11

Retificação de Classe Processual

24/02/2026, 11:04

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:11

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do parcial teor do Ato Judicial de ID 205302493, conforme segue transcrito abaixo: "Na sequência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0066093-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a implantação do benefício e sobre os cálculos apresentados. Em caso de concordância, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo." RECIFE, 20 de agosto de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0066093-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO Vistos etc... 1. RELATÓRIO WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, alegando a ocorrência de acidente de trabalho em 17/11/2021, o qual teria resultado em limitação funcional permanente no ombro direito, com redução da capacidade laborativa habitual. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos médicos, comunicados de acidente de trabalho e extratos do CNIS, requerendo, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou os argumentos expendidos na inicial, especialmente no tocante à existência de nexo técnico entre a patologia apresentada e a atividade laboral exercida, bem como à caracterização da incapacidade nos moldes exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Considerando a natureza da demanda e visando à celeridade da instrução, este Juízo autorizou a utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 0007512-47.2024.4.05.8300, que examinou situação clínica equivalente do autor, em tempo e contexto compatíveis. As partes foram regularmente intimadas e manifestaram concordância quanto ao aproveitamento da referida prova. Após o encerramento da fase instrutória, o INSS apresentou proposta de acordo, prevendo a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), com DIB fixada em 02/10/2023, DIP no primeiro dia útil do mês subsequente à homologação judicial, e duração inicial de 12 (doze) meses, com pagamento retroativo das parcelas vencidas entre as duas datas, sem incidência de juros ou multa, condicionado à desistência de eventuais valores superiores aos reconhecidos administrativamente. A parte autora manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta (ID nº 202824778), requerendo a homologação judicial. O Ministério Público opinou pela homologação da proposta de transação judicial (ID n° 151881946). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em fase adequada para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão foi resolvida por autocomposição entre as partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. Após o encerramento da fase instrutória, o INSS apresentou proposta de acordo, prevendo a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), com pagamento retroativo de 95% dos valores vencidos entre as referidas datas, sem incidência de juros ou multa, condicionado à desistência de eventuais valores superiores aos reconhecidos administrativamente. A parte autora anuiu expressamente aos termos apresentados, por meio de petição regularmente juntada aos autos, tendo o Ministério Público se manifestado de forma favorável à homologação, conforme parecer técnico devidamente fundamentado. A transação apresentada está de acordo com os princípios que regem a autocomposição no processo civil, em especial o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, e guarda compatibilidade com os requisitos de validade exigidos pela doutrina e jurisprudência. Os termos acordados estão claramente definidos, respeitam os limites da lide e não ferem direitos indisponíveis, tampouco o interesse público, sendo admissível sua homologação judicial para que produza efeitos legais. Presente, portanto, a hipótese prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, impõe-se a homologação da avença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente na implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) em favor do autor, com DIB fixada em 02/10/2023 e DIP no primeiro dia útil do mês subsequente à homologação, com duração inicial de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente, conforme as condições estabelecidas na proposta de acordo de ID nº 202824778. O INSS compromete-se, ainda, ao pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores vencidos entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo aplicável, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC única acumulada. O montante devido deverá ser apurado pela Contadoria Judicial e pago por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis ou já quitadas administrativamente. Visando à celeridade e à economia processuais, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, a DIRETORIA deverá certificar o trânsito em julgado e, caso o INSS ainda não tenha comprovado a implantação do benefício acordado e/ou apresentado o cálculo das parcelas vencidas, deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, acostando aos autos os documentos comprobatórios da DIB, DIP, RMI e da renda mensal do benefício. Na sequência, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a implantação do benefício e sobre os cálculos apresentados. Em caso de concordância, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. As partes ficam isentas do pagamento de taxa judiciária e custas processuais, sendo o autor isento com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e o INSS, com base nesta última norma P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 27 de maio de 2025. MARIA SEGUNDA GOMES DE LIMA Juíza de Direito jmch

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192559506, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0066093-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO Vistos etc. 1. WILLAMYS SHYNAIDER ANUNCIACAO CLAUDINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91). Sustenta que, em razão de um acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2021, quando sofreu queda de uma escada, desenvolveu quadro incapacitante em decorrência de lombociatalgia, associado a transtornos de disco intervertebral. 2. Afirma que foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos e realizou tratamentos médicos, mas permanece incapaz de exercer suas atividades laborais, conforme documentos médicos e laudo pericial apresentados nos autos. Ressalta que o INSS indeferiu o benefício sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa, colocando-o em situação de desamparo. 3. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício acidentário. 4. Citado, o INSS argumentou pela ausência de requisitos necessários para a concessão da medida, como a comprovação inequívoca do direito alegado (ID n° 184304489). 5. Consta nos autos o laudo pericial (ID n° 174139886 - Pág. 3) que atesta a incapacidade total e temporária do autor para o exercício de atividades laborativas, pelo prazo de 12 meses, a partir da data da perícia, recomendando tratamento adicional e reabilitação. 6. Relatei o que importa, passo a fundamentar e decidir. 7. Em relação ao pleito de tutela provisória de urgência, o artigo 300 do novo CPC prevê a possibilidade de sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Os fatos trazidos estão em sintonia com a prova documental apresentada, pois conjugam-se os elementos da prova inequívoca do fato, do nexo etiológico e da incapacidade laborativa, uma vez que o INSS concedeu ao segurado auxílio-doença acidentário, espécie 91, (ID n° 184304490 - Pág. 2/3) e com a conclusão do laudo pericial (ID n° 189811641 - Pág. 3), assim como a incapacidade laboral foi demonstrada pelos laudos médicos colacionados ao caderno processual evidenciando a necessidade de continuação do tratamento e verossimilhança da alegação da parte. 9. Verifica-se que do cotejo dos documentos carreados aos autos, restou evidenciada a incapacidade laborativa do autor, devendo permanecer afastado de atividades laborativas, conforme se verifica no laudo pericial (ID n° 189811641 - Pág. 4) e nos documentos médicos mais recentes (IDs n° 189811640 - Pág. 1/2). 10. Deve existir, ainda, a observação de outro pressuposto contido no aludido artigo, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). Este se encontra no fato de que o auxílio-doença possui caráter alimentar, o que causaria sério dano à parte hipossuficiente. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade – vida e integridade – protegidos pelo próprio texto constitucional em suas cláusulas pétreas. 11. Quanto à irreversibilidade da medida, tratada no art. 300, § 3°, do atual CPC, mas também já prevista no antigo diploma processual civil (art. 273, § 2°), já decidiu o TRF da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. [...] Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do art. 273, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. [...]” (TRF 3ª. Região, AG nº 239863/SP, Relator Des. Federal Antonio Cedenho, 7ª T., J. em 14.08.2006, DJ 18.01.2007). E o TRF da 5ª. Região: [...] “Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito da parte autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza da parte favorecida, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência dos jurisdicionados. [...]” (TRF 5ª. Região, AC n° 415934/SE, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, 1ª T., J. em 22.11.2007, DJ 15.09.2008). 12. E o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS. OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. 1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. [...]” (STJ, AgRg no AI n° 519346/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, J. em 23.09.2003, DJ 13.10.2003). 13. Isto posto, com suporte no artigo 300 do CPC, concedo os efeitos da tutela antecipada pretendida na inicial, determinando a intimação do INSS para que implante o auxílio-doença acidentário, espécie 91, em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, no período de 12 meses (art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n° 13.457/2017), contados da data deste decisum, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo. 14. Findo o prazo estipulado de duração do benefício, se o autor ainda se julgar incapaz, deverá requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § 9°, da Lei n° 8.213/1991, com redação da Lei n° 13.457/2017). 15. Tratando-se de parte autora economicamente hipossuficiente e de verba alimentar, dispenso a exigência de caução, com suporte no art. 300, § 1°, do CPC. 16. Com a comprovação da implantação do benefício ora deferido, intime-se a autora para tomar conhecimento e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a coleta de prova subjetiva, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC/2015) e dou prosseguimento ao feito. 18. Considerando o requerimento de utilização do laudo médico pericial elaborado no âmbito do processo n° 0007512-47.2024.4.05.8300, que tramitou na Justiça Federal, como prova emprestada, bem como a apresentação do referido documento, de ID n° 189811641, elaborado em 13/05/2024, verifico que o mesmo atende aos requisitos de autenticidade e pertinência necessários para sua valoração neste feito, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. 19. O uso da prova emprestada é admitido desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.512.736/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/06/2015). Nesse sentido, entendo que a realização de nova perícia técnica se mostra desnecessária, uma vez que o laudo já existente contém informações suficientes e atualizadas para a análise do objeto da demanda. 20. Assim, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, DEFIRO a utilização do laudo médico pericial de ID n° 189811641 como prova emprestada nos presentes autos. 21. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da referida prova emprestada e informem se desejam produzir novas provas, justificando a necessidade, sob pena de preclusão. 22. Caso as partes não requeiram a produção de novas provas, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pretensão da parte autora, a contestação e/ou eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS, nos termos do art. 180, caput, do CPC/2015. 23. Após, venham os autos conclusos para sentença. Recife, 14 de janeiro de 2024. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 20 de janeiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/01/2025, 00:00

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